Cia. de Docas do Estado da Bahia (CODEBA) lança concurso para emprego público

EDITAL DE 18 DE JULHO DE 2023

ABERTURA DE CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 1/2023

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA

A Diretora Presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para provimento de vagas do seu quadro de pessoal.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O Concurso para Emprego Público, a que se refere o presente Edital, será executado pelo Instituto AOCP, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959 – Zona 08, CEP 87050-440, Maringá/PR, endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e correio eletrônico [email protected]. 1.2 O Concurso para emprego Público destina-se ao provimento de vagas existentes, sob regime celetista, observado o disposto nas Leis nº 12.815, de 05 de junho de 2013 e nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, no quadro de servidores da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital e tem prazo de validade de 2 (dois) anos a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA.

1.3 A seleção para os empregos de que trata este Edital compreenderá exames para aferir conhecimentos e habilidades, conforme as Tabelas do item 10 deste Edital.

1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, dentro do prazo de validade do concurso.

1.5 Os requisitos e as atribuições dos empregos estão relacionados no Anexo I deste Edital.

1.6 Os conteúdos programáticos da prova objetiva e da prova discursiva encontram-se no Anexo II deste Edital.

1.7 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

2. DOS EMPREGOS: 2.1 O código do emprego, o emprego, a carga horária semanal, as vagas de ampla concorrência, as vagas para pessoa com deficiência (PcD), as vagas à pessoa preta ou parda, o valor da taxa de inscrição e o período de realização das provas são os estabelecidos a seguir:

TABELA 2.1

NÍVEL MÉDIO
Cód.do Emprego	201		TPO – Apoio Administrativo			Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	CR			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 70,00				Período de realização das provas		Manhã
Cód.do Emprego	202		TPO – Controle Portuário			Carga Horária: 42h
Vagas Ampla Concorrência	CR			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 70,00				Período de realização das provas		Manhã
Cód.do Emprego	203		TPO – Fiscalização de Segurança do Trabalho e das Operações			Carga Horária: 42h
Vagas Ampla Concorrência	2			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 70,00				Período de realização das provas		Manhã
Cód.do Emprego	204	TPO – Manutenção de Obras				Carga Horária: 42h
Vagas Ampla Concorrência	CR			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 70,00				Período de realização das provas		Tarde
Cód.do Emprego	205	TPO – Meio Ambiente				Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	CR			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 70,00				Período de realização das provas		Manhã
ÍVEL SUPERIOR
Cód.do Emprego	401		Apo – Administrador			Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	3			Vagas PcD (2)	3	Vagas Negros	2
Taxa de Inscrição	R$ 90,00				Período de realização das provas		Tarde
Cód.do Emprego	402		APO – Advogado			Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	2			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 90,00				Período de realização das provas		Tarde
Cód.do Emprego	403		APO – Analista de Tecnologia da Informação			Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	2			Vagas PcD (2)	1	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 90,00				Período de realização das provas		Tarde
Cód.do Emprego	404		APO – Contador			Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	3			Vagas PcD (2)	1	Vagas Negros	1
Taxa de Inscrição	R$ 90,00				Período de realização das provas		Tarde
Cód.do Emprego	405		APO – Economista			Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	2			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 90,00				Período de realização das provas		Tarde
Cód.do Emprego	406		APO – Engenheiro Civil			Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	1			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 90,00				Período de realização das provas		Tarde
Cód.do Emprego	407		APO – Engenheiro Eletricista			Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	1			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 90,00				Período de realização das provas		Tarde
Cód.do Emprego	408			APO – Engenheiro Mecânico		Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	CR			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 90,00				Período de realização das provas		Tarde
Cód.do Emprego	409			APO – Gestão Ambiental		Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	1			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Cód.do Emprego	410			APO – Sanitarista		Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	CR			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 90,00				Período de realização das provas		Tarde
Cód.do Emprego	411			APO – Serviço Social		Carga Horária: 30h
Vagas Ampla Concorrência	CR			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 90,00				Período de realização das provas		Tarde
Cód.do Emprego	412			Engenheiro de Segurança do Trabalho (4)		Carga Horária: 40h
Vagas Ampla Concorrência	1			Vagas PcD (2)	0	Vagas Negros	0
Taxa de Inscrição	R$ 90,00				Período de realização das provas		Tarde

Ver as atribuições e os requisitos dos empregos no Anexo I deste Edital. ⁽²⁾ Da reserva de vagas PcD, 5 (cinco) são para contratação imediata. Vagas fixadas em cumprimento ao Art. 93° da Lei 8.213/1991 e ao Art. 1º, § 2º, do Decreto 9.508/2018. ⁽³⁾ Emprego: TPO (Técnico Portuário), APO (Analista Portuário). ⁽⁴⁾ Nível Superior com Especialização.

2.2 A remuneração, e o auxílio alimentação são os estabelecidos a seguir: TABELA 2.2

Nível Médio
Código do emprego	Emprego	Salário	Auxílio Alimentação (natureza indenizatória)	Total
201	TPO – Apoio Administrativo	R$ 2.133,89	R$ 1.334,95	R$ 3.468,84
202	TPO – Controle Portuário
203	TPO – Fiscalização de Segurança do Trabalho e das Operações
204	TPO – Manutenção de Obras
205	TPO – Meio Ambiente
Nível Superior
Código do emprego	Emprego	Salário	Diferença de Piso Salarial	Auxílio Alimentação (natureza indenizatória)	Total
401	APO – Administrador	R$ 5.403,71	–	R$ 1.334,95	R$ 6.738,66
402	APO – Advogado
403	APO – Analista de Tecnologia da Informação
404	APO – Contador
405	APO – Economista
406	APO – Engenheiro Civil	R$ 10.140,01	R$161,99	R$ 1.334,95	R$ 11.636,95
407	APO – Engenheiro Eletricista
408	APO – Engenheiro Mecânico
409	APO – Gestão Ambiental	R$ 5.403,71	–	R$ 1.334,95	R$ 6.738,66
410	APO – Sanitarista	R$ 10.140,01	R$161,99	R$ 1.334,95	R$ 11.636,95
411	APO – Serviço Social	R$ 5.403,71	–	R$ 1.334,95	R$ 6.738,66
412	Engenheiro de Segurança do Trabalho	R$ 10.140,01	R$161,99	R$ 1.334,95	R$ 11.636,95

2.2.1 O auxílio alimentação é pago mediante fornecimento de crédito em cartão magnético e tem por fundamento normativo o acordo coletivo de trabalho vigente, sujeito, portanto, ao prazo de vigência da respectiva norma coletiva, possuindo coparticipação do empregado no importe de 1% (um porcento) do valor do benefício. Em caso de não-renovação ou de ausência de prorrogação do acordo coletivo de trabalho, o benefício não se integrará ao contrato de trabalho, nem à remuneração do empregado, sendo passível de supressão, na forma decidida na ADPF 323 e com fundamento no art. 457, § 2º, e art. 614, § 3º, ambos da CLT.

2.2.2 Piso salarial definido pelo STF na ADPF 53 ED, equivalente a 8,5 (oito e meio) salários-mínimos de R$ 1.212,00. A parcela salarial intitulada de “diferença de piso salarial” será incorporada ao salário do empregado quando de sua promoção (por antiguidade ou merecimento) aos níveis seguintes da tabela salarial do plano de cargos e salários. A partir da promoção (por antiguidade ou merecimento), o empregado perceberá a título de salário mensal exclusivamente o valor equivalente ao respectivo nível salarial fixado no plano de cargos e salários, cessando o direito à parcela “diferença de piso salarial”.

2.2.3 Os empregados contratados paras os cargos de 202 – TPO – Controle Portuário, 203 – TPO – Fiscalização de Segurança do Trabalho e das Operações e 204 – TPO – Manutenção e Obras, poderão, a critério da CODEBA, exercer suas atividades em turnos fixos de 8 (oito) horas por dia ou em turnos ininterruptos de revezamento de 7 (sete) horas por dia. Os empregados que forem destacados para turnos ininterruptos de revezamento poderão, a critério da CODEBA, exercer suas atividades em finais de semana (sábados e domingos) e feriados, de acordo com as respectivas escalas de trabalho, gozando de folgas compensatórias e descanso semanal remunerado na forma da lei. Poderá, ainda, ser, a critério da CODEBA e conforme vier a ser autorizado em acordo coletivo de trabalho, adotada escala de 22 (vinte e duas) horas de trabalho por 72 (setenta e duas horas) de descanso.

3. REQUISITOS PARA ADMISSÃO NO EMPREGO: São requisitos básicos para o ingresso no quadro da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA: a) ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal; b) ter completado 18 (dezoito) anos; c) estar em pleno exercício dos direitos políticos; d) ser julgado APTO física e mentalmente para o exercício do emprego, em inspeção médica oficial, determinada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA; e) possuir a escolaridade exigida e demais requisitos para o exercício do emprego; f) declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão; g) a quitação com as obrigações eleitorais e militares; h) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo ou emprego público; i) ter sido aprovado e classificado no concurso para emprego público; j) atender as demais exigências contidas neste Edital.

4. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 4.1 Haverá isenção total da taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, até a data da inscrição neste Concurso para Emprego Público, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

4.2 A solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Concurso para Emprego Público da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA será realizada somente via internet.

4.3 Da Isenção – CadÚnico:

4.3.1 o candidato interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá: a) solicitar no período das 10h do dia 18/07/2023 às 14h00min do dia 24/07/2023, observado o horário oficial de Brasília/DF, mediante preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no emprego e submetendo-se às normas expressas neste Edital; b) indicar no Formulário de Solicitação Inscrição o Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico.

4.4 O candidato interessado em obter a isenção da Taxa de Inscrição, pessoa com deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova deverá, no ato do pedido de isenção da taxa de inscrição, indicar claramente, no Formulário de Solicitação de Inscrição, quais são os recursos especiais necessários. O laudo médico, deverá ser enviado por meio do link Envio de Laudo Médico (candidato PcD e/ou condição especial para a prova), disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, conforme o subitem 8.3 deste Edital.

4.5 As informações prestadas no Formulário de Solicitação de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação do Concurso, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4.6 O Instituto AOCP consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.6.1 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação; c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 4.3 deste Edital; d) informar número de NIS inválido e/ou incorreto, ou que não esteja em nome do candidato; e) não apresentar todos os dados solicitados.

4.6.2 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.

4.6.3 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais rigorosamente em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico. O candidato deve atentar-se que, qualquer dado que tenha sido alterado/atualizado junto ao CadÚnico, nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, poderá causar divergência entre o dado informado (atualizado) e o ainda constante no sistema do CadÚnico, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional.

4.6.4 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar ao candidato o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico. Após a solicitação e julgamento do pedido de isenção, não será permitido a complementação ou alteração de dados para obtenção da isenção.

4.6.5 O fato do candidato participar de algum Programa Social do Governo Federal (PROUNI, FIES, Bolsa Família, etc), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição neste concurso.

4.7 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

4.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 28/07/2023 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

4.9 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá impetrar recurso através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no período das 0h00min do dia 31/07/2023 às 23h59min do dia 01/08/2023, observado horário oficial de Brasília/DF, por meio do link “Recurso contra o Indeferimento da Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição”.

4.9.1 As respostas aos recursos impetrados contra o indeferimento da solicitação de isenção e a relação dos pedidos de isenção da taxa de inscrição, que por ventura sejam deferidos no pós-recurso, serão divulgadas na data provável de 07/08/2023 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

4.9.2 Se, após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, o candidato poderá acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, até as 23h59min do dia 21/08/2023, realizar uma nova inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do certame.

4.9.3 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não realizar uma nova inscrição, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital, estará automaticamente excluído do certame.

4.10 O candidato que tiver seu pedido de isenção da taxa de inscrição deferido e, posteriormente, realizar uma inscrição, sem pedido de isenção, e realizar o pagamento do boleto bancário, terá a sua solicitação de isenção cancelada, sendo deferida a última inscrição realizada, conforme subitem 5.6.1.

4.11 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos no Concurso para Emprego Público e poderão consultar o status da sua inscrição no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br, a partir do dia 28/07/2023.

5. DAS INSCRIÇÕES: 5.1 A inscrição neste Concurso para Emprego Público implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

5.2 As inscrições para o Concurso para Emprego Público da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA serão realizadas somente via internet. Não serão aceitas inscrições efetuadas de forma diversa da estabelecida neste item.

5.3 O período para a realização das inscrições será a partir das 10h00min do dia 18/07/2023 às 23h59min do dia 21/08/2023, observado horário oficial de Brasília/DF, através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

5.4 Após declarar ciência e aceitação das disposições contidas neste Edital, o candidato interessado em inscrever-se para o presente certame deverá: a) preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo, e submeter-se às normas expressas neste Edital; b) imprimir o boleto bancário gerado e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor estipulado na Tabela 2.1, até a data estabelecida no subitem 5.8 deste Edital.

5.5 Em hipótese alguma, após finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, será permitido ao candidato alterar o emprego para o qual se inscreveu.

5.6 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pelo Instituto AOCP, através do banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição.

5.6.1 O candidato poderá efetuar inscrição para mais de um emprego do Concurso para Emprego Público, desde que a prova objetiva seja realizada em períodos distintos para cada emprego, devendo observar os períodos de aplicação da prova (manhã e tarde) estabelecidos na Tabela 2.1 deste Edital.

5.6.2 No caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato para o mesmo período de realização da prova, será considerada a última inscrição realizada com data e horário mais recente, independente da data em que o pagamento tenha sido realizado. As demais inscrições serão canceladas automaticamente, não havendo ressarcimento do valor pago, ou transferência do valor pago para outro candidato, ou, ainda, para inscrição realizada para outro cargo.

5.7 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

5.7.1 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição, bem como a falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer época, na eliminação do candidato sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Caso a irregularidade seja constatada após a admissão do candidato, o mesmo será desligado do emprego pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.8 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado em toda a rede bancária, preferencialmente nas Casas Lotéricas, até a data de seu vencimento. Caso o candidato não efetue o pagamento do seu boleto até a data do vencimento, o mesmo deverá acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, imprimir a segunda via do boleto bancário e realizar o pagamento até o dia 22 de agosto de 2023. As inscrições realizadas com pagamento após essa data não serão acatadas.

5.8.1 É de responsabilidade do candidato que acesse o link citado no subitem 5.8, e efetue a geração do boleto bancário com a antecedência necessária para atender ao limite de horário de compensação do banco que o candidato irá se utilizar para efetuar o pagamento, para que seja possível efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo registrado na guia de pagamento.

5.9 O Instituto AOCP, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior à estabelecida no subitem 5.8 deste edital. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, a não ser por anulação plena deste concurso. 5.9.1 O Instituto AOCP e a CODEBA não se responsabilizam: por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados; por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas, no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição.

5.9.2 Não serão aceitas inscrições pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as pagas em depósito, transferência bancária ou via PIX, tampouco as de programação de pagamento que não sejam efetivadas.

5.10 Quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição, caberá interposição de recurso, protocolado em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período das 0h00min do dia 29/08/2023 até as 23h59min do dia 30/08/2023, observado o horário oficial de Brasília/DF.

6. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD): 6.1 Às pessoas com deficiência serão reservados 5 (cinco) vagas para contratação imediata, em cumprimento a cota legal a que está obrigada a CODEBA em razão do Art. 93 da Lei 8.213/1991 e do Art. 1º, § 2º, do Decreto 9.508/2018. Preenchidas as 5 (cinco) vagas destinadas à contratação imediata de PCD, o percentual mínimo de 5% de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva, conforme art. 1º, § 4º, II, do Decreto 9.508/2018. As atribuições do emprego devem compatíveis com a deficiência. As disposições deste Edital, referentes às Pessoas com Deficiência, são correspondentes, ainda, às da Lei Federal nº 7.853/89 e do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n° 5.296/2004, e da Lei Federal nº 12.764/12 regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.368/14.

6.1.1 A compatibilidade da pessoa com deficiência com o emprego no qual se inscreveu será declarada através de perícia médica preliminar, perdendo o candidato o direito à contratação caso seja considerado inapto para o exercício do emprego.

6.2 A pessoa com deficiência participará do Concurso para Emprego Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere: ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas, de acordo com o previsto no presente Edital. 6.3 São consideradas pessoas com deficiência, de acordo com o artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas categorias de I a VI a seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seleção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos deficientes”: I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); II – deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer e h) trabalho; V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. VI – A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

6.4 Para concorrer como Pessoa com Deficiência, o candidato deverá:

6.4.1 ao preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição, conforme orientações do item 5 deste Edital, declarar que pretende participar do concurso como pessoa com deficiência e especificar no campo indicado o tipo de deficiência que possui;

6.4.2 enviar o laudo médico com as informações descritas no subitem 6.4.2.1 deste Edital, conforme disposições do subitem 8.3 deste Edital;

6.4.2.1 o laudo médico deverá: estar redigido em letra legível e dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença-CID, com citação por extenso do nome do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão. Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. O candidato deve enviar também, junto ao laudo, cópia de documento oficial de identificação e CPF.

6.4.2.2 no caso de deficiente auditivo, o laudo solicitado no subitem 6.4.2.1 deverá ser acompanhado de exame de audiometria recente, emitido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao último dia de inscrição do concurso público.

6.4.2.3 no caso de deficiente visual, o laudo solicitado no subitem 6.4.2.1 deverá ser acompanhado de exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual, emitido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao último dia de inscrição do concurso público.

6.4.2.4 Não haverá devolução do laudo médico, e não serão fornecidas cópias desse laudo.

6.5 O candidato com deficiência que não proceder conforme as orientações deste item será considerado como não-portador de deficiência, perdendo o direito à reserva de vaga para PcD e passando à ampla concorrência. Nesses casos, o candidato não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

6.6 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Legislação supracitada no subitem 6.3, a opção de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência será desconsiderada, passando o candidato à ampla concorrência.

6.7 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem como pessoa com deficiência estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir da data provável de 28/08/2023.

6.7.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida como PcD poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período das 0h00min do dia 29/08/2023 até as 23h59min do dia 30/08/2023, observado horário oficial de Brasília/DF.

6.8 O candidato inscrito como pessoa com deficiência e aprovado nas etapas do Concurso para Emprego Público será convocado pelo Instituto AOCP, para perícia médica preliminar, com a finalidade de verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, bem como avaliar, preliminarmente, a compatibilidade entre as atribuições do emprego a ser ocupado e a deficiência constatada, nos termos do art. 44 do referido decreto. 6.8.1O local, a data e o horário da perícia serão divulgados oportunamente no Edital de convocação para realização da Perícia Médica para PcD.

6.9 Não haverá segunda chamada para a perícia indicada no subitem 6.8, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência da pessoa com deficiência à avaliação.

6.9.1 O não comparecimento ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas às pessoas com deficiência e eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência.

6.10 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão da Legislação supracitada no subitem 6.3, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos da ampla concorrência.

6.11 O candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição não se confirme na perícia médica será eliminado da lista de pessoa com deficiência, devendo constar apenas na lista de classificação geral.

6.12 O candidato inscrito como pessoa com deficiência, reprovado na perícia médica preliminar em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do emprego, será eliminado do concurso.

6.13 Após a posse do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

6.14 Será desligada do emprego a pessoa com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do emprego.

6.15 Não havendo candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiência, esta será preenchida com estrita observância da ordem de classificação geral.

6.16 Quanto ao resultado da perícia médica, caberá pedido de recurso, conforme o disposto no item 17 deste Edital.

7. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS: 7.1 Conforme previsto na Lei nº 12.990/2014, serão reservados 20% (vinte por cento) das vagas dos empregos elencados na Tabela 2.1 deste Edital, durante validade do Concurso para Emprego Público, aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.

7.1.1 A reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas no Concurso para Emprego Público for igual ou superior a 3 (três).

7.1.2 Nos casos em que a aplicação do percentual resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

7.2 O candidato negro participará do Concurso para Emprego Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere: ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova objetiva e à nota mínima exigida para os demais candidatos.

7.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no momento do preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, se declarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

7.3.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção e o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros.

7.3.2 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência, nos termos do art. 11. Da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 14.635, de 14 de Dezembro de 2021.

7.3.2.1 será eliminado do Concurso para Emprego Público o candidato que apresentar autodeclaração falsa constatada em procedimento administrativo da comissão de heteroidentificação nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990, de 2014.

7.3.3 Será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, devendo o candidato requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato através do e-mail de atendimento ao candidato [email protected], até a data de 22/08/2023, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso, Emprego e número de Inscrição.

7.4 O candidato que tiver sua solicitação de inscrição às vagas reservadas deferida concorrerá às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas aos candidatos negros, que se declararam pretos ou pardos.

7.4.1 Os candidatos negros concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, conforme o disposto no item 6 deste Edital.

7.4.2 Em atendimento ao previsto na Lei nº 12.990/2014, os candidatos negros, aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

7.4.3 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

7.5 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos negros, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação.

7.6 Os candidatos inscritos como negros, aprovados neste Concurso para Emprego Público, serão convocados pelo Instituto AOCP, anteriormente à homologação do resultado final do concurso, para o comparecimento presencial para ao procedimento de heteroidentificação, com a finalidade de atestar o enquadramento previsto na Lei nº 12.990/2014. O documento da autodeclaração como pessoa preta ou parda, em conformidade com a Lei nº 12.990/2014, será fornecido pelo Instituto AOCP.

7.6.1 Somente será convocado para realizar o procedimento de heteroidentificação o candidato inscrito como negro que esteja aprovado nas fases anteriores, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

7.6.2 O Instituto AOCP e a Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, constituirão uma Banca examinadora para o procedimento de heteroidentificação com requisitos habilitantes, conforme determinado pela Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A Banca examinadora será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, considerando os aspectos fenotípicos deste.

7.7 A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

7.8 O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade de Salvador/BA. O Edital de convocação, com horário e local para o comparecimento presencial ao procedimento de heteroidentificação, será publicado oportunamente no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

7.8.1 Não haverá segunda chamada para o procedimento de heteroidentificação, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato ao procedimento de heteroidentificação.

7.8.2 O não comparecimento ou a reprovação no procedimento de heteroidentificação acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência.

7.9 A avaliação da Comissão quanto à condição de pessoa negra considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) autodeclaração assinada pelo(a) candidato(a) no momento do procedimento de heteroidentificação, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) e filmagem feita pela equipe do Instituto AOCP, para fins de registro de avaliação e para uso da comissão de heteroidentificação. d) as formas e os critérios do procedimento de heteroidentificação considerarão, presencialmente, tão somente os aspectos fenotípicos dos candidatos.

7.9.1 O(a) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa preta ou parda quando: a) não cumprir os requisitos indicados no subitem 7.9; b) negar-se a fornecer algum dos itens indicados no subitem 7.9, no momento solicitado pela comissão de heteroidentificação e/ou pelo Instituto AOCP; c) não for considerado negro pela maioria dos integrantes da comissão avaliadora; d) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; e) prestar declaração falsa.

7.10 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas para negros estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir da data provável de 28/08/2023. O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período das 0h00min do dia 29/08/2023 até as 23h59min do dia 30/08/2023, observado horário oficial de Brasília/DF.

7.11 Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme procedimento de heteroidentificação, caberá pedido de recurso, conforme o disposto no item 17 deste Edital.

7.12 Haverá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo edital e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

7.13 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

7.14 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

7.15 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação constarão de edital específico de convocação para essa fase.

8. DA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA E DA CANDIDATA LACTANTE: 8.1 Da solicitação de condição especial para a realização da Prova Objetiva:

8.1.1 O candidato que necessitar de condição especial durante a realização da Prova Objetiva, pessoa com deficiência ou não, poderá solicitar esta condição, conforme previsto no Decreto Federal nº 3.298/99.

8.1.2 As condições específicas disponíveis para realização da prova são: prova em braile, prova ampliada (fonte 25), fiscal ledor, software de leitura Dos-Vox ou NVDA, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional de até 1 (uma) hora para realização da prova (somente para os candidatos com deficiência). O candidato com deficiência, que necessitar de tempo adicional para realização da prova, deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto no 3.298/99, no prazo estabelecido no subitem 8.3 deste Edital.

8.1.3 Para solicitar condição especial, o candidato deverá:

8.1.3.1 no ato da inscrição, indicar claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição, ou no Formulário de Solicitação de Inscrição, quais os recursos especiais necessários;

8.1.3.1.1caso o candidato necessite de uma condição especial não prevista no Formulário de Solicitação de Inscrição, como uso de objetos, dispositivos ou próteses, deverá requerer através do campo Condições Especiais Extras, disponível no Formulário de Solicitação de Inscrição, ou no Formulário de Solicitação de Inscrição, descrevendo os recursos especiais necessários para a realização das provas e enviar o Laudo Médico que ateste a(s) condição(ões) especial(is) necessária(s), obedecidos o critério e o prazo previstos no subitem 8.3. A solicitação da condição especial poderá ser atendida, obedecendo aos critérios previstos no subitem 8.4;

8.1.3.2 enviar o laudo médico, original ou cópia autenticada, conforme disposições do subitem 8.3 deste Edital;

8.1.3.2.1 o laudo médico deverá: ser original ou cópia autenticada; estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, com carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão; dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença-CID, justificando a condição especial solicitada. Somente serão considerados os laudos médicos emitidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição. O(a) candidato(a) deve enviar também, junto ao laudo, cópia de documento oficial de identificação e de CPF.

8.1.4 A pessoa travesti ou transexual (pessoa que se identifica com um gênero diferente daquele que lhe foi designado ao nascer e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero) que desejar atendimento pelo Nome Social, deverá requerer através do campo Condições Especiais Extras, disponível no Formulário de Solicitação de Inscrição, ou no Formulário de Solicitação de Inscrição, solicitando o atendimento pelo Nome Social. Deverá anexar cópia simples do documento oficial de identidade, obedecidos o critério e o prazo previstos no subitem 8.3. O candidato nesta situação deverá realizar sua inscrição utilizando seu Nome Social, ficando ciente de que tal nome será o único divulgado em toda e qualquer publicação relativa ao Concurso Público.

8.1.4.1    Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via postal, telefone ou fax. O Instituto AOCP e a CODEBA reservam-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

8.1.4.2 Para realização das etapas presenciais, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, conforme subitem 11.5.1.

8.2 Da candidata lactante:

8.2.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da prova, deverá:

8.2.1.1 solicitar essa condição indicando claramente, no Formulário de Solicitação de Inscrição ou Isenção, a opção Amamentando (levar acompanhante);

8.2.1.2 enviar certidão de nascimento do lactente (cópia simples), ou laudo médico (original, ou cópia autenticada) que ateste essa necessidade, conforme disposições do subitem 8.3 deste Edital.

8.2.2 A candidata que necessitar amamentar deverá, ainda, levar um acompanhante maior de idade (ou seja, com no mínimo, 18 anos), sob pena de ser impedida de realizar a prova na ausência deste. O acompanhante ficará responsável pela guarda do lactente em sala reservada para amamentação. Contudo, durante a amamentação, é vedada a permanência de quaisquer pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata no local. Em hipótese alguma será permitida a entrada do lactente ou do acompanhante após o fechamento dos portões do local de prova.

8.2.3 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no item 16 deste Edital, durante a realização da prova do certame.

8.2.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova acompanhada de uma fiscal. Não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período de realização da prova.

8.3 Os documentos referentes às disposições dos subitens 4.4, 6.4.2, 8.1.2, 8.1.3.1.1, 8.1.3.2, 8.1.4 e 8.2.1.2 deste Edital deverão ser enviados, no período das 10h do dia 18/07/2023 às 23h59min do dia 22/08/2023, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link Envio de Laudo Médico e Documentos (candidato PcD e/ou condição especial para prova), disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF.

8.3.1 O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de condição especial.

8.4 O envio dessa solicitação não garante ao candidato a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pelo Instituto AOCP, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade.

8.5 O envio da documentação incompleta, fora do prazo definido no subitem 8.3, ou por outra via diferente da estabelecida neste Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial.

8.5.1 O Instituto AOCP não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.

8.6 O Instituto AOCP não se responsabiliza por documentação não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação e/ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

8.7 O deferimento das solicitações de condição especial estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir da data provável de 28/08/2023. O candidato que tiver a sua solicitação de condição especial indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período das 0h00min do dia 29/08/2023 até as 23h59min do dia 30/08/2023, observado horário oficial de Brasília/DF.

9. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES: 9.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br na data provável de 28/08/2023.

9.2 No edital de deferimento das inscrições, constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para candidato negro, às vagas para pessoa com deficiência e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização das provas.

9.3 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, no período da 0h00min do dia 29/08/2023 até as 23h59min do dia 30/08/2023, observado o horário oficial de Brasília/DF.

9.4 O Instituto AOCP, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Concurso para Emprego Público, a qual decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

10. DAS FASES DO CONCURSO: 10.1 O Concurso para Emprego Público constará das seguintes provas e fases:

TABELA 10.1

NÍVEL MÉDIO	Emprego: Para todos os empregos de Nível Médio
1ª Fase – Tipo de Prova: Objetiva	Caráter: Eliminatório e Classificatório
ÁREA DE CONHECIMENTO	Nº DE QUESTÕES	PESO POR QUESTÃO (PONTOS)	VALOR TOTAL (PONTOS)
Língua Portuguesa	10	1.00	10.00
Raciocínio Lógico e Matemático	10	1.00	10.00
Noções de Informática	5	1.00	5.00
Legislação Específica	5	1.00	5.00
Conhecimentos Específicos	30	1.00	30.00
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS	60	—————	60.00

TABELA 10.2

NÍVEL SUPERIOR	Para todos os empregos de Nível Superior    (Exceto APO – Advogado e APO – Analista de Tecnologia da Informação)
1ª Fase – Tipo de Prova: Objetiva	Caráter: Eliminatório e Classificatório
ÁREA DE CONHECIMENTO	Nº DE QUESTÕES	PESO POR QUESTÃO (PONTOS)	VALOR TOTAL (PONTOS)
Língua Portuguesa	15	1.00	15.00
Raciocínio Lógico e Matemático	10	1.00	10.00
Legislação Específica	5	1.00	5.00
Conhecimentos Específicos	30	1.00	30.00
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS	60	—————	60.00
2ª FASE – Tipo de Prova: Discursiva –	Caráter: Eliminatório e Classificatório
De acordo com o item 13	1	—————	40.00
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS	—————	—————	100.00

TABELA 10.3

NÍVEL SUPERIOR		Emprego: APO – ADVOGADO
1ª Fase – Tipo de Prova: Objetiva	Caráter: Eliminatório e Classificatório
ÁREA DE CONHECIMENTO	Nº DE QUESTÕES			PESO POR QUESTÃO (PONTOS)	VALOR TOTAL (PONTOS)
Língua Portuguesa	10			1.00	10.00
Legislação Específica	10			1.00	10.00
Conhecimentos Específicos	40			1.00	40.00
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS	60			—————	60.00
2ª FASE – Tipo de Prova: Peça Processual ou Parecer Jurídico			Caráter: Eliminatório e Classificatório
De acordo com o item 14	1			—————	40.00
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS	—————			—————	100

TABELA 10.4

NÍVEL SUPERIOR		Emprego: APO – Analista de Tecnologia da Informação
1ª Fase – Tipo de Prova: Objetiva	Caráter: Eliminatório e Classificatório
ÁREA DE CONHECIMENTO	Nº DE QUESTÕES			PESO POR QUESTÃO (PONTOS)	VALOR TOTAL (PONTOS)
Língua Portuguesa	10			1.00	10.00
Legislação Específica	10			1.00	10.00
Conhecimentos Específicos	40			1.00	40.00
TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS	60			—————	60.00
2ª FASE – Tipo de Prova: Discursiva			Caráter: Eliminatório e Classificatório
De acordo com o item 13	1			—————	40.00
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS	—————			—————	100

10.2 Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva e Prova Discursiva são os constantes do Anexo II deste Edital.

10.3 A Prova Objetiva será composta de 60 (sessenta) questões distribuídas por áreas de conhecimento. Cada questão da Prova Objetiva terá 5 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 1 (uma) alternativa correta, pontuadas conforme as Tabelas do item 10. Será atribuída pontuação 0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.

10.4 O candidato deverá obter 50% (cinquenta porcento) ou mais do total de pontos previstos na Prova Objetiva para não ser eliminado do concurso público, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

11. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA:

11.1 As Provas Objetiva e Discursiva serão aplicadas na cidade de Salvador, Estado da Bahia, podendo ser aplicadas também em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município.

11.1.1 O Instituto AOCP poderá utilizar sala(s) existentes e/ou extra(s) nos locais de aplicação da prova, alocando ou remanejando candidatos para essa(s), conforme as necessidades.

11.2 As Provas Objetiva e Discursiva serão aplicadas na data provável de 19 de novembro de 2023, em horário e local a serem informados através de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e no CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO.

11.2.1 O horário de início das provas será o mesmo, ainda que realizadas em diferentes locais.

11.2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados. Despesas provenientes da alteração de data serão de responsabilidade do candidato.

11.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o local de realização das provas deverá ser emitido no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir de 13 de novembro de 2023.

11.3.1 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

11.4 O local de realização das provas, constante no CARTÃO DE INFORMAÇÃO, divulgado conforme subitens anteriores, não será alterado em hipótese alguma a pedido do candidato.

11.5 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local de realização das provas, munido de caneta esferográfica transparente, de tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação com foto e o Cartão de Informação do Candidato, impresso através do endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

11.5.1 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503, art. 159, de 23/9/97.

11.5.2 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização das Provas Objetiva e Discursiva e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.

11.5.3 Não serão aceitos como documentos de identidade protocolos de solicitação de documentos, certidões de nascimento e de casamento, títulos eleitorais, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira de Habilitação sem foto, documento digital acessado de forma on-line, carteira de estudante, Carteiras de Agremiações Desportivas, fotocópias dos documentos de identidade, ainda que autenticadas, bem como documentos ilegíveis e/ou não identificáveis.

11.6 Não haverá segunda chamada para as Provas Objetiva e Discursiva, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do Concurso para Emprego Público.

11.7 Após a abertura do pacote de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura.

11.8 Em hipótese alguma será permitido ao candidato:

11.8.1 prestar as provas sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura;

11.8.2 realizar as provas sem que sua inscrição esteja previamente confirmada;

11.8.3 ingressar no local de realização das provas após o fechamento do portão de acesso;

11.8.4 realizar as provas fora do horário ou espaço físico pré-determinados;

11.8.5 comunicar-se com outros candidatos durante a realização das provas;

11.8.6 portar indevidamente e/ou fazer uso de quaisquer dos objetos e/ou equipamentos citados no item 16 deste Edital;

11.8.7 em toda e quaisquer dependências físicas onde será realizada a prova, o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no item 16 deste edital. É expressamente proibida a realização de qualquer tipo de imagem, por qualquer meio eletrônico, do local de prova, por parte do candidato, cabendo ao Instituto AOCP a aplicação da penalidade devida.

11.9 O Instituto AOCP recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos ou equipamentos relacionados no item 16 deste Edital. Caso seja necessário o candidato portar alguns desses objetos, estes deverão ser obrigatoriamente acondicionados em envelopes de guarda de pertences fornecidos pelo Instituto AOCP e conforme o previsto neste Edital. Aconselha-se que os candidatos retirem as baterias dos celulares antes do acondicionamento no envelope, garantindo, assim, que nenhum som será emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

11.10 O Instituto AOCP não ficará responsável pela guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos, tampouco se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

11.11 Não será permitida entrada de candidatos no local de realização das provas portando armas. O Instituto AOCP não efetuará a guarda de nenhum tipo de arma do candidato.

11.12 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante a realização das Provas Objetiva e Discursiva, salvo o previsto no subitem 8.2.2 deste Edital.

11.13 O Instituto AOCP poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos, bem como utilizar detectores de metais.

11.14 Ao terminar as Provas Objetiva e Discursiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala sua Folha de Respostas (Prova Objetiva) e Folha da Versão Definitiva (Prova Discursiva, quando houver para o emprego) devidamente preenchidas e assinadas.

11.15 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas ou da Folha da Versão Definitiva por erro do candidato.

11.15.1 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder conforme as instruções contidas na mesma e na capa do caderno de questões.

11.15.2 O candidato deverá assinalar as respostas das questões da prova objetiva na Folha de Respostas, preenchendo os alvéolos com caneta esferográfica transparente, de tinta azul ou preta.

11.15.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato, tais como marcação rasurada, marcação não preenchida integralmente, marcações feitas a lápis, ou qualquer outro tipo diferente da orientação contida na Folha de Respostas ou na capa do caderno de questões.

11.15.4 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta.

11.15.5 A prova Discursiva e/ou Peça Processual ou Parecer Jurídico deverá ser feita com caneta esferográfica transparente, de tinta azul ou preta com grafia legível, a fim de não prejudicar o desempenho do candidato, quando da correção pela banca examinadora, obedecidos, ainda, os demais critérios previstos nos itens 13 e 14.

11.16 Após identificado e acomodado na sala, o candidato somente poderá ausentar-se da mesma 60 (sessenta) minutos após o início das provas, acompanhado de um fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, em que o candidato necessite ausentar-se da sala antes dos 60 (sessenta) minutos iniciais da prova, poderá fazê-lo desde que acompanhado de um fiscal.

11.17 O candidato poderá entregar sua Folha de Respostas da Prova Objetiva e Folha da Versão Definitiva da Prova Discursiva e/ou Peça Processual ou Parecer Jurídico (quando houver para o emprego) e deixar definitivamente o local de realização das provas somente após decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início, porém não poderá levar consigo o Caderno de Questões e nenhum tipo de anotação de suas respostas.

11.18 Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala após entregarem suas Folhas de Respostas e Folhas da Versão Definitiva e assinarem o termo de fechamento do envelope, no qual serão acondicionadas todas as Folhas de Respostas e as Folhas da Versão Definitiva da sala.

11.19 O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões desde que permaneça na sala até o final do período estabelecido no subitem 11.20 deste Edital, devendo, obrigatoriamente, devolver ao fiscal da sala sua Folha de Respostas e a Folha da Versão Definitiva, devidamente preenchidas e assinadas.

11.20 A aplicação das Provas Objetiva e Discursiva e/ou Peça Processual ou Parecer Jurídico (quando houver) terá a duração de 05 (cinco) horas, incluído o tempo de preenchimento da Folha de Respostas e da Folha da Versão Definitiva. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

11.21 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme as Tabelas do item 10 deste Edital.

11.22 Os espelhos da Folha de Respostas e da Folha da Versão Definitiva da Prova Discursiva do candidato serão divulgados no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br, na mesma data da divulgação dos resultados das provas, ficando disponível para consulta durante o prazo recursal.

11.23 A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada conforme a normativa do Item 13 deste Edital.

11.23.1 A Peça Processual ou Parecer Jurídico, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada conforme a normativa do Item 14 deste Edital.

11.24 Condições de Biossegurança em virtude da Pandemia do COVID-19:

11.24.1 Referente as condições de Biossegurança serão aplicadas as normas/decretos do Estado, vigentes à época da aplicação das provas.

12. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR: 12.1 O gabarito preliminar e o caderno de questões da Prova Objetiva serão divulgados 1 (um) dia após a aplicação da Prova Objetiva, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

12.2 Quanto ao gabarito preliminar e o caderno de questões divulgados, caberá a interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 17 deste Edital.

13. DA PROVA DISCURSIVA: 13.1 A Prova Discursiva será realizada por TODOS OS EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR, exceto o cargo 402 – APO – Advogado, juntamente à prova objetiva.

13.1.1 Somente será corrigida a prova discursiva do candidato que obter a pontuação estabelecida no subitem 10.4 e que estiver classificado na prova objetiva até a 50ª (quinquagésima) colocação por emprego, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

13.1.2 Todos os candidatos empatados com o último colocado na prova objetiva, dentre o limite disposto no subitem 13.1.1, terão sua Prova Discursiva corrigida.

13.1.3 Os candidatos não classificados dentro do número máximo estabelecido no subitem 13.1.1, ainda que tenham a nota mínima prevista no subitem 10.4, estarão automaticamente desclassificados no concurso para emprego público.

13.1.4 Para não ser eliminado do Concurso para Emprego Público e ter a Prova Discursiva corrigida, o candidato inscrito como Pessoa com Deficiência – PcD ou Negros deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no subitem 10.4, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

13.2 A prova discursiva será composta por 1 (uma) questão de Conhecimentos Específicos, conforme Anexo II – dos Conteúdos Programáticos.

13.3 A prova discursiva será avaliada considerando-se os aspectos presentes na Tabela 13.1:

TABELA 12.2

1		Conhecimento técnico-científico sobre a matéria
Descrição	O candidato deve apresentar conhecimento teórico e prático a respeito do assunto/tema abordado pela questão, demonstrando domínio técnico e científico.		Pontuação máxima:	30
2		Clareza na argumentação/senso crítico em relação ao tema proposto na questão.
Descrição		A argumentação apresentada pelo candidato deve ser pertinente e clara, capaz de convencer seu interlocutor a respeito do ponto de vista defendido, além de demonstrar senso crítico em relação ao questionamento abordado pela questão discursiva.	Pontuação máxima:	5
Descrição 2.1		Caso o candidato tenha obtido pontuação igual a 0 (zero) no aspecto 1, o de nº 2, “Clareza na argumentação/senso crítico em relação ao tema proposto na questão”, também será pontuado com nota 0 (zero).
3		Utilização adequada da Língua Portuguesa
Descrição		A resposta elaborada deve apresentar em sua estrutura textual: uso adequado da ortografia, pontuação, regência e concordância (requisitos gramaticais), constituição adequada dos parágrafos conforme o assunto abordado, respeito às margens e legibilidade.	Pontuação máxima:	5
Descrição 3.1		Caso o candidato tenha obtido pontuação igual a 0 (zero) nos aspectos 1 e 2, o de nº 3, “Utilização adequada da Língua Portuguesa”, também será pontuado com nota 0 (zero).
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA PROVA DISCURSIVA			40

13.4 A correção da prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada por uma Banca Corretora, conforme os aspectos mencionados na Tabela 13.1, cuja pontuação máxima será de 40 (quarenta) pontos.

13.4.1 O candidato deverá obter 50% (cinquenta porcento) ou mais do total de pontos previstos na prova discursiva para não ser eliminado do concurso para emprego público, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

13.5 A folha da VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho, no caderno de questões, são de preenchimento facultativo e não valerão para a finalidade de avaliação da prova discursiva.

13.6 O candidato disporá de, no mínimo, 10 (dez) linhas, e no máximo, 20 (vinte) linhas para elaborar a resposta da questão da prova discursiva, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão de 20 (vinte) linhas permitida para a elaboração de seu texto.

13.6.1 A Prova Discursiva deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta.

13.7 O candidato não poderá manusear e consultar nenhum tipo de material, devendo atentar-se apenas para as informações contidas na prova discursiva para sua realização.

13.8 O candidato terá sua prova discursiva avaliada com nota 0 (zero) em caso de: a) não atender ao Tema proposto e ao conteúdo avaliado; b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital; c) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor; d) redigir seu texto a lápis, ou à tinta em cor diferente de azul ou preta; e) não apresentar a questão redigida na Folha da Versão Definitiva ou entregá-la em branco;    f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).

13.8.1 Na Prova Discursiva, deverão ser rigorosamente observados os limites mínimos e máximos de linhas, previstos no subitem 13.6, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à prova.

13.9 A sigilosidade e a impessoalidade da prova serão mantidas durante o processo de correção, resguardando do corretor (banca corretora) a identidade do candidato.

13.9.1 Para a correção da Prova Discursiva, a Folha da Versão Definitiva será digitalizada e a identificação do candidato omitida, para somente então ser disponibilizada para a correção através de um ambiente eletrônico.

13.9.2 Na Folha da Versão Definitiva, constará no rodapé a seguinte informação ao candidato: “Para Correção, esta folha será digitalizada e a identificação do candidato será omitida”.

13.10 Quanto ao resultado da Prova Discursiva, caberá interposição de recurso nos termos do item 17 deste Edital.

14. PROVA DISCURSIVA – PEÇA PROCESSUAL OU PARECER JURÍDICO: 14.1 A Prova Discursiva – Peça Processual ou Parecer Jurídico será realizada para o cargo 402 – APO – Advogado, juntamente à prova objetiva.

14.1.1 Somente será corrigida a Peça Processual ou Parecer Jurídico do candidato que obter a pontuação estabelecida no subitem 10.4 e que estiver classificado na prova objetiva até a 50ª (quinquagésima) colocação por emprego, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

14.1.2    Todos os candidatos empatados com o último colocado na prova objetiva, dentre o limite disposto no subitem 14.1.1, terão sua Peça Processual ou Parecer Jurídico corrigido.

14.1.3 Os candidatos não classificados dentre o limite disposto no subitem 14.1.1, ainda que tenham a nota mínima prevista no subitem 10.4, não terão sua Peça Processual ou Parecer Jurídico corrigido e estarão automaticamente eliminados no concurso público.

14.1.4 Para não ser eliminado do Concurso para Emprego Público e ter a Peça Processual ou Parecer Jurídico corrigido, o candidato inscrito como Pessoa com Deficiência – PcD ou Negros deverá atingir, no mínimo, a pontuação estabelecida no subitem 10.4, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

14.2 A Prova Discursiva, cujo objeto será a matéria constante no Anexo II, dos Conteúdos Programáticos, em Conhecimentos Específicos do emprego de Advogado, consistirá na elaboração de 01 (uma) Peça Processual ou 01 (um) Parecer Jurídico.

14.3 A Peça Processual ou Parecer Jurídico, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliado considerando-se os aspectos presentes na Tabela 14.1:

TABELA 14.1

1		Conhecimento técnico-científico sobre a matéria
Descrição	O texto desenvolvido deve apresentar conhecimento teórico e prático a respeito do tema jurídico abordado pela Peça Processual ou Parecer Jurídico, demonstrando domínio técnico e científico.		Pontuação máxima:	25
2		Sistematização lógica
Descrição		A Peça Processual ou Parecer Jurídico elaborado deve apresentar a sistematização lógica pertinente à estrutura adequada ao tipo de texto jurídico desenvolvido.	Pontuação máxima:	5
3		Nível de persuasão/ Clareza na argumentação
Descrição		A argumentação apresentada pelo candidato deve ser pertinente e clara, capaz de convencer seu interlocutor a respeito do ponto de vista defendido. Caso o candidato tenha obtido pontuação igual a 0 (zero) nos aspectos 1 e 2, o de nº 3 também será pontuado com nota 0 (zero).	Pontuação máxima:	5
3		Utilização adequada da Língua Portuguesa
Descrição		A Peça Processual ou Parecer Jurídico elaborado deve apresentar em sua estrutura textual: uso adequado da ortografia, pontuação, regência e concordância (requisitos gramaticais), constituição adequada dos parágrafos conforme o assunto abordado, respeito às margens e legibilidade.	Pontuação máxima:	5
Descrição 3.1		Caso o candidato tenha obtido pontuação igual a 0 (zero) nos aspectos 1 e 2, o de nº 4, “Utilização adequada da Língua Portuguesa”, também será pontuado com nota 0.
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS DA PROVA DISCURSIVA			40

14.4 A correção da Peça Processual ou Parecer Jurídico será realizada por Banca Examinadora, conforme os aspectos mencionados na Tabela 14.1, cuja pontuação máxima será de 40 (quarenta) pontos.

14.4.1 O candidato deverá obter no mínimo a pontuação 20,00 (vinte) na Peça Processual ou Parecer Jurídico, para ser aprovado e não ser eliminado do concurso público.

14.5 A Peça Processual ou Parecer Jurídico deverá ser feito à mão pelo próprio candidato, em letra legível, a fim de não prejudicar seu desempenho quando da correção pela banca examinadora, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.

14.5.1 Nenhuma das folhas da Versão Definitiva da Peça Processual ou Parecer Jurídico poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que possibilite a identificação do candidato.

14.5.2    Quando da realização da Peça Processual ou Parecer Jurídico, caso seja exigida assinatura, o candidato deverá utilizar apenas o termo “Advogado”. Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero) por se tratar de identificação do candidato em local indevido.

14.5.3 A Versão Definitiva será o único documento válido para a avaliação da Peça Processual ou Parecer Jurídico. O rascunho, no caderno de questões, será de preenchimento facultativo e não valerá para a finalidade de avaliação.

14.5.4 O candidato disporá de no máximo 150 (cento e cinquenta) linhas para elaborar a Peça Processual ou Parecer Jurídico. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida para elaboração.

14.5.5 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução da Peça Processual ou Parecer Jurídico, acarretará descontos na pontuação atribuída ao candidato nesta fase.

14.6 O candidato terá sua Peça Processual ou Parecer Jurídico avaliado com nota 0 (zero) em caso de: a) não atender ao tema proposto e ao conteúdo avaliado; b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital; c) redigir seu texto a lápis, ou a tinta em cor diferente de azul ou preta; d) não apresentar a Peça Processual ou Parecer Jurídico redigido na VERSÃO DEFINITIVA, ou entregá-lo em branco; e) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor; f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).

15. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO: 15.1 Será considerado aprovado no Concurso para Emprego Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital.

15.1.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de nota final, observado o cargo em que concorrem.

15.2 Para os empregos de NÍVEL MÉDIO, a Nota Final dos candidatos habilitados será igual à nota obtida na Prova Objetiva.

15.2.1 Para os empregos de NÍVEL SUPERIOR, a Nota Final dos candidatos habilitados será igual à soma das notas obtidas na prova objetiva e prova discursiva.

15.3 Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a data de publicação do resultado e classificação deste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003). b) obtiver maior pontuação em Conhecimentos Específicos; c) obtiver maior pontuação em Língua Portuguesa; d) obtiver maior pontuação em Raciocínio Lógico e Matemático;e) obtiver maior pontuação em Legislação; f) obtiver maior pontuação na Prova Discursiva (quando houver); g) obtiver maior pontuação na Peça Processual ou Parecer Jurídico (para o cargo 402 – APO – Advogado); h) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade (exceto os enquadrados na alínea “a” deste subitem), considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.

15.4 O resultado final do Concurso Público será publicado por meio de três listagens, a saber: a) Lista Geral, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como pessoa com deficiência, em ordem de classificação, respeitados os empregos para os quais se inscreveram; b) Lista de Pessoas com Deficiência, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como pessoa com deficiência, em ordem de classificação, respeitados os empregos para os quais se inscreveram; c) Lista de candidatos negros, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados inscritos como pessoa preta ou parda, em ordem de classificação, respeitados os empregos para os quais se inscreveram.

15.5 O candidato eliminado será excluído do Concurso para emprego Público e não constará da lista de classificação final.

16. DA ELIMINAÇÃO: 16.1 Será eliminado do Concurso para Emprego Público o candidato que:

16.1.1 apresentar-se após o fechamento dos portões, ou não estiver presente na sala ou local de realização das provas no horário determinado para o seu início;

16.1.2 não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 11.5.1, ou 11.5.2, e também conforme a exigência nas demais fases do certame, conforme previsto neste Edital;

16.1.3 for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado ou praticando qualquer modalidade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros;

16.1.4 for surpreendido, durante a realização das provas, utilizando e/ou portando indevidamente ou diferentemente das orientações deste Edital: a) equipamentos eletrônicos, mesmo que desligados, como máquinas calculadoras, MP3, MP4, telefone celular, tablets, smartwatches, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e/ou qualquer aparelho similar; b) livros, anotações, réguas de cálculo, dicionários, códigos e/ou legislação e impressos que não estejam expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta; c) bolsa, relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc;

16.1.5 tenha qualquer tecnologia, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos, smartwatches, ou relógio de qualquer espécie, wearable tech (tecnologia vestível), que venha a emitir qualquer som ou vibração, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences e/ou conforme as orientações deste Edital, durante a realização da prova;

16.1.6 realizar qualquer tipo de registro fotográfico, seja por quaisquer meios, após a entrada na sala de prova;

16.1.7 for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

16.1.8 faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

16.1.9 fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não os permitidos;

16.1.10 afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

16.1.11 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas ou a Folha da Versão Definitiva da Prova Discursiva e da Peça Processual ou Parecer Jurídico (quando houver);

16.1.12 descumprir as instruções contidas no caderno de questões, na Folha de Respostas e na Folha da Versão Definitiva da Prova Discursiva e da Peça Processual ou Parecer Jurídico (quando houver);

16.1.13 perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

16.1.14 não permitir a coleta de sua assinatura e, quando for o caso, coleta da impressão digital durante a realização das provas;

16.1.15 for surpreendido portando qualquer tipo de arma e se negar a entregar a arma à Coordenação;

16.1.16 recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

16.1.17 ausentar-se da sala portando o caderno de questões da Prova Objetiva antes do tempo determinado no subitem 11.20;

16.1.18 recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

16.1.19 não atingir a pontuação mínima estabelecida neste Edital para ser considerado habilitado em quaisquer das fases do certame.

16.2 Se, a qualquer tempo, for constatado por qualquer meio, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

17. DOS RECURSOS: 17.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, ao Instituto AOCP, no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos:

17.1.1 contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição; 17.1.2 contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial e inscrição como pessoa com deficiência, e/ou pessoa negra; 17.1.3 contra as questões da Prova Objetiva, Prova Discursiva, Prova Discursiva – Peça Processual ou Parecer Jurídico e o gabarito preliminar; 17.1.4 contra o resultado da Prova Objetiva; 17.1.5 contra o resultado da Prova Discursiva; 17.1.6 contra o resultado da Peça Processual ou Parecer Jurídico; 17.1.7 contra o resultado da Perícia Médica para PcD – pessoa com deficiência; 17.1.8 contra o resultado do Procedimento de Heteroidentificação; 17.1.9 contra a nota final e a classificação dos candidatos.

17.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, sob pena de perda do prazo recursal.

17.3 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio, através de link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

17.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. Especificamente para o caso do subitem 17.1.3, o recurso deverá estar acompanhado de citação da bibliografia.

17.4.1 Os recursos contra o resultado de qualquer tipo de prova Discursiva e Peça Processual ou Parecer Jurídico não poderão conter nenhum tipo de identificação do candidato sob pena de não serem analisados.

17.5 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados ou interpostos fora do prazo estabelecido neste Edital não serão apreciados.

17.6 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no subitem 17.1 deste Edital.

17.7 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos.

17.8 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

17.9 Se da análise do recurso, pela Banca Organizadora, resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da Prova Objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito.

17.10 No caso de anulação de questão(ões) da Prova Objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso.

17.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação.

17.12 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

17.13 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

17.14 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.

17.15 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

17.16 Os recursos contra as questões da Prova Objetiva e gabarito preliminar serão analisados e somente serão divulgadas as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

17.16.1 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos, contra as demais fases do certame, ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br do Instituto AOCP por 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do edital de resultado a que se refere.

17.17 A Banca Examinadora do Instituto AOCP, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.

18. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 18.1 O resultado final do Concurso para Emprego Público, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA e publicado no Diário Oficial da União, no endereço eletrônico www.codeba.gov.br e no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br em três listas, em ordem classificatória, com pontuação: a primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos (ampla concorrência), respeitados os empregos para os quais se inscreveram, incluindo aqueles inscritos como pessoas com deficiência e candidatos inscritos às vagas reservadas aos negros, que tenham obtido classificação na ampla concorrência, conforme parâmetros da Lei Federal nº 12.990; a segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos como pessoas com deficiência, respeitados os empregos para os quais se inscreveram; a terceira lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas aos negros, respeitados os empregos para os quais se inscreveram.

19. DA CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO: 19.1 As contratações serão efetuadas por prazo indeterminado, considerando-se os primeiros 90 (noventa) dias como de experiência e sujeitos à avaliação de desempenho, sendo o vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As contratações obedecerão à ordem de classificação dos candidatos aprovados. Demais documentos que se fizerem necessários serão posteriormente informados pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, observadas as prescrições legais.

19.2 O candidato aprovado será convocado por meio de edital específico publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico oficial da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, www.codeba.gov.br, para, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da publicação, apresentar os documentos exigidos no item 19.5, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos editais de convocação que serão publicados.

19.3 O candidato que deixar de comparecer ou deixar de cumprir tempestivamente quaisquer das providências exigidas pela CODEBA no Edital de Convocação ou deixar de atender às providências necessárias para sua admissão, será considerado como desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado.

19.4 A habilitação para o emprego dependerá de prévia inspeção médica oficial da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA. O candidato convocado somente será contratado ser for julgado APTO física e mentalmente para o exercício do emprego. Caso seja considerado inapto para exercer o emprego, não será admitido, perdendo automaticamente a vaga, sendo convocado o próximo habilitado da lista, obedecida à ordem de classificação.

19.4.1 os candidatos portadores de necessidades especiais, se aprovados e classificados, serão submetidos a perícia médica para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do emprego.

19.4.2 caso a perícia médica conclua negativamente quanto à compatibilidade e habilitação do candidato para o exercício do emprego, este não será considerado apto à contratação e deixará sua vaga disponível para o próximo candidato na ordem de classificação.

19.5 Para o ato de contratação o candidato, além dos demais requisitos previstos neste Edital, deverá apresentar os seguintes documentos: a) cópia da Carteira de Identidade; b) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) cópia do Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição; d) cópia da Carteira e/ou Certificado de reservista, se do sexo masculino; e) uma foto 3×4 recente e tirada de frente; f) cópia da certidão de nascimento ou casamento; g) cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos, quando couber; h) cópias do Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso, bem como os demais documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o emprego ao qual se inscreveu; i) apresentar os documentos listados no item 3; j) demais documentos que a Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA julgar necessários, posteriormente informados.

19.6 O candidato, após a convocação, deverá comparecer à Gerência Administrativa, situada no edifício-sede da CODEBA, munido de documento de identidade original juntamente com os documentos citados no item 3 e subitem 19.5.

19.7 A contratação de pessoal será realizada no primeiro nível salarial da carreira para a qual o candidato foi aprovado mediante concurso público, salvo no caso dos empregados APO – Engenheiro Civil, APO – Engenheiro Eletricista, APO – Engenheiro Mecânico, APO – Sanitarista e Engenheiro de Segurança do Trabalho.

19.8 Após a contratação do candidato, sua lotação inicial poderá ser em qualquer uma das unidades da CODEBA, sem que isso seja juridicamente enquadrado como transferência.

19.9 Os candidatos nomeados serão regidos pelo Plano de Carreiras, Empregos e Salários – PCES, aprovado pela Deliberação DEX nº 12/2014, com alterações da Deliberação DEX nº 014, de 16 de junho de 2015. Na hipótese de revogação do PCES, o candidato nomeado será contratado sob o regime do novo plano de cargos e salários então vigente.

20. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LEI DEFERAL Nº 13.709/2020: 20.1 O Instituto AOCP declara que as principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2020: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em cargos públicos, dependem de aprovação em concurso público; b) execução de contrato entre a Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA e o Instituto AOCP para os fins de condução do certame;    c) legítimo interesse para a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Concursos Públicos; d) a depender do caso o consentimento, o qual vira de forma destaca e específica no preenchimento do formulário, concedendo sempre a opção do não consentimento e tratamento daquele dado em específico.

20.1.1 O Instituto AOCP declara-se controlador dos dados pessoais tratados com a finalidade específica para a aplicação e execução do certame, sendo que nos demais casos, figura tão somente como operadora de dados da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, a quem os dados são repassados e quem define a finalidade e demais elementos essenciais de seu tratamento.

20.2 Campos presentes no formulário de inscrição: a) CPF / Nome / Data de Nascimento / Sexo / RG / Órgão Emissor / Data Emissão / Estado Emissor / Nome da Mãe / Email / Telefone FIXO / Celular / Logradouro / Número / Bairro / CEP / Cidade / Estado / Possui deficiência? / Necessita de condições especiais? / Necessita de Tempo adicional? / Senha. b) NIS (Número de Identificação Social) – Exigido em solicitações de isenção CadÚnico.    c) Considera-se negro? Exigido em concursos que possuem vagas destinadas a pessoas negras.

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 21.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

21.1.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao Concurso para Emprego Público de que trata este Edital, no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br.

21.2 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, ou, ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste concurso e embora o candidato tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

21.3 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

21.4 Os documentos produzidos, enviados e utilizados pelos candidatos, em todas as etapas do concurso, são de uso exclusivo do Instituto AOCP, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.

21.5 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações (tais como nome, data de nascimento, notas e desempenho, entre outras) que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca.

21.6 Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases do concurso, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição, neste Edital e em outros Editais referentes às fases deste concurso.

21.6.1 O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará sua eliminação do concurso.

21.7 A Companhia das Docas do Estado da Bahia e o Instituto AOCP não se responsabilizam por quaisquer tipo de despesas, com viagens e/ou estadia dos candidatos, para prestarem as provas deste Concurso Público.

21.7.1 Havendo alteração da data prevista, as provas de qualquer fase do certame poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados. Despesas provenientes da alteração de data serão de responsabilidade do candidato.

21.8 O Instituto AOCP não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este concurso.

21.9 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial poderá requerer a alteração através de solicitação assinada pelo próprio candidato, por meio do e-mail de atendimento ao candidato [email protected], anexando os documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Concurso, Cargo e número de Inscrição, até a data de publicação da homologação do resultado final do certame. Em caso de dúvida, o candidato poderá entrar em contato com o Instituto AOCP através do telefone (44) 3013-4900, na Central de Relacionamento com o Candidato, para maiores orientações. Após a homologação do certame, o candidato poderá requerer a alteração junto à Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, situada na Av. da França, nº 1551 – Comercio, CEP: 40010-000, Salvador – BA, ou enviar a documentação via SEDEX com AR para o mesmo endereço, aos cuidados da Comissão do Concurso Público nº 01/2023.

21.9.1 A Companhia das Docas do Estado da Bahia e o Instituto AOCP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado; b) endereço residencial desatualizado; c) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas; d) outras informações, divergentes e/ou errôneas, fornecidas pelo candidato, tais como: dados pessoais, telefones e documentos.

21.10 Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor não seja objeto de recurso apontado neste Edital.

21.11 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso para Emprego Público nº 01/2023, ouvido o Instituto AOCP.

21.12 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua publicação.

21.12.1 A impugnação deverá ser protocolada através do site do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br, pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex com AR (aviso de Recebimento) para o endereço do Instituto AOCP, Av. Dr. Gastão Vidigal, nº 959, Bairro: Zona 08, CEP: 87050-440, Maringá-PR.

21.13 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Paula Leal Aguiar Calhau

Diretora-Presidente

ANEXO I – DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS – EDITAL DE CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 01/2023

EMPREGO 201: Técnico Portuário – Apoio Administrativo – REQUISITOS: Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Exercer, sob supervisão, atividades de nível médio, desenvolver, fiscalizar e executar, sob coordenação e supervisão, em conformidade com sua área de atuação e legislação vigente, os serviços, projetos e ações para a realização das atividades portuárias, de suporte e apoio técnico administrativo às unidades da CODEBA; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade; elaborar e analisar informações, certidões, declarações, relatórios e documentos congêneres; elaborar minutas de atos administrativos e normativos; atuar em planos, programas, projetos e convênios; atuar na gestão de contratos quando formalmente designado; realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados; participar de reuniões, comissões, grupos e equipes de trabalho; participar do planejamento estratégico institucional e dos planos da sua unidade de atuação; observar e zelar pela segurança institucional no âmbito de sua área de atuação; atender o público interno e externo por telefone, correio eletrônico ou presencialmente; orientar quanto à aplicação das normas internas ou de sua área de atuação; contribuir para a melhoria contínua dos processos e rotinas de trabalho; inserir dados e utilizar os sistemas de informação corporativos; observar e zelar pelo cumprimento dos prazos; realizar tarefas de expediente; realizar atividades relativas à instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimento e documentos; manter e controlar o arquivo setorial; e executar demais atividades necessárias ao desempenho do emprego ou outras que eventualmente venham a ser determinadas pela autoridade competente.

EMPREGO 202: Técnico Portuário – Controle Portuário – REQUISITOS: Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Desenvolver, fiscalizar e executar, sob coordenação e supervisão, em conformidade com sua área de atuação e legislação vigente, os serviços, projetos e ações para a realização das atividades portuárias; efetuar o cadastro e registro de dados e informações, fiel guarda e controle de cargas, fiscalização da operação, vistoria e conferência de documentos, entre outras atividades afins e correlatas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

EMPREGO 203: Técnico Portuário – Fiscalização de Segurança do Trabalho e das Operações – REQUISITOS: Certificado de conclusão de ensino médio acrescido de curso de educação profissional técnica de nível médio de Segurança do Trabalho, fornecidos por instituições credenciadas pelo MEC ou pelos Conselhos de Educação ou Secretarias de Educação dos Estados ou do Distrito Federal; e comprovante de registro profissional expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar e aplicar as normas de segurança do trabalho e proteção ao meio ambiente do trabalho na área dos Portos e instalações da CODEBA; fiscalizar as operações portuárias, inclusive o controle de tráfego e movimentação de embarcações; elaborar e acompanhar as ações previstas para o desenvolvimento dos programas e normas de segurança do trabalho e meio ambiente, sob orientação técnica; implementar ações de Higiene e de Segurança do Trabalho e meio ambiente, sob orientação técnica; inspecionar condições dos postos de trabalho e de utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva, conforme procedimentos pré-definidos; investigar, sob orientação técnica, as circunstâncias causadoras de acidentes e propor medidas corretivas; identificar, sob orientação técnica, irregularidades ocorridas e descrever suas características, fatores ambientais e agentes; auxiliar na especificação de sistemas e equipamentos de segurança; auxiliar a Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário (CPATP) em seus programas; inspecionar os sistemas e equipamentos dos postos de combate a incêndios, conforme procedimentos pré-definidos; participar da promoção de palestras, debates, campanhas, treinamentos de segurança e higiene do trabalho, sob orientação técnica, conforme procedimentos pré-definidos; analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle; cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida; executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores; levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual; e redigir, digitar e conferir expedientes diversos, alimentar sistemas com dados relativos a segurança do trabalho e meio ambiente, e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

EMPREGO 204: Técnico Portuário – Manutenção de Obras – REQUISITOS: Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico); curso técnico específico relacionado à atuação; curso técnico específico relacionado a área de atuação, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. ATRIBUIÇÕES: desenvolver, fiscalizar e executar, sob coordenação e supervisão, em conformidade com sua área de atuação e legislação vigente, os serviços, projetos e ações de manutenção elétrica, mecânica e obras; entre outras atividades afins e correlatas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

EMPREGO 205: Técnico Portuário – Meio Ambiente – REQUISITOS: Curso técnico de nível médio em Meio Ambiente, ou em Controle Ambiental, ou em Biotecnologia, ou em Florestas, ou em Análises Químicas, ou em Química, ou em Hidrologia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe. ATRIBUIÇÕES: Desenvolver, fiscalizar e executar, sob coordenação e supervisão, em conformidade com sua área de atuação e legislação vigente, os serviços, projetos e ações para a realização das atividades portuárias; realizar as atividades de fiscalização e aplicação das normas de proteção ao meio ambiente na área dos Portos e instalações da CODEBA; participar da Comissão Técnica de Garantia Ambiental – CTGA, e auxiliar em seus projetos e ações; auxiliar na elaboração de diagnósticos e pareceres técnicos ambientais; auxiliar no acompanhamento e controle do cumprimento dos requisitos legais da área de meio ambiente; auxiliar na elaboração dos processos de licenciamento ambiental e demais autorizações pertinentes; implantar e acompanhar a execução de ações ambientais, participar da promoção de palestras, debates, campanhas e treinamentos ambientais, entre outras atividades afins e correlatas.

EMPREGO 401: Analista Portuário – Administrador – REQUISITOS: Curso de graduação em Administração reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, certidão de inscrição e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua profissão; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas relacionadas às áreas de administração de recursos humanos, materiais, patrimonial, orçamentária e financeira, de desenvolvimento organizacional, informações, tecnológica, controladoria e auditoria; emitir informações e pareceres; elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos projetos desenvolvidos; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas a sua profissão.

EMPREGO 402: Analista Portuário – Advogado – REQUISITOS: Curso de graduação (bacharelado) em Direito, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Postular em juízo, propondo ou contestando ações, recorrendo e contrarrazoando, solicitando providências junto ao magistrado ou Ministério Público e demais órgãos públicos e privados, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis; acompanhar processos judiciais e extrajudiciais; atuar na área de controladoria e auditoria; representar a CODEBA e empregados quando no exercício da função, em juízo ou fora dele, nas ações em que seja autora ou ré; emitir parecer sobre assunto de natureza jurídica e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas à sua profissão.

EMPREGO 403: Analista Portuário – Analista de Tecnologia da Informação – REQUISITOS: Curso de graduação na área de Tecnologia da Informação, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e, tratando-se de profissão regulamentada por lei, certidão de inscrição e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua profissão. Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Desenvolver e implantar sistemas informatizados dimensionando requisitos e funcionalidade dos sistemas, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos; Administrar ambiente informatizado, prestar suporte técnico, elaborar documentação técnica; Estabelecer padrões, executar projetos, oferecer soluções para ambientes informatizados e pesquisar tecnologias em informática e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas à sua profissão.

EMPREGO 404: Analista Portuário – Contador – REQUISITOS: Curso de graduação em Ciências Contábeis reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, certidão de inscrição e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua profissão; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relativas à elaboração do orçamento, planificação de contas, detalhamento de despesas, serviços contábeis, balanços, balancetes, demonstrativos de movimento de contas, cálculo de faturas, tabelas de vencimentos, folhas de pagamento e organização de processos de prestação de contas; elaborar planos, projetos e relatórios relativos à área de atuação; realizar perícias contábeis e cálculos judiciais; emitir informações e pareceres em questões que envolvam matéria de natureza técnica pertinente à área de atuação; auxiliar o sistema de controle interno e auditoria; atuar no monitoramento e acompanhamento da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; examinar e emitir parecer em processos de tomadas de contas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas a sua profissão.

EMPREGO 405: Analista Portuário – Economista – REQUISITOS: Curso de graduação em Economia reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, certidão de inscrição e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua profissão; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Executar atividades que envolvam a elaboração de estudos, análises e execução de planos e programas de natureza econômica, orçamentária e financeira. Emitir pareceres técnicos, atuar na área de controladoria e auditoria, realizar análises financeiras de investimento de capital, rentabilidade de projetos e obtenção de recursos, acompanhamento de cenário econômico de tendências, incidências demográficas e pesquisas de demandas da CODEBA; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas a sua profissão.

EMPREGO 406: Analista Portuário – Engenheiro Civil – REQUISITOS: Curso de graduação em Engenharia Civil reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, certidão de inscrição, registro e regularidade junto ao CREA; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Elaborar projetos relativos a construção, conservação e reforma da infraestrutura da CODEBA; acompanhar e fiscalizar obras e serviços de engenharia; realizar exames técnicos de expedientes relativos a execução de obras, projetos e serviços; prestar assistência em assuntos técnicos relacionados a projetos de obras de instalações prediais e de estruturas; emitir pareceres técnicos; elaborar especificações técnicas, orçamentos e relatórios sobre assuntos relativos à sua área de atuação; acompanhar serviços de manutenção; redigir e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas a sua profissão.

EMPREGO 407: Analista Portuário – Engenheiro Eletricista – REQUISITOS: Curso de graduação (bacharelado) em Engenharia Elétrica, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e certidão de inscrição, registro e regularidade junto ao CREA. Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Elaborar projetos relativos a construção, conservação e reforma da infraestrutura da CODEBA; acompanhar e fiscalizar obras e serviços de engenharia; realizar exames técnicos de expedientes relativos a execução de obras e projetos; prestar assistência em assuntos técnicos relacionados a projetos de obras de instalações prediais e de estruturas; emitir pareceres técnicos e elaborar especificações técnicas e relatórios sobre assuntos relativos à sua área de atuação; acompanhar a manutenção das instalações elétricas da CODEBA; redigir e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas a sua profissão.

EMPREGO 408: Analista Portuário – Engenheiro Mecânico – REQUISITOS: Curso de graduação (bacharelado) em Engenharia Mecânica, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e certidão de inscrição, registro e regularidade junto ao CREA. Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Elaborar projetos na área de engenharia mecânica; acompanhar e fiscalizar obras e serviços de engenharia; realizar exames técnicos de expedientes relativos a execução de obras, projetos e serviços; prestar assistência em assuntos técnicos relacionados a projetos; execução de instalação, montagem, operação, reparo, manutenção, operação de equipamentos ou instalações; executar desenho técnico; emitir pareceres técnicos e elaborar especificações técnicas e relatórios sobre assuntos relativos à sua área de atuação; acompanhar a manutenção e conservação de máquinas e equipamentos da CODEBA; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas a sua profissão.

EMPREGO 409: Analista Portuário – Gestão Ambiental – REQUISITOS: Curso de graduação em Oceanografia, ou em Engenharia Química, ou em Engenharia Sanitária e Ambiental, ou em Engenharia Ambiental, ou em Engenharia Agronômica, ou em Engenharia Florestal, ou em Ciências Biológicas, ou em Geologia ou curso de graduação em Economia ou Administração, acrescida do curso de pós-graduação em Gestão Ambiental ou similar, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, certidão de inscrição, registro e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua profissão, quando aplicável; conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Executar atividades que envolvam a elaboração de estudos, análises, e execução de planos e projetos ambientais. Emitir pareceres técnicos; acompanhar e controlar o cumprimento dos requisitos legais da área de meio ambiente; elaborar e acompanhar os processos de licenciamento ambiental e demais autorizações pertinentes; elaborar especificações técnicas, orçamentos e relatórios sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; acompanhar e fiscalizar os serviços de estudos e monitoramentos ambientais; fomentar a aplicação de controles dos aspectos ambientais relacionados às atividades da Empresa; realizar atividades de educação e treinamentos; redigir e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas à sua profissão.

EMPREGO 410: Analista Portuário – Sanitarista – REQUISITOS: Curso de graduação em Saúde Coletiva ou em Engenharia Sanitária, ou em Engenharia Sanitária e Ambiental, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, certidão de inscrição, registro e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua profissão, quando aplicável; conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Executar atividades que envolvam a elaboração, análise e execução de planos, programas e projetos com vista à proteção da saúde coletiva e do bem-estar da comunidade portuária; Atuar na proteção da saúde, identificando, analisando e intervindo sobre aspectos geradores de riscos; realizar o controle sanitário do ambiente, incluindo o controle de poluição ambiental; acompanhar e fiscalizar o controle de vetores biológicos transmissores de doenças; emitir pareceres técnicos; acompanhar e controlar o cumprimento dos requisitos legais da área de saúde ambiental; elaborar especificações técnicas, orçamentos e relatórios sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; acompanhar e fiscalizar os programas de monitorização e vigilância dos fatores ambientais com incidência na saúde humana; realizar o controle dos aspectos sanitários relacionados às atividades da Empresa, interagindo com as autoridades sanitárias, sempre que necessário; realizar inspeções e vistorias sanitárias; realizar atividades de educação e treinamento; redigir e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas à sua profissão.

EMPREGO 411: Analista Portuário – Serviço Social – REQUISITOS: Curso de graduação em Serviço Social, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e certidão de inscrição e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua profissão; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Elaborar estudos, projetos e pesquisas de âmbito social e de cunho socioeducativo; atuar em ações que envolvam a recuperação, a readaptação ou a orientação a empregados; promover ações com vistas à redução de fatores que interfiram no tratamento da saúde; efetuar contatos com a rede hospitalar para fins de atendimento especializado; prestar assessoramento técnico pertinente à sua área de atuação; efetuar visitas domiciliares ou em dependências hospitalares; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas a sua profissão.

EMPREGO 412: Engenheiro de Segurança do Trabalho – REQUISITOS: Curso de graduação em Engenharia e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, acrescido de curso de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de Engenharia de Segurança do Trabalho, fornecido por instituição credenciada pelo MEC; e certidão de inscrição e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua profissão; Conhecimento em informática (planilhas eletrônicas, editores de texto, softwares de apresentação, navegador de internet e correio eletrônico). ATRIBUIÇÕES: Estruturar e desenvolver programas de segurança do trabalho e meio ambiente do trabalho; orientar a execução de programas de segurança do trabalho e meio ambiente do trabalho; elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, instalações e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança; realizar vistorias e elaborar laudos técnicos periciais; desenvolver estudos e estabelecer métodos e técnicas de prevenção de acidentes de trabalho; propor medidas preventivas no campo de Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do Acidente de Trabalho, incluídas as doenças do trabalho; colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios; avaliar as condições de segurança e identificar situações de risco nas instalações, máquinas, equipamentos e obras e serviços; identificar riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos e propor medidas preventivas; investigar as circunstâncias causadoras de acidentes e propor medidas corretivas; identificar e caracterizar atividades e locais insalubres e periculosos; avaliar os sistemas de combate e proteção contra incêndios e propor medidas preventivas e/ou corretivas; elaborar planos de salvamento, emergências e catástrofes; planejar, elaborar e aplicar programas de treinamento, relacionados à segurança e à higiene do trabalho; informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos à sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, bem assim desempenhar todas as atividades relacionadas a sua profissão.

ANEXO II – DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS – EDITAL DE CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 01/2023

CONHECIMENTOS GERAIS E COMUNS AOS EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO: Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia. 10. Locuções verbais. 11. Elementos de comunicação e funções da linguagem. 12. Domínio dos mecanismos de coesão e coerência textual. 13. Reescrita de frases e parágrafos do texto. 14. Sintaxe. 15. Concordância verbal e nominal. 16. Regência verbal e nominal. 17. Colocação pronominal. 18. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 19. Função textual dos vocábulos. 20. Variação linguística. Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequências (com números, com figuras, de palavras). 2. Proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos. Noções de Informática: 1. Conceitos e fundamentos básicos. 2. Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus). 3. Conceitos básicos de Hardware (Placa mãe, memórias, processadores (CPU). 4. Periféricos de computadores. 5. Ambientes operacionais: utilização básica dos sistemas operacionais Windows 7 e Windows 10. 6. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint) – versões 2013 e 2016. 7. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress) – versões 5 e 6. 8. Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet, busca e pesquisa na Web. 9. Navegadores de internet: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome. 10. Conceitos básicos de segurança na Internet e vírus de computadores. Legislação específica: 1. Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários). 3. Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 (Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias).

CONHECIMENTOS GERAIS E COMUNS AOS EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR, EXCETO ADVOGADO: Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia. 10. Locuções verbais. 11. Elementos de comunicação e funções da linguagem. 12. Domínio dos mecanismos de coesão e coerência textual. 13. Reescrita de frases e parágrafos do texto. 14. Sintaxe. 15. Concordância verbal e nominal. 16. Regência verbal e nominal. 17. Colocação pronominal. 18. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 19. Função textual dos vocábulos. 20. Variação linguística. Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequências (com números, com figuras, de palavras). 2. Proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos. Legislação específica: 1. Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários). 3. Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 (Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias).

CONHECIMENTOS GERAIS PARA O EMPREGO DE ADVOGADO: Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia. 10. Locuções verbais. 11. Elementos de comunicação e funções da linguagem. 12. Domínio dos mecanismos de coesão e coerência textual. 13. Reescrita de frases e parágrafos do texto. 14. Sintaxe. 15. Concordância verbal e nominal. 16. Regência verbal e nominal. 17. Colocação pronominal. 18. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 19. Função textual dos vocábulos. 20. Variação linguística. Legislação específica: 1. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários). 3. Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 (Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias). 3. Resolução Normativa nº 7-ANTAQ, de 30 de maio de 2016 (Aprova a Norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão da administração do porto, no âmbito dos portos organizados). 4. Resolução ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022 (Dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas). 5. PORTARIA/MINFRA Nº 51, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Disciplina a exploração direta e indireta de áreas e instalações não afetas às operações portuárias, e dá outras providências).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NÍVEL MÉDICO – TÉCNICO PORTUÁRIO: EMPREGO 201 – Apoio Administrativo: Conhecimentos específicos: 1. As comunicações oficiais: aspectos gerais da redação oficial; a redação dos atos normativos e comunicações; aplicação de princípios da ortografia e de elementos da gramática à redação oficial. 2. Arquivologia: gestão, classificação e avaliação de documentos; organização, planejamento, sistemas e métodos de arquivamento; arquivística e informática; legislação arquivística. 3. Comportamento organizacional: as pessoas, os grupos e a dinâmica organizacional; comunicação; liderança e poder; conflito e negociação. 4. Ética geral e profissional: conceitos e fundamentos; relações de trabalho; a responsabilidade social das empresas; assédio. 5. Atendimento ao público: excelência e atendimento de qualidade na recepção e ao telefone. 6. Introdução à Administração: conceito de administração; habilidades, competências e papéis do administrador e os processos administrativos. 7 Administração de pessoas: conceito e processos. 8. Administração de recursos materiais, patrimoniais e logística: compras e estoques; componentes da logística. 9. Administração financeira: objetivos econômicos e financeiros; funções do gestor financeiro; a demonstração do resultado, fluxo de caixa e o balanço patrimonial. 10. Redação empresarial: tipos de correspondências; estruturas e formas de tratamento. 11. Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA, disponível em: https://codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/17995.pdf. 12. Regulamento da exploração dos Portos, disponível em: https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf. 12. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 202: Controle Portuário: Conhecimentos específicos: 1. Fundamentos Portuários e Retroportuários. 2. Tecnologias de Equipamentos de Movimentação de Cargas. 3. Controle do Desempenho Portuário e Retroportuário. 4. Sinalização náutica. 5. Operações de Carga e Descarga. 6. Controle de Vistorias, Faltas e Avarias. 7. Programação e Controle da Manutenção. 8. Planejamento de Movimentação e Armazenagem. 9. Planejamento de Operações de Embarque e Desembarque.10. NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais. 11. Noções de atividades portuárias: Mão-de-obra portuária; Modalidades de contrato de afretamento: afretamento a casco nu, por tempo de viagem e por viagem; Nacionalidade e propriedade das embarcações: gestão náutica e gestão comercial das embarcações; Incoterms e os contratos de transporte marítimos internacionais; Tipos de mercadorias, carga geral, granéis, contêineres; Tipos de Navegação, longo curso, cabotagem, apoio portuário, marítimo e interior; Tipos de embarcações e suas características físicas; Fiscalização e acompanhamento de contratos de áreas arrendadas e não arrendadas. 12. Resolução ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022, e suas atualizações. 13. Regulamento da exploração dos Portos, disponível em: https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf. 14. Resolução ANTAQ nº 65, de 15 de dezembro de 2021, e suas atualizações. 15. Procedimentos de importação e exportação de mercadorias junto à Receita Federal do Brasil.16. Norma Regulamentadora (NR) n. 29.

EMPREGO 203: Fiscalização de Segurança do Trabalho e das Operações: Conhecimentos específicos: 1. Fundamentos Portuários e Retroportuários. 2. Tecnologias de Equipamentos de Movimentação de Cargas. 3. Controle do Desempenho Portuário e Retroportuário. 4. Sinalização náutica. 5. Operações de Carga e Descarga. 6. Controle de Vistorias, Faltas e Avarias. 7. Programação e Controle da Manutenção. 8. Planejamento de Movimentação e Armazenagem. 9. Planejamento de Operações de Embarque e Desembarque.10. NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais. 11. Atribuições do Técnico de Segurança do Trabalho. 12. Acidente do Trabalho (Estatística, Investigação, Análise, Taxa de Frequência e Taxa de Gravidade). 13. Equipamento de Proteção Individual e Coletivo – EPI e EPC – (seleção, avaliação, controle e treinamento para o uso). 14. Máquinas e Equipamentos. 15. Atividades e Operações Insalubres/Atividades e Operações Perigosas (reconhecer os riscos, avaliar os riscos e propor medidas de controle e neutralização). 16. Proteção contra incêndio (indicação, solicitação e inspeção dos extintores de incêndio). 17. Controle de extintores e equipamentos/veículos/materiais de combate a incêndios. 18. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. 19. Sinalização de Segurança. 20. Comunicação de Acidente do Trabalho (registro). 21. Obrigações de todos os entes do Sistema Portuário descritos na NR-29. 22. Cumprimento da NR-29 e demais NR do MTE. 23. Registro de ocorrências. 24. Noções básicas de gestão ambiental integrada. 25. Análise de Riscos e Prevenção a Acidentes. 26. Brigadas de Emergência e ações de combate a emergências. 27. Resolução ANTAQ nº 65, de 15 de dezembro de 2021, e suas atualizações. 28. Resolução ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022, e suas atualizações. 29. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 204: Manutenção de Obras – Conhecimentos Específicos: 1. Portos e hidrovias. 2. Fundamentos Portuários e Retroportuários. 3. Tecnologias de Equipamentos de Movimentação de Cargas. 4. Controle do Desempenho Portuário e Retroportuário.5. Sinalização náutica. 6. Operações de Carga e Descarga. 7. Controle de Vistorias, Faltas e Avarias. 8. Programação e Controle da Manutenção. 9. Planejamento de Movimentação e Armazenagem. 10. Planejamento de Operações de Embarque e Desembarque. 13. Projeto Estrutural; Projeto de Instalações Hidráulicas, incêndio e Gás; Projeto de Instalações Elétricas e Especiais. 14. Documentação técnica e legalização de projetos. 15. Materiais e Componentes Construtivos. 16. Sistemas e Processos Construtivos. 18. NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais. 19. Noções de Elétrica: grandezas elétricas e magnéticas; sistema internacional de unidades; simbologia; diagramas elétricos; desenho técnico; circuitos elétricos de corrente contínua e trifásicos; medidas elétricas; transformadores; geradores e motores; acionamentos e controles elétricos; aterramento; Instalações e equipamentos elétricos de alta e baixa tensão; Geração e distribuição de energia elétrica; Instrumentos de medição e ferramentas; Condutores e isolantes. 20. Noções de Mecânica: Instalação de equipamentos e sistemas mecânicos – normas técnicas, procedimentos, ferramentas utilizadas, leitura e interpretação de projetos e catálogos e normas de segurança; sistemas e instalações mecânicos cálculos, medições, resistência dos materiais; Desenho Técnico – esboços, plantas, projetos, especificações, normas técnicas, escalas, leitura e interpretação de projetos inerente ao cargo; manutenção e inspeção de equipamentos mecânicos e hidráulicos: sistemas térmicos, manutenção mecânica, equipamentos industriais, solda, máquinas hidráulicas, elementos de máquina, ajustagem, ensaios mecânicos, fundamentos de sistemas hidráulico‐pneumáticos; controle de arquivo técnico pareceres e laudos técnicos, organização e normas, suprimento, verificação de qualidade e especificações técnicas. 21. Obras e manutenção: Estruturas de concreto, madeira e metálicas. Instalações elétricas, de telefonia e lógica. Instalações hidro sanitárias, de águas pluviais e gás. Organização e gestão do canteiro de obras. Gestão de resíduos. Orçamentos e cronogramas de obras. Técnicas construtivas, materiais e ferramental para construção civil. 22. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 205: MEIO AMBIENTE – Conhecimentos específicos: 1. Educação Ambiental: Bases filosóficas da questão ambiental; Fundamentos da questão ambiental; Fundamentos da ecologia; Política de Educação ambiental nas escolas e na comunidade portuária; Métodos e Técnicas de análise ambiental; Estrutura e funcionamento do ensino ambiental; Diagnóstico ambiental; Impacto ambiental – análise e relatórios; Trabalho e cidadania; Gestão de recursos naturais. 2. Proteção do Meio Ambiente: Direito ambiental; Economia ambiental; Desenvolvimento sustentável; Qualidade e meio ambiente; Saúde, segurança e meio ambiente; Planejamento urbano; Políticas Públicas socioambientais; Noções sobre a Lei nº 9.605, Lei de Crimes Ambientais, de 12 de fevereiro de 1998. Ciências do Ambiente. Projetos Ambientais. Legislação Ambiental. Hidrogeologia. Hidrologia. Geomorfologia e Uso e Ocupação do Solo. Biomas. Ecossistemas. Geoquímica Ambiental. Climatologia. Avaliação de Impactos Ambientais. Planejamento e Implantação de Sistemas de Gestão Ambiental. Recuperação de Áreas Degradadas. Pedologia. Análise de Química do Solo, Ar e Água. Hidráulica. Controle de Poluição das Águas. Controle de Poluição Atmosférica. Saúde Pública. Planejamento dos Recursos Hídricos. Obras Hidráulicas. Gerenciamento de Resíduos. Acidentes Ambientais. 3. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NÍVEL SUPERIOR – ANALISTA PORTUÁRIO: EMPREGO 401 – Administrador: Conhecimentos específicos: 1. Administração de RH: funções de RH; Estratégias de RH; Liderança e motivação; Educação corporativa e cultura organizacional; Desenvolvimento gerencial; Métodos de avaliação de desempenho; Gerenciamento de reconhecimento, remuneração e benefícios; Relações trabalhistas e sindicalismo; Segurança do trabalho; Programas de qualidade de vida no trabalho. 2. Estratégia Empresarial: Estruturas organizacionais; Metas estratégicas e resultados pretendidos; Análise dos ambientes interno e externo; Ferramentas de Planejamento estratégico empresarial (BSC, PDCA, Paretto, Diagrama de causa e efeito, etc). Gerência de projetos. 3. Administração Mercadológica: Pesquisa de mercado; Segmentação de mercado; Estratégias de marketing; Gestão de relacionamento com clientes (internos e externos); Administração de vendas; Sistema de informação gerencial. 4. Administração Financeira: Juros simples e compostos: Capitalização e descontos; Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente; Rendas uniformes e variáveis. Planos de amortização de empréstimos e financiamentos; Cálculo financeiro: custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento; Avaliação de alternativas de investimento. Taxas de retorno, taxa interna de retorno. 5. Administração da Produção e Materiais: Gestão de materiais e patrimônio; Gestão de frota de veículos; Planejamento operacional e sistemas automatizados de gestão de recursos organizacionais; Noções de logística. Gestão da cadeia de suprimentos (Supply Chain Manegement); Avaliação de fornecedores. Gestão pela Qualidade total: princípios e ferramentas gerenciais 6. Administração Pública: Desafios e perspectivas da Administração Pública Contemporânea. Gestão por competências na administração pública. 7. Auditoria: auditoria interna, natureza e campo de atuação da auditoria; auditoria governamental, campo de atuação, classificação, aplicação, auditoria externa ou independente, normas CVM. 8. Controladoria no setor público: conceito, classificação, forma de atuação, objetivos; o controle no setor público; controle interno e controle externo: o exercício do controle na gestão pública: regulamentação legal; Controle interno, externo e integrado. Objetivos do Sistema de Controle Interno. Os aspectos constitucionais atinentes ao Sistema de Controle Interno. Prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial. 9. Legislação trabalhista e previdenciária sob o regime da CLT: 9.1. Cálculo de folha de pagamento, férias, rescisões contratuais para empregados sob o regime da CLT.9.2. Encargos trabalhistas e previdenciários para empregados sob o regime da CLT. 9.3. Contrato individual de trabalho.9.4. Sujeitos do contrato de trabalho. 9.5. Salário e remuneração. 9.6. 13° Salário. 9.7. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 9.8. Identificação profissional.9.9. Penalidades. 9.10. Periculosidade e insalubridade. 9.11. Dispensa sem e com justa causa. 9.12. Jornada de trabalho. 9.13. Aviso Prévio. 9.14. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 9.15. Estabilidade provisória e garantia de emprego. 9.16. Reintegração e readmissão de empregado. 9.17. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 9.18. Repouso semanal remunerado. 9.19. Acidente do trabalho. 9.20. Doença profissional. 9.21. Licença para Tratamento de Saúde. 9.22. Benefícios: vale-transporte, Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, auxílio creche, assistência à saúde. 9.23. Benefícios previdenciários. 10. Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA, disponível em: https://codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/17995.pdf. 11. Regulamento da exploração dos Portos, disponível em: https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf . 12. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 402 – Advogado: Conhecimentos específicos: Direito Administrativo: 1. Introdução ao direito administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. Reflexos da LINDB sobre o Direito Administrativo. 2. Administração Pública. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 3. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos. 4. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Órgãos públicos. Administração indireta. Autarquias e fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Agências executivas e reguladoras. 5. Atos administrativos. Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Fases de constituição do ato administrativo. Classificação. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa. 6. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999. 7. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. 8. Serviços públicos. Conceito e princípios. Formas de prestação do serviço público. Classificação. Delegação contratual de serviços. Concessão, permissão e autorização. Parceria Público-Privada. Direitos dos usuários dos serviços públicos. 9. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Desapropriação. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição administrativa. Ocupação temporária. 10. Licitações e Contratos Administrativos. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei Federal nº 10.520/2002. Lei Federal nº 12.462/2011. Sistema de registro de preços. 11. Controle da administração pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Controle exercido pela administração pública. Controle legislativo. Controle judicial. Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. 12. Improbidade administrativa. 13. Agentes públicos. Conceito e classificação. Cargo público, emprego público e função pública. Requisitos de ingresso no serviço público. Estabilidade. Direitos e deveres. Provimento e vacância. Acumulação de cargos. Remuneração, vantagens, férias, licenças e afastamentos. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Disposições constitucionais aplicáveis. 14. Bens públicos. Conceito. Competência para legislar. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular. 15. Responsabilidade civil do Estado. Fundamento. Evolução histórica. Teorias aplicáveis. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade do agente público. Responsabilidade primária e subsidiária. Prescrição. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. Responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados contra o Poder Público. 16. Entidades do terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da sociedade civil. 17. Acesso à informação. 18. Liberdade econômica e Desburocratização. 19. Solução alternativa de conflitos com o poder público. 20. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas. Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo. Conceito. Trajetória histórica do constitucionalismo. Constitucionalismo liberal e social. O Constitucionalismo brasileiro. O Constitucionalismo francês, britânico e norte-americano. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. 2. Direito Constitucional: conceito, natureza, objeto e espécies. Fontes. As relações do Direito Constitucional com os demais ramos do Direito e com disciplinas de caráter não jurídico. 3. Constituição: conceito, objeto, conteúdo, elementos e classificação. Teoria da constituição. O papel da constituição. Constitucionalização simbólica. Concepções sobre a constituição. Histórico das constituições brasileiras. A constituição brasileira de 1988. 4. Teoria do ordenamento jurídico. Teoria da norma jurídica. Teoria da norma constitucional. A norma constitucional: conceito, natureza, espécies e distinções. Classificação das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Os princípios constitucionais. Conflito de normas. Normas constitucionais no tempo. 5. Hermenêutica constitucional. Métodos de interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Mutação e reforma. Regras e princípios. Defeasibility. Postulados normativos. Os limites da interpretação constitucional. A integração da constituição. Criação judicial do direito. 6. A ordem constitucional vigente. A estrutura da constituição. Preâmbulo. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Poder Constituinte: conceito, natureza, espécies e características. O Poder Constituinte e sua evolução histórica. Poder constituinte e direito adquirido. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. Recepção. Inconstitucionalidade superveniente. Repristinação. Desconstitucionalização. 8. Controle de constitucionalidade: conceito e pressupostos. A supremacia da constituição. Bloco de constitucionalidade. Natureza da norma inconstitucional. Os antecedentes históricos e a evolução do controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade no direito comparado e no sistema brasileiro. Anulabilidade ou nulidade da norma inconstitucional. Formas de inconstitucionalidade e de controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. “Estado de coisas inconstitucional”. Momento de controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Técnicas de decisão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Representação Interventiva. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. 9. Princípios fundamentais do Estado brasileiro. 10. Organização do Estado. Teoria geral do Estado Federal. A história do federalismo. Tipologias do federalismo. O federalismo brasileiro. Forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. Competências e sua classificação. Repartição de competências. União. Estados federados. Municípios. Distrito Federal. Territórios Federais. Intervenção. Administração Pública: disposições gerais. Servidores Públicos. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 11. Funções do Estado e separação de poderes. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Estrutura, organização e atribuições. Deputado Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores. Comissões Parlamentares de Inquérito. Processo e procedimentos legislativos. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Cláusulas pétreas. Das leis. Orçamento. Função fiscalizatória do Poder Legislativo e Tribunal de Contas. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12. Poder Executivo. Sistemas de governo. O Poder Executivo na Constituição Federal de 1988. Atribuições, substituição, sucessão e responsabilidade do Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Governadores. Prefeitos. Secretários de Estado e municipais. Decretos e regulamentos. 13. Poder Judiciário. Disposições gerais na Constituição. Princípios. Garantias do Poder Judiciário. Tribunais Superiores. Conselho Nacional de Justiça. Poder Judiciário da União e Poder Judiciário estadual. Regime constitucional dos precatórios. Súmula vinculante. Reclamação constitucional. 14. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: histórico, disposições constitucionais, organização, princípios e garantias. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública. 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de exceção. Sistema constitucional das crises. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças Armadas. Segurança pública. 16. Direitos e garantias fundamentais. Evolução dos direitos fundamentais. Teoria dos direitos fundamentais. Deveres fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos individuais em espécie. Garantias individuais. Ações e remédios constitucionais. Direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Direitos de Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. 17. Ordem econômica e financeira. Conceito de ordem. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção. Limites da intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Política urbana. Política agrícola. Política Fundiária. Reforma agrária. Regime das jazidas. Sistema financeiro nacional. 18. Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Repartição de receitas tributárias. Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento. 19. Ordem social. Objetivos. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. Índios.    Direito Tributário: 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais do direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. 2. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. 3. Competência tributária. Classificação. Exercício da competência tributária. Capacidade tributária ativa. Imunidade tributária. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em espécie. Competência para legislar sobre Direito Tributário. 4. Fontes do direito tributário. Constituição Federal. Leis complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados e convenções internacionais. Atos do poder executivo federal com força de lei material. Atos exclusivos do poder legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas complementares. 5. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6. Obrigação tributária. Definição e natureza jurídica. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. 7. Crédito tributário. Constituição de crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. 9. Impostos da União. 10. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. 11. Impostos dos Municípios. 12. Processo administrativo tributário. Princípios. Acepções e espécies. Determinação e exigência do crédito tributário. Representação fiscal para fins penais. 13. Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Lei n° 6.830/1980. 14. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 15. Ilícito tributário. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Crimes contra a ordem tributária. Lei n° 8.137/1990. 16. Lei Complementar nº 116/2003. 17. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas. Direito Previdenciário: 1. Seguridade social. Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios. Disposições constitucionais aplicáveis. 2. Custeio da seguridade social. Receitas, contribuições sociais, salário de contribuição. 3. Regime geral de previdência social. Direito Portuário: 1. Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998 (Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências). 2. Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965 (Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências). Direito Civil: Parte geral – das pessoas físicas ou naturais. Início e extinção. Personalidade jurídica. Capacidade civil. Emancipação. Dos direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Fatos e atos jurídicos. Teoria geral dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Dos atos ilícitos. Do abuso do direito. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos. Teoria geral dos contratos. Noção de contrato. Elementos dos contratos. Princípios contratuais. Interpretação dos contratos. Da formação dos contratos. Da responsabilidade civil. Pressupostos. Conduta. Nexo causal. Dano. Dano material. Dano moral: espécies. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil extracontratual, précontratual e contratual. Responsabilidade civil decorrente do abuso do direito. Da obrigação de indenizar. Do direito das coisas. Da posse. Posse e detenção. Classificação da posse. Composse. Aquisição, sucessão e perda da posse. Efeitos da posse. Autodefesa da posse. Ações possessórias. Da propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Direito Processual Civil: 1. Normas processuais civis. Direito de Ação: teorias, condições, elementos. Processo: conceito, relação jurídico processual, princípios processuais. Jurisdição e Competência. 2. Sujeitos do processo: partes, procuradores, juiz, auxiliares da Justiça, ministério público, advocacia pública e defensoria pública. 3. Litisconsórcio. 4. Intervenção de Terceiros. 5. Negócio jurídico processual. 6. Atos processuais: forma, tempo, lugar e prazos. 5. Comunicação dos atos processuais. 7. Atos processuais: nulidades, distribuição, registro. 8. Tutela provisória. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Petição inicial. Valor da causa. Improcedência liminar do pedido. Audiência de mediação e conciliação. 11. Respostas do Réu. Revelia. 12. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. 13. Provas. 14. Sentença. Liquidação de sentença. Coisa julgada. 15. Cumprimento de sentença. 16. Consignação em pagamento. Ação de exigir contas. 17. Ações possessórias. 18. Embargos de Terceiro. Oposição. 18. Ação Monitória. 19. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais, notificação, interpelação. 20. Processo de Execução: princípios, disposições gerais, sujeitos processuais, competência, título executivo, exigibilidade da obrigação, responsabilidade patrimonial. 21. Processos de execução em espécie. 22. Ordem dos Processos e Processos de Competência Originária dos Tribunais. 23. Recursos: fundamento, conceito, princípios, classificação, efeitos, juízo de admissibilidade e de mérito. 24. Recursos em espécie: Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração. 25. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Especial (REsp). Recurso Extraordinário (RE). Agravo em RE e REsp. Embargos de Divergência. 26. Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF). Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos do Poder Público). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis). Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública). Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e rito do Habeas Data). Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais). Lei nº 11.417/2006 (Súmula Vinculante). Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial). Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança). Direito do Trabalho: Relação de Trabalho: Natureza Jurídica – Teoria. Contrato de trabalho e relação de trabalho. Caracterização da Relação de Emprego: importância do assunto. Critérios para a caracterização. Sujeitos da relação de Emprego. O empregado: Definição. Trabalhadores autônomos, avulsos, eventuais e temporários. Trabalhadores intelectuais e altos empregados (Cargos). Sujeitos da Relação de Emprego. O empregador: Conceito. Empresa, estabelecimento: Conceito. Solidariedade de empresas. Sucessão de empresa e sucessão de empregadores. Contrato de Trabalho: Definição, Denominação, Caracteres, Morfologia. O Contrato de Trabalho e os Contratos Afins. Interesse da distinção. Diferença entre contrato de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Espécies de Contrato de Trabalho: contrato por tempo determinado e por tempo indeterminado. Renovação – consequências. Contrato de trabalho individual. Efeitos de Contrato de Trabalho: Obrigações principais e conexas do empregado e do empregador. A prestação de trabalho: Pessoalidade. Poder hierárquico do empregador – diretivo, disciplinar e regulamentar. Remuneração: Conceito. Distinção entre remuneração e salário. Caracteres do salário. Salário e indenização: adicionais. O princípio da igualdade de salário. Formas de Remuneração: Classificação. Proteção ao Salário: Contra o empregador. Contra os Credores do empregado. Duração do Trabalho. Jornada de trabalho: duração e horário. Trabalho extraordinário. Trabalho noturno. Trabalho em regime de revezamento. Repousos: intrajornadas e interjornadas. Repouso semanal e em feriados. Férias: natureza jurídica. Período aquisitivo e concessivo: duração. Remuneração simples, dobrada e abono de férias. Alteração do Contrato de Trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Novação objetiva no contrato de trabalho: Promoção, e rebaixamento e remoção. Suspensão do Contrato de Trabalho. Causas determinantes: espécies e Efeitos. Suspensão para inquérito e suspensão disciplinar. Terminação do Contrato de Trabalho: modos e causas. Extinção do Contrato por prazo indeterminado e determinado. Homologação dos pedidos de demissão e dos recibos de quitação. Aviso Prévio: Conceito, natureza jurídica e espécies. Prazos e efeitos. Indenização devida nos diversos casos de ruptura do contrato de trabalho. Estabilidade e garantia no emprego: Conceito, hipóteses e requisitos. Despedida de empregado estável. Falta grave: Conceito. Readmissão e reintegração. Renúncia à estabilidade: homologação. Despedida Obstativa. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: conceito e natureza jurídica das contribuições. Hipóteses de saque. Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho: Conceito e natureza jurídica. Conteúdos e efeitos: Extensão, forma e duração. Sindicato: natureza jurídica. Atribuições e prerrogativas. Organização sindical brasileira. Sindicalização. Autonomia sindical. Unidade e pluralidade sindical. Previdência Social. Benefícios previdenciários e seus efeitos sobre o contrato de trabalho: auxílio-doença, previdenciário e acidentário. Aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial). Salário-maternidade. Salário família. Direito Processual do Trabalho: Justiça do Trabalho: organização, estrutura, competência e Jurisdição. Os juízes de Direito. Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência. O Ministério Público do Trabalho: conceito e atribuições. Corregedoria. Reclamação Correicional e pedido de providências. Procedimentos nos Dissídios Individuais. Reclamação: Inquérito, Revelia, Contestação, Reconvenção, Partes e Procuradores. Substituição processual na Justiça do Trabalho. Audiência. Conciliação: Instrução e Julgamento. Provas no Processo do Trabalho: Interrogatório e depoimento pessoal – confissão e consequências. Documentos – oportunidade de juntada, incidente de falsidade. Prova técnica: sistemática de realização das perícias. Testemunhas: compromissos, impedimentos e consequências, Justiça Gratuita. Execução: conceito e incidentes na fase executória. Sentença de Liquidação e Impugnação. Embargos de devedor e impugnação de credor. Procedimento nos dissídios Coletivos: Instauração de Instância, Conciliação e Julgamento. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Sentença: sentença individual, sentença coletiva. Recursos no Processo do Trabalho: Disposições gerais – efeitos suspensivo, devolutivo e regressivo. Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução.

EMPREGO 403 – Analista de Tecnologia da Informação: Conhecimentos específicos: 1. Linguagens de Programação: Conceitos básicos e características estruturais das linguagens de programação; A linguagem JAVA; Conceitos de orientação a objetos; Coleções; Entradas/Saídas; Threads; Garbage Collector; XML, XHTML, DHTML, Web Standards, HTML 5, CSS 3, Ajax, JavaScript, Jquery, AngularJS, Bootstrap 5; Web Services REST; Python; React; ReactNative; Node.js; JSP; JSF; ASP;. Net; Conceitos, utilização e escrita XML – criação e declaração, definições de elementos e atributos. Definição e utilização de XML Schema; Servidor de aplicações. Servidor web. 2. Engenharia de software: Desenvolvimento guiado por testes (TDD). Integração contínua. Conceitos e ferramentas de DevOps. Elicitação e Gerenciamento de Requisitos. Métodos Ágeis. Histórias do usuário. Minimum Viable Product (MVP). Análise de personas (papéis, perfis etc.) de usuários de software. UML 2.5. 3. Arquitetura de Sistemas: Arquitetura orientada a eventos. DevOps e CI/CD. Refatoração de aplicações. Técnicas de componentização de software. Conteinerização de Aplicação. Frameworks de persistência de dados. Soluções de busca de dados não estruturados. 4. Sistemas de Informação: Conceitos de “workflow”; Conceitos de Sistemas Integrados de Gestão (ERP); Servidores web (Jboss, Tomcat e IIS); Classificação dos sistemas; Modelagem de Sistemas; Os conceitos, objetivos, funções e componentes dos Sistemas de Informação; As dimensões tecnológica, organizacional e humana dos Sistemas de Informação; Os tipos de Sistemas de Informação; Padrão MVC (Model-View-Control); Injeção de dependência; Inversão de controle. 5. Bancos de Dados: manipulação de dados em planilha; Modelo relacional: Conceitos; Independência de dados; Dependência funcional; Formas normais; Álgebra relacional; Abordagem relacional; Modelagem entidade-relacionamento; Normalização; Transformação do modelo conceitual em físico; Linguagem SQL; Sistemas de Gerenciamento de Bancos de Dados (SGBD): SQLServer, PostGreSql e MySQL. 6. Conceitos e tecnologias de Internet: Princípios e arquitetura da internet e de sistemas web; Ambiente internet, extranet, intranet e Portal – finalidades, características físicas e lógicas, aplicações e serviços. Usabilidade, Acessibilidade, Interoperabilidade em sistemas web. Protocolos relevantes para aplicações Internet; e-MAG; Linguagens de marcação, transformação e apresentação. 7. Estrutura de dados e algoritmos: Tipos básicos de dados; Algoritmos para pesquisa e ordenação; Listas lineares e suas generalizações: Listas ordenadas, listas encadeadas, pilhas e filas; Árvores e suas generalizações: Árvores binárias, árvores de busca, árvores 51 balanceadas (AVL), árvores B e B+; Complexidade de algoritmos; Sub-rotinas: chamadas por endereço, referência e valor. Manipulação de Vetores e matrizes e programação recursiva. 8. Sistemas de Informações Gerenciais e de Apoio a Decisão: Banco de Dados relacionais versus Banco de Dados multidimensionais; Conceitos de OLTP, OLAP, MOLAP, ROLAP; Definições: fatos, dimensões; Modelagem multidimensional; Conceitos de Data Warehouse; Data Mining. 9. Modelagem de Processos de Negócio: Indicadores de desempenho de processos; Conceitos de gestão de processos integrados de negócios (BPM); Modelagem do processo atual (as is) e futuro (to be); Processos, subprocessos e atividades. 10. Gerência de projetos: Gerenciamento do ciclo de vida do sistema: determinação dos requisitos, projeto lógico, projeto físico, teste, implementação; Diagrama de Rede, Caminho Crítico, Folgas, Estrutura Analítica do Projeto; Abertura e definição do escopo de um projeto; Planejamento de um projeto; Execução, acompanhamento e controle de um projeto; Revisão e avaliação de um projeto; Fechamento de um projeto; Metodologias, técnicas e ferramentas da gerência de projetos. 11. Segurança da Informação. Técnicas de desenvolvimento seguro, SAST/DAST/IAST. SSO (Single Sign-On). Gestão de Identidade e acesso (autenticação, autorização e auditoria). 12. Governança de TI: PMBOK 6ª Edição. ITIL V4. COBIT 2019; 13. Legislação de TI: Instrução Normativa SGD/ME nº 1 e alterações, Lei 13709 – Lei Geral de Proteção de Dados. 14. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 404 – Contador: Conhecimentos específicos: 1. Administração Orçamentária e Financeira: 1.1 Orçamento Público: conceitos, princípios. 1.2. Orçamento-programa. 1.3. Ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação. O orçamento na Constituição de 1988. 1.4. Processo de planejamento do orçamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 1.5. Despesa Orçamentária: Classificação Institucional, Classificação Funcional, Classificação por Estrutura Programática, Classificação por Natureza. 1.6. Despesas de Exercícios Anteriores. 1.7. Suprimento de Fundos. 1.8.Receita Orçamentária: Classificação por Natureza, Origens e Espécies de Receita Orçamentária. 1.9. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores. 1.10. Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais. 1.11. Estágios da Receita Orçamentária e da Despesa Orçamentária. 1.12. Restos a Pagar. 1.13. Dívida Ativa. 1.14. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Disposições Preliminares, Planejamento, Receita e Despesa Pública, Transferências voluntárias, Destinação de Recursos para o Setor Privado, Dívida e Endividamento. 1.15. Licitações: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei nº 10.520/2002 Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.16. Prestação de Contas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi. 1.17. Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 13ª Edição.1.18. Lei Federal n° 8.429/1992 e suas atualizações (Lei de Improbidade Administrativa).2. Contabilidade Geral: 2.1 Teoria da Contabilidade. 2.1.1. Conceito. 2.1.2. Objetivo. 2.1.3. Objeto. 2.1.2. Técnicas da contabilidade. 2.1.3. CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. 2.2. Patrimônio. 2.2.1. Componentes patrimoniais (ativo, passivo e patrimônio líquido). 2.3. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 2.4. Contas patrimoniais e de resultado. 2.4.1. Apuração de resultados. 2.4.2. Plano de contas. 2.5. Funções e estrutura das contas e Classificação das contas. 2.6. Regime de competência e regime de caixa. 2.7. Escrituração Contábil. Balancete de Verificação. 2.8. Operações com Mercadorias. 2.9. Estoques. 2.10. Depreciação. 2.10.1. Amortização. 2.10.2. Exaustão. 2.10.3. Redução ao valor recuperável de ativos. 2.11. Ativos intangíveis. 2.12. Análise econômico-financeira. 2.12.1. Indicadores de liquidez. 2.12.2. Indicadores de rentabilidade. 2.12.3. Indicadores de lucratividade. Análise vertical e horizontal. 2.13. Avaliação e contabilização de itens patrimoniais e de resultado de investimentos societários de acordo com a lei 6.404/76 e suas atualizações. 2.14. Elaboração de demonstrações contábeis: de acordo a legislação societária e pelos pronunciamentos contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC): Balanço patrimonial. 2.14.1. Demonstração do resultado do exercício. 2.14.2. Demonstração do Resultado Abrangente. 2.14.3. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 2.14.4. Demonstração do fluxo de caixa. 2.14.5. Demonstração do valor adicionado. 2.14.6. Notas Explicativas as demonstrações contábeis. 2.15. Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC´s) emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 2.16. Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas atualizações. 2.17. Pronunciamentos – Comitê de Pronunciamentos Contábeis. 3. Contabilidade Regulatória: Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (SICRASP), da ANTAQ, que Estabelece a contabilidade regulatória e societária das administrações portuárias e dos arrendatários, instituindo o Sistema da Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário, o Manual de Contas do Setor Portuário e a Padronização das Demonstrações Contábeis das Administrações Portuárias e dos Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados. 4. Auditoria e Perícia Contábil: 4.1. Normas profissionais do auditor independente: NBC PA 01, NBC PA 02, NBC PA 11, NBC PA 13, NBC PA 400 e NBC PO 900. 4.2. Normas de auditoria independente das demonstrações contábeis (conceituação e disposições gerais, normas de execução dos trabalhos e normas do parecer dos auditores independentes). 4.3 NBC TI – de Auditoria Interna: NBC TI 01. 4.4. Perícia Contábil: conceito, objetivos e espécies. Perícias: Financeiras, Perícia Trabalhista, Prestação De Contas, Fiscais, Avaliação De Empresas E De Recuperação Judicial, Extrajudicial E Falência. 5. Matemática financeira: 5.1. Juros simples e compostos. 5.2. Capitalização e desconto. 5.3. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. 5.4. Rendas uniformes e variáveis. 5.5. Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos. 5.6. Cálculo financeiro: custo real de operações de financiamento, empréstimo e investimentos. 6. Contabilidade Tributária: Sistema Tributário Nacional. Tributos Conceitos e Espécies de Tributos. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Tributos Diretos e Indiretos. Escrituração Fiscal e Contabilizações dos Tributos. Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa. Critérios para Cálculo e Contabilização dos Encargos Sociais. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das P. Jurídicas. LALUR. JSCP – Juros sobre Capital Próprio. Planejamento Tributário. ISS: Conceito, Base de Cálculo, Contribuinte de Fato e Responsável, Alíquotas máxima e mínima. Formas de Tributação das P. Jurídicas: Lucro Real, e Arbitrário. Retenções na Fonte. (retenções na fonte das contribuições previdenciárias e do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). Ativos e Passivos Fiscais Diferidos. 7. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 405 – Economista: Conhecimentos específicos: 1. Introdução ao estudo dos problemas econômicos. 1.1. Escassez e escolha. 1.2 Custo de Oportunidade. 1.3. Sistemas Econômicos. 1.4 Funcionamento de uma economia de mercado. 2. Microeconomia. 2.1. Oferta e Demanda. 2.2. Elasticidades e aplicações. 2.3. Estudo do comportamento do consumidor. 2.4 Teoria da Firma (Produção e Custos). Determinação de preços e produção nas diferentes estruturas de mercado: concorrência perfeita, monopólio, oligopólio e concorrência monopolista. 2.5. Concentração Industrial, conceito e medidas. 2.6. Falhas no funcionamento dos mercados. 3. Macroeconomia. 3.1. Agregados macroeconômicos: renda/produto e despesa; consumo, investimento e poupança; multiplicadores de gastos. 3.2. Determinação do emprego e da renda de equilíbrio. 3.3. Modelos clássico e keynesiano. A análise IS-LM e os efeitos das políticas econômicas. Oferta e demanda agregada. 3.4. Sistema de Contas Nacionais. 3.5. O lado monetário: moeda, taxa de juros, sistema financeiro e inflação. 3.6. O setor externo da economia: Comércio exterior, balanço de pagamentos e taxas de câmbio. 3.7. Economia do Setor Público. Funções do Setor Público. Orçamento público. Sistema Tributário Brasileiro. Déficit público e dívida pública. O ciclo orçamentário. Planejamento do orçamento. Receita pública e despesas públicas e suas classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n. 101/2000. Finanças públicas no Brasil. 3.8. Políticas macroeconômicas: monetária, fiscal, cambial, comercial e de rendas – e seus conceitos, objetivos e instrumentos. 3.9. Crescimento e desenvolvimento econômico. 4. Matemática Financeira. 4.1. Juros simples e compostos. 4.2. Taxas de juros, taxas nominais, efetivas e equivalentes. Desconto. Equivalência de capitais. 4.3. Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 5. Análise de projetos de investimentos. 5.1. Estudos de viabilidade econômico-financeira. 5.2. Métodos de avaliação de projetos: Valor Presente Líquido, Tempo de retorno do projeto, Taxa Interna de Retorno. 5.3. Taxa mínima de atratividade. Ponto de Equilíbrio. 5.4. Riscos e Incerteza. 6. Métodos quantitativos em Economia. 6.1. Conceitos de probabilidade e estatística básica. 6.2. Variáveis aleatórias e suas distribuições. 6.3. Estatística descritiva. 6.4. Análise de regressões. 6.5. Testes de hipótese. 6.6. Números índices e suas aplicações. 7. Auditoria: 7.1. Noções básicas de auditoria externa (independente) e interna. Natureza e campo de atuação da auditoria. 7.2. Relatórios de Auditoria. 7.3. Controles internos. Relatório de controles internos. 7.4. Testes e procedimentos de auditoria. 8. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 406 – Engenheiro Civil: Conhecimentos específicos: Projetos de obras civis: arquitetônicos, estruturais (concreto, aço e madeira), fundações, instalações elétricas e hidrossanitárias – elaboração de termos de referência e projetos básicos. Projetos complementares: elevadores, ventilação-exaustão, ar-condicionado, telefonia, lógica, prevenção contra incêndio – relacionados à compatibilização de projetos. Especificação de materiais e serviços – caderno de encargos. Planejamento e programação de obras públicas: orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais, BDI e encargos sociais – levantamento de quantidades; NBR 12721 – Custo Unitário Básico. Planejamento e cronograma físico-financeiro – PERT- CPM, Gráfico de Gantt, histograma de mão de obra, Curva S e Curva ABC. Operação e controle de obra, procedimentos gerenciais e acompanhamento. Construção: organização do canteiro de obras – execução de fundações (sapatas, estacas e tubulões); alvenaria, estruturas e concreto, aço e madeira, coberturas e impermeabilização, esquadrias, pisos e revestimentos, pinturas, instalações (água, esgoto, eletricidade e telefonia). Fiscalização: acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura etc.), controle de materiais (cimento, agregados aditivos, concreto usinado, aço, madeira, materiais cerâmicos, vidro etc.), controle de execução de obras e serviços, traços e consumo de materiais. Noções de terraplenagem e drenagem, de hidráulica e mecânica dos solos. Legislação e engenharia legal. Vistoria e elaboração de pareceres. Noções de segurança do trabalho aplicada à construção civil: NBR 7678 e Norma Regulamentadora NR-18. Informática aplicada à engenharia (AutoCAD, MSPROJECT). Noções de engenharia e arquitetura judiciária (tribunais, Fóruns e juizados). Sistemas, métodos e processos de construção civil. Edificações. Patologia e Recuperação das construções. NBR 5674 – Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção. Resistência dos Materiais. Estabilidade das estruturas: concreto, metal, madeira, outros materiais, pré-moldados, grandes estruturas, estruturas especiais. Perícia e elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais. Legislação profissional pertinente (sistema CONFEA-CREA). Ergonomia, acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, ABNT NBR 9050. Legislação aplicada à economia de recursos naturais e sustentabilidade nas edificações. Resoluções: 114 do CNJ e 70 do CSJT aplicadas às obras e serviços de engenharia. Lei nº 8.883/94, Decreto nº 7.983/13 e Lei Complementar nº 101 de 4/05/2000 (LRF). Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA, disponível em: https://codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/17995.pdf. 12. Regulamento da exploração dos Portos, disponível em: https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf. 13. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 407 – Engenheiro Eletricista: Conhecimentos específicos: Ciências dos materiais: características e propriedades dos materiais condutores, isolantes, resistivos e magnéticos. Eletricidade: resistor, capacitor e indutor em CC e CA; leis de Kirchhoff; teoremas de Norton e Thévenin; associação de resistores, capacitores, indutores e impedâncias; potências ativa, reativa e aparente; resolução de circuitos com uma e duas malhas; sistemas trifásicos equilibrados e não-equilibrados; leis básicas do eletromagnetismo; solução de circuitos no domínio do tempo e da frequência, princípios de eletromagnetismo. Eletrônica: fontes de alimentação lineares e chaveadas; eletrônica de potência: tiristores, circuitos de disparo de tiristores e circuitos de controle de potência. Sistemas de comunicação: comunicação analógica e digital; redes de computadores; comunicação óptica: características; telefonia fixa, móvel e transmissão de dados; antenas: tipos e especificações; linhas de transmissão: tipos e características. Instrumentos de medidas elétricas: multímetro, alicate-amperímetro, wattímetro e osciloscópio. Máquinas elétricas: princípios de conversão eletromecânica de energia; funcionamento, características, ensaio e aplicações de geradores e motores CC e CA (monofásico e trifásico) e de transformadores monofásico e trifásico; transformadores de corrente e de potencial. Equipamentos eletromecânicos: religadores automáticos, seccionadores, reguladores automáticos de tensão, chaves fusíveis, grupos motorgeradores, chaves de transferência automática, relés eletromecânicos. Subestações elétricas: tipos, características técnicas, dispositivos de acionamento e de proteção. Instalações elétricas prediais: NBR 5410, diagramas multifilar e unifilar; aterramento, demanda, dimensionamento de condutores, eletrodutos e dispositivos de proteção; curto-circuito e seletividade, proteção contra descargas atmosféricas segundo a ABNT NBR 5419:2015. Luminotécnica: características técnicas e aplicações de lâmpada, métodos de dimensionamento. Automação predial: circuitos de comandos elétricos, acionamento de motores elétricos, sistemas de controle eletropneumático e eletrohidráulico, CLP (Controlador Lógico Programável). NR-10: Segurança em instalações e serviços em eletricidade. Qualidade da energia elétrica: distúrbios na rede elétrica, harmônicos, correção do fator de potência, dispositivos de proteção contra surtos. Composição de custos unitários, parciais e totais: levantamento de quantidades. Legislação aplicada à economia de recursos naturais e sustentabilidade nas edificações. Normas de segurança do trabalho aplicadas aos equipamentos, projetos e serviços com eletricidade (NR-10 e NR-12). NBR 12721 – Custo Unitário Básico. Resoluções: 114 do CNJ e 70 do CSJT aplicadas às obras e serviços de engenharia. NBR 5.674 – Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção. Lei nº 8.883/94, Decreto nº 7.983/13 e Lei Complementar nº 101 de 4/05/2000 (LRF); Informática aplicada à engenharia (AutoCAD). Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA, disponível em: https://codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/17995.pdf. 12. Regulamento da exploração dos Portos, disponível em: https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf. 13. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 408 – Engenheiro Mecânico: Conhecimentos específicos: Instalações hidráulicas. Motores elétricos e bombas hidráulicas. Ensaios mecânicos. Instrumentação. Vibrações mecânicas. Máquinas térmicas. Materiais de construção mecânica. Resistência dos materiais. Mecânica aplicada a máquinas. Elementos de máquina. Termodinâmica. Mecânica dos fluidos. Princípios de Transferência de Calor: condução, convecção, radiação. Técnicas de soldagem. Projeto, instalação e manutenção. Sistemas de transporte vertical e horizontal (projetos e cálculos para sistemas de elevadores, monta cargas, escadas e esteiras rolantes). Ar-condicionado, refrigeração, ventilação e exaustão mecânica. Refrigeração central: chillers, fan coils, self containeds, termo acumulação por gelo e por água gelada, trocadores de placa. Máquinas térmicas e instalações pertinentes (sistemas de aquecimento solar, caldeiras elétricas e a gás GLP. Sistemas de prevenção e combate a incêndio (detecção, alarme e combate, compatibilização de projetos). Informática aplicada à engenharia (AutoCAD). Desenho assistido por computador (CAD). Gerenciamento de obras: Metodologia e procedimentos. Especificação de materiais e serviços – caderno de encargos. Planejamento e programação de obras e instalações: orçamento e composição de custos unitários, parciais e totais, benefícios e despesas indiretas (BDI e encargos sociais) – levantamento de quantidades. Operação e controle de obra, procedimentos gerenciais e acompanhamento de obras e instalações. Fiscalização: acompanhamento da aplicação de recursos (medições, emissão de fatura), controle de materiais e equipamento, controle de execução de obras e serviços. Manutenção (preditiva, preventiva, corretiva) de sistemas de máquinas e sistemas portuários. Legislação e engenharia legal. Vistoria e elaboração de pareceres. Princípios de planejamento e de orçamento público. Noções de segurança do trabalho, principais NBRs. Legislação aplicada à economia de recursos naturais e sustentabilidade nas edificações. Planejamento, execução e monitoramento de obras no poder judiciário. Normas de segurança do trabalho aplicadas às máquinas e equipamentos. (Resoluções: 114 do CNJ e 70 do CSJT aplicadas às obras e serviços de engenharia e NR-12). Elaboração de orçamentos de obras de engenharia (Decreto nº 7.983/13) e Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4/05/2000 (LRF). Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA, disponível em: https://codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/17995.pdf. Regulamento da exploração dos Portos, disponível em: https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf.. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 409 – Gestão Ambiental: Conhecimentos específicos: 1. Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. 1.1. Procedimentos para o licenciamento ambiental: Etapas, licenças, competência, estudos ambientais, análise técnica, órgãos intervenientes. 2. Avaliação de impactos ambientais. 3. EIA/RIMA: critérios para sua exigência, métodos de elaboração. 4. Política ambiental, planejamento e desenvolvimento sustentável. 4. Biologia ambiental. 5. Microbiologia ambiental. 6. Química ambiental. 7. Economia ecológica. 8. Geologia ambiental. 9. Gestão de resíduos sólidos. 10. Qualidade de solo. 11. Análise ambiental. 12. Vistoria e elaboração de pareceres. Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA, disponível em: https://codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/17995.pdf. 13. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 410 – Sanitarista: Conhecimentos específicos: 1. Qualidade das águas portuárias: parâmetros físicos, químicos, biológicos e toxicológicos, padrões de qualidade e monitoramento para garantir a segurança sanitária. 2. Sistemas de abastecimento de água nos portos: captação, tratamento, armazenamento e distribuição, considerando o consumo, qualidade e eficiência do sistema. 3. Tratamento de água para abastecimento portuário: técnicas e processos de tratamento, incluindo filtração, desinfecção e controle de qualidade da água. 4.Sistemas de esgotamento sanitário nos portos: coleta, tratamento e disposição final dos efluentes domésticos e industriais, garantindo o cumprimento das normas sanitárias. 5.Gerenciamento de resíduos sólidos portuários: classificação, manejo, coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos urbanos, serviços de saneamento básico, resíduos de saúde e da construção civil. 6. Sistemas hidrossanitários em instalações portuárias: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, prevenção de incêndios e sistemas de águas pluviais. 7. Controle da poluição atmosférica nos portos: análise e mitigação dos impactos da atividade portuária na qualidade do ar, considerando emissões de gases, particulados e poluentes atmosféricos. 8. Legislação ambiental aplicada aos portos: conhecimento das normas estaduais e federais relacionadas à proteção do meio ambiente e saúde pública no contexto portuário. 9.Gestão ambiental e planejamento portuário: estratégias para o desenvolvimento sustentável dos portos, considerando a gestão dos recursos naturais, preservação da biodiversidade e impactos socioambientais. 10.Educação ambiental nos portos: promoção da conscientização, consumo consciente, práticas sustentáveis e engajamento da comunidade portuária em ações de preservação ambiental. 11. Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA, disponível em: https://codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/17995.pdf. 12. Regulamento da exploração dos Portos, disponível em: https://www.codeba.gov.br/eficiente/repositorio/Codeba/atos_normativos/2022/18986.pdf. 13. RDC 228/2018 – Gestão de risco sanitário aplicada às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária. 14. Controle sanitário em ambientes de portos, aeroportos, fronteiras, recintos alfandegados e comércio exterior. 15. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

EMPREGO 411 – Sanitarista: Conhecimentos específicos: 1. Fundamentos históricos e teóricos-metodológicos do Serviço Social 1.1 O significado sócio-histórico da profissão 1.2 O Serviço Social na contemporaneidade 2. Fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica: lei de regulamentação da profissão, código de ética profissional, resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. 3. A dimensão investigativa, processos de planejamento e de intervenção profissional. 3.1. Formulação de projeto de intervenção profissional: aspectos teóricos e metodológicos. 3.2. Fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social. 3.3. O planejamento como processo técnico-político: concepção, operacionalização, planificação e avaliação de planos, programas e projetos. 4. A dimensão técnico-operativa do serviço social. 4.1. A instrumentalidade no trabalho do serviço social 4.2. Instrumentos e técnicas: Entrevista, visita domiciliar, visita institucional, reunião, mobilização social, trabalho em rede, ação socioeducativa com indivíduos, grupos e família, abordagens individual e coletiva. 4.3. Estudo social, perícia social, relatório social, laudo social, parecer social. 4.4. Atuação em equipe multiprofissional e interdisciplinar. 5 Questão social e direitos de cidadania. 5.1.Expressões da questão social e a intervenção do Serviço Social 6. Política social. 6.1. Fundamentos, história e políticas. 6.2. Seguridade social no Brasil: relação Estado/sociedade; contexto atual e neoliberalismo. 6.3. Políticas de saúde, de assistência social e de previdência social e respectivas legislações. 6.4. Políticas sociais setoriais: educação, habitação, trabalho, políticas urbanas e rurais, meio ambiente e respectivas legislações. 6.5. Políticas e programas sociais dirigidas aos segmentos: crianças, adolescentes, jovens, idosos, mulheres, homens, afrodescendentes, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno mental, pessoas vítimas de violência, moradores de rua, usuários de álcool e outras drogas, portadores de HIV, e respectivas legislações. 6.6. Políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente. 6.6.1. Concepções e modalidades de família, estratégias de atendimento e acompanhamento. 6.6.2. O trabalho social com famílias 5.6.3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 7. Legislação social. 7.1. Leis da seguridade social (LOS, LOPS, LOAS): Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) e alterações; Lei nº 8.080/1990 e alterações (Lei Orgânica da Saúde); Lei nº 8.213/1991 e alterações (Planos de Benefícios da Previdência Social e dá Outras Providências); Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e respectivas atualizações. 8. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.

NÍVEL SUPERIOR COM ESPECIALIZAÇÃO – EMPREGO 412 – Engenheiro de Segurança do Trabalho: Conhecimentos específicos: 1. Higiene do trabalho. 1.1. Riscos ambientais. 1.2. Avaliação e controle de agentes ambientais. 1.3. Avaliação de insalubridade. 1.4 Metodologias de avaliação ambiental estabelecidas pela Fundacentro. 2. Tecnologia e prevenção no combate a sinistro. 2.1. Propriedade físico-química do fogo. 2.2. O incêndio e suas causas. 2.3. Classes de incêndio. 2.4. Métodos de extinção. 2.5. Agentes e aparelhos extintores. 2.6. Extintores de incêndio. 2.7. Sistemas de prevenção e combate a incêndios. 2.8. Brigadas de incêndio. 2.9. Planos de emergência e auxílio mútuo. 3. Segurança do trabalho. 3.1. Legislação e normatização. 3.2. Acidentes de trabalho. 3.3. Conceito técnico e legal. 3.4. Causas dos acidentes do trabalho. 3.5. Análise de acidentes. 3.6. Custos dos acidentes. 3.7. Cadastro de acidentes. 3.8. Comunicação e registro de acidentes. 3.9. Definições de atos e condições ambientais de insegurança. 3.10. Investigação das causas dos acidentes. 4. Medicina do trabalho e PCMSO. 4.1. Toxicologia. 4.2. Doenças profissionais. 4.3. Agentes causadores de doenças: Físicos – Biológicos – Químicos. 4.4. Primeiros Socorros. 5. Ergonomia. 5.1. Princípios da ergonomia. 5.2. A aplicabilidade da ergonomia. 5.3. Biomecânica. 5.4. Ergonomia organizacional. 5.5. Transporte, armazenamento, movimentação e manuseio de materiais. 6. Administração e legislação aplicada à Segurança do Trabalho. 6.1. Normas Regulamentadoras (NR). 6.2. Portaria n.° 3.214, de 8 de junho de 1978 e alterações. 6.3. Legislação trabalhista específica. 6.4. Consolidação das Leis do Trabalho. 6.5. Decreto n.° 7.410 de 27 de novembro de 1985 e alterações. 6.6. Decreto n.° 92.530 de 9 de abril de 1986 e alterações. 7. Projetos de instalação de segurança. 7.1. Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 7.2 Controle de periculosidade. 7.3 Controle de insalubridade. 8. Legislação previdenciária: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências); Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências); Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022 (Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário). 9. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. 10. Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT. 11. Técnicas de análise de risco (APR, HAZOP, Árvore de Falhas e Árvore de eventos). 12. Estatística de acidentes de trabalho. 13 Transporte de produtos perigosos. 14. Sistema Harmonizado Globalmente para a Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos – GHS. 15. Atividades e Operações Insalubres/Atividades e Operações Perigosas (reconhecer os riscos, avaliar os riscos e propor medidas de controle e neutralização). 16. Conhecimento da ISO 45.001. 17. Princípios de radioproteção. 18. Trabalho sob condições hiperbáricas. 19. Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos.