Confederação ajuíza ADI contra lei que suspende reajustes e progressões de servidores do TO


Confederao ajuza ADI contra lei que suspende reajustes e progresses de servidores do TO


Por meio da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6187, a Confederao Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), lei do Tocantins que suspendeu, por 24 meses, reajustes e progresses dos servidores pblicos estaduais como forma de adequao do ente federado Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000). O relator da ADI o ministro Ricardo Lewandowski.

A Cobrapol explica que o governador do Tocantins editou medida provisria (MP) com diversas providncias para equilibrar as contas estaduais, visando ao reenquadramento dos percentuais de gastos com pessoal previstos na LRF. Aps a tramitao na Assembleia Legislativa, com a propositura de vrias emendas modificativas, a MP foi convertida na Lei estadual 3.462/2019. Para a confederao, no entanto, as regras expostas na MP no poderiam sofrer tais alteraes pelo Legislativo, por se tratar de matria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Segundo a entidade, a lei estadual ainda afronta a competncia legislativa concorrente sobre direito financeiro, pois, ao legislar sobre a matria, os estados e o Distrito Federal devem se ater a complementar normas gerais editadas pela Unio. A norma tocantinense, argumenta a confederao, no observou esses limites ao prever a suspenso da progresso funcional dos servidores pblicos, criando assim nova hiptese de adequao dos gastos com pessoal aos limites da LRF.

A entidade pede a concesso de liminar para suspender os efeitos da lei questionada e, no mrito, requer a declarao de sua inconstitucionalidade.

Presidncia

Segundo avaliou o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o caso no apresenta excepcionalidade que autoriza a atuao da Presidncia nos perodos de recesso ou de frias. Em razo disso, encaminhou os autos ao relator para posterior apreciao do processo.

MB/AD

STF - Superior Tribunal Federal

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela