Confederação ajuíza ADI contra lei que suspende reajustes e progressões de servidores do TO

Confederao ajuza ADI contra lei que suspende reajustes e progresses de servidores do TO

Por meio da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6187, a Confederao Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), lei do Tocantins que suspendeu, por 24 meses, reajustes e progresses dos servidores pblicos estaduais como forma de adequao do ente federado Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000). O relator da ADI o ministro Ricardo Lewandowski.

A Cobrapol explica que o governador do Tocantins editou medida provisria (MP) com diversas providncias para equilibrar as contas estaduais, visando ao reenquadramento dos percentuais de gastos com pessoal previstos na LRF. Aps a tramitao na Assembleia Legislativa, com a propositura de vrias emendas modificativas, a MP foi convertida na Lei estadual 3.462/2019. Para a confederao, no entanto, as regras expostas na MP no poderiam sofrer tais alteraes pelo Legislativo, por se tratar de matria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Segundo a entidade, a lei estadual ainda afronta a competncia legislativa concorrente sobre direito financeiro, pois, ao legislar sobre a matria, os estados e o Distrito Federal devem se ater a complementar normas gerais editadas pela Unio. A norma tocantinense, argumenta a confederao, no observou esses limites ao prever a suspenso da progresso funcional dos servidores pblicos, criando assim nova hiptese de adequao dos gastos com pessoal aos limites da LRF.

A entidade pede a concesso de liminar para suspender os efeitos da lei questionada e, no mrito, requer a declarao de sua inconstitucionalidade.

Presidncia

Segundo avaliou o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o caso no apresenta excepcionalidade que autoriza a atuao da Presidncia nos perodos de recesso ou de frias. Em razo disso, encaminhou os autos ao relator para posterior apreciao do processo.

MB/AD