Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação, decide Terceira Turma DECISÃO 19/05/2022 07:00 19/05/2022 07:00 18/05/2022 18:54 … Conteúdo da Página A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva … Ler mais
PORTARIA SE/ME Nº 4.569, DE 17 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre procedimentos para o rateio de despesas em razão da utilização compartilhada de edifícios públicos e privados e sobre o pagamento de despesas exclusivas sob gestão do Ministério da Economia. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os … Ler mais
RESOLUÇÃO Nº 673, DE 27 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a prorrogação da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena. O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Vigésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 27 e 28 de abril de 2022, no Plenário Ana Terra (Plenarinho) da Câmara dos Vereadores de … Ler mais
RESOLUÇÃO Nº 763 – CJF, DE 18 DE MAIO DE 2022 Estabelece a distribuição das vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como define a ordem de antiguidade dos desembargadores federais. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a competência atribuída ao … Ler mais
LEI Nº 14.342, DE 18 DE MAIO DE 2022 Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso … Ler mais
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da … Ler mais
PORTARIA Nº 570, DE 16 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre os Planos de Outorga Específicos para exploração dos aeroportos que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, o art. 2º do Decreto nº 7.624, de 22 de … Ler mais
