STJ: É possível agravo contra decisão interlocutória não prevista no CPC/15

Nesta quarta-feira, 5, a Corte Especial do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas.De acordo com a decisão, é possível a interposição quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão […]

Recebida denúncia contra desembargadora acusada de vender decisões no Ceará

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (5) uma denúncia por corrupção contra a desembargadora Sergia Maria Mendonça Miranda e demais acusados de participar de um esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Ceará, entre 2012 e 2013. Os fatos foram investigados na Operação Expresso 150, […]

JBS é condenada por série de irregularidades trabalhistas

Desde 2014, a JBS de Juína funciona sem alvará do Corpo de Bombeiros e sem plano de combate a incêndio, o que contraria a legislação estadual. Estas e outras irregularidades fizeram a empresa ser condenada a pagar 2 milhões de reais em indenização por danos morais coletivos e ainda multas diárias pelo descumprimentos de obrigações […]

Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por maioria, deu provimento ao recurso ordinário de um técnico em manutenção para condenar um hospital a pena de indenização por dano moral em decorrência da mora contumaz no pagamento de salários. O relator, o juiz convocado Luciano Crispim, adotou jurisprudência no sentido […]

Reconhecido direito à estabilidade de empregada que teve doença agravada pelo serviço

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) reconheceu o direito à estabilidade no emprego de uma ex-funcionária da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. que teve a doença no ombro agravada pelo serviço, conforme comprovado em perícia realizada após a demissão. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do […]

Testemunhas que não residem na jurisdição da ação vão depor por videoconferência

Foi publicada nesta quarta (21) a Portaria Presi/Secor 105/2018, que institui o depoimento por videoconferência, ou ferramenta similar, para testemunhas com domicílio fora da jurisdição de origem da ação. De acordo a com norma, o próprio juiz da causa fará a inquirição, enquanto os atos necessários para que ocorra o depoimento continuarão sob responsabilidade do juízo […]