O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar nas Ações Cíveis Originárias (ACO) 3497, 3500 e 3505, ajuizadas pelos Estados do Ceará, Amapá e Piauí, para autorizar que os governos estaduais possam importar a vacina Sputnik V, usada na imunização contra a Covid-19, após prazo de 30 dias sem manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contados da formalização do pedido. A decisão do ministro irá a referendo do Plenário da Corte.
A determinação confere o prazo para que a Anvisa decida sobre a importação excepcional e temporária do imunizante nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, da Lei 14.124/2021, que trata das medidas relativas à aquisição de vacinas e de insumos contra a Covid-19.
Ultrapassado o prazo, os estados estarão autorizados a comprar e distribuir o imunizante à população local, sob suas exclusivas responsabilidades, e desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas.
Leia a íntegra das decisões:
– ACO 3497
– ACO 3500
– ACO 3505
AA/CR//EH
Leia mais:
13/4/2021 – Lewandowski determina que Anvisa decida sobre importação da vacina Sputnik pelo Maranhão
