Se uma importadora contrata uma transportadora para trazer mercadorias do exterior e ocorre um extravio, a responsabilidade civil decorrente será regida pela Convenção de Montreal?

 

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO
INTERNACIONAL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM BAGAGENS DE PASSAGEIROS É REGIDA
PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL

Imagine a seguinte situação
hipotética:

Letícia passou sua lua de mel em
Paris.

Ela voltou da França em um voo direto
que pousou em Natal (RN).

A viagem dos sonhos acabou se
transformando em um pesadelo ao final. Isso porque a mala de Letícia foi
extraviada pela companhia aérea, que simplesmente perdeu a bagagem.

Além do transtorno, Letícia
sofreu um enorme prejuízo econômico. Na mala, havia duas bolsas de grife
francesa e cinco vestidos da última coleção.

Diante disso, Letícia ajuizou
ação de indenização contra a “Air Paris” pedindo o pagamento de R$ 100 mil a
título de danos materiais, além de reparação por danos morais.

 

Contestação: tese da indenização
tarifada (Convenção de Varsóvia)

O valor de todos os produtos que
estavam na mala de Letícia era de R$ 100 mil, sendo esta a quantia cobrada por
ela da “Air Paris”.

Na contestação, contudo, a
companhia aérea alegou que, no transporte internacional, deve vigorar os
limites de indenização impostos pela “Convenção de Varsóvia”.

A Convenção de Varsóvia é um
tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto
nº 20.704/31. Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4,
assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo
Decreto 2.861/1998). Daí falarmos em Convenções de Varsóvia e de Montreal.

Essas Convenções estipulam
valores máximos que o transportador poderá ser obrigado a pagar em caso de
responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional. Dessa
forma, tais Convenções adotam o princípio da indenizabilidade restrita ou
tarifada.

Em caso de extravio de bagagens,
por exemplo, a Convenção determina que o transportador somente poderá ser
obrigado a pagar uma quantia máxima de cerca de R$ 5.940,00.

Assim, em vez de receber R$ 100
mil, Letícia teria que se contentar com o limite máximo de indenização (por
volta de R$ R$ 5.940,00).

 

Conflito entre dois diplomas

No presente caso, temos um
conflito entre dois diplomas legais:

• O CDC, que garante ao
consumidor o princípio da reparação integral do dano;

• As Convenções de Varsóvia e de
Montreal, que determinam a indenização tarifada em caso de transporte
internacional.

Assim, a antinomia ocorre entre o
art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor do serviço o dever de reparar os danos
causados, e o art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa limite máximo para o
valor devido pelo transportador, a título de reparação.

 

Qual dos dois diplomas irá
prevalecer? Em caso de apuração dos danos materiais decorrentes de extravio de
bagagem ocorrido em transporte internacional envolvendo consumidor, aplica-se o
CDC ou a indenização tarifada prevista nas Convenções de Varsóvia e de
Montreal?

As Convenções
internacionais.

 

Veja como esse tema já foi muito explorado em provas:

þ
(Promotor MP/GO 2019) Nos termos do artigo 178 da Constituição Federal da
República, as normas e os tratados internacionais limitadores da
responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as
Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
Defesa do Consumidor. (certo)

þ
(Promotor MP/BA 2018) nos termos do artigo 178 da Constituição da República
brasileira, as normas e os tratados internacionais limitadores da
responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as
Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de
Defesa do Consumidor. (certo)

ý
(Juiz TJ/BA 2019 CEBRASPE) Pela sua especificidade, as normas previstas no CDC
têm prevalência em relação àquelas previstas nos tratados internacionais que
limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros pelo
desvio de bagagem, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
(errado)

 

O STJ também segue o entendimento
do STF:

 

Por que prevalecem as Convenções?

Porque a
Constituição Federal de 1988 determinou que, em matéria de transporte
internacional, deveriam ser aplicadas as normas previstas em tratados internacionais.
Veja:

 

Assim, em virtude dessa previsão
expressa quanto ao transporte internacional, deve-se afastar o Código de Defesa
do Consumidor e aplicar o regramento do tratado internacional.

 

Critérios para resolver esta
antinomia

A Convenção de Varsóvia, enquanto
tratado internacional comum, possui natureza de lei ordinária e, portanto, está
no mesmo nível hierárquico que o CDC. Logo, não há diferença de hierarquia
entre os diplomas normativos. Diante disso, a solução do conflito envolve a
análise dos critérios cronológico e da especialidade.

Em relação ao critério
cronológico, os acordos internacionais referidos são mais recentes que o CDC.
Isso porque, apesar de o Decreto 20.704 ter sido publicado em 1931, ele sofreu
sucessivas modificações posteriores ao CDC.

Além disso, a Convenção de
Varsóvia – e os regramentos internacionais que a modificaram – são normas
especiais em relação ao CDC, pois disciplinam modalidade especial de contrato,
qual seja, o contrato de transporte aéreo internacional de passageiros.

 

Duas importantes observações:

1) as Convenções de Varsóvia e de
Montreal regulam apenas o transporte internacional (art. 178 da CF/88). Em caso
de transporte nacional, aplica-se o CDC;

2) as Convenções de Varsóvia e de
Montreal devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas
também em outras questões envolvendo o transporte aéreo internacional;

3) as indenizações por danos
morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não
estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se
observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC
(STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em
09/06/2020. Info 673).

 

O ENTENDIMENTO ACIMA TAMBÉM SE APLICA NO CASO DE CONTRATO DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA

Imagine a seguinte situação
hipotética:

A empresa Eagle Ltda celebrou
contrato de transporte internacional de carga com a companhia aérea Lan
Airlines.

A companhia aérea deveria trazer
de Auckland (Nova Zelândia) até Curitiba (PR) uma carga de equipamentos de
informática.

Para cobrir os riscos do
transporte, a empresa Eagle celebrou contrato de seguradora com uma seguradora.
Assim, se houvesse alguma avaria na carga, a seguradora indenizaria a Eagle e
buscaria o ressarcimento com a companhia aérea. Foi justamente o que aconteceu.
Parte dos equipamentos foi danificado no transporte.

A seguradora pagou a Eagle pelos
prejuízos sofridos (R$ 18 mil) e, em seguida, ajuizou ação de cobrança (ação
regressiva) contra a companhia aérea.

Na ação, a seguradora argumentou
que se encontra legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações da sua
segurada Eagle, credora original da obrigação de transporte.

A companhia aérea apresentou
contestação alegando que a indenização decorrente de danos a cargas em
transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal
(promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006) e que se utiliza o valor de US$ 20,00
(vinte dólares americanos), por quilo de mercadoria. Logo, o valor da
indenização seria menor do que aquele que estava sendo cobrado.

A autora refutou argumentando que
não deveria ser aplicada a Convenção de Montreal, mas sim o Código de Defesa do
Consumidor.

 

O que o STJ entende a
respeito do tema? Essa relação jurídica também deve ser regida pela Convenção
de Montreal?

SIM.

Durante os debates ocorridos no
julgamento do STF (Tema 210), os Ministros ressaltaram que a tese jurídica de
repercussão geral fixada diz respeito à responsabilidade civil do transportador
aéreo internacional por danos materiais decorrentes da perda, destruição,
avaria ou atraso de bagagens de passageiros.

No entanto, o STJ afirmou que,
mesmo quando não houver extravio de bagagem de passageiro (mas sim contrato de
transporte de carga) também deve ser aplicada a Convenção de Montreal, por
força da regra de sobredireito trazida pelo art. 178 da Constituição, que
determina a prevalência dos acordos internacionais sobre transporte
internacional.

 

Em suma: