Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (30)

A sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) será dividida em duas partes na tarde desta quinta-feira (30). A primeira será voltada aos julgamentos e a segunda, destinada a uma solenidade em homenagem ao centenário de nascimento do ministro Oscar Dias Corrêa.

Na parte jurisdicional da sessão, o primeiro item da pauta é um recurso com repercussão geral em que se discute se um ente federado é obrigado a pagar o preço cobrado por hospital particular pelo atendimento prestado em cumprimento a ordem judicial ou se deve prevalecer a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também está na pauta a continuidade do julgamento do agravo interposto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, contra decisão em que o ministro Celso de Mello (aposentado) determinou seu depoimento presencial nos autos do Inquérito (Inq) 4831, que apura suposta tentativa do presidente de interferir politicamente na Polícia Federal.

A sessão começa às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento.

Recurso Extraordinário (RE) 666094 – Repercussão geral
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Distrito Federal x Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico
O recurso discute se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, tenha prestado serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada conforme o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de acordo com a tabela do SUS. O colegiado vai decidir se a imposição do preço pela unidade hospitalar viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública. Saiba mais aqui.

Inquérito (Inq) 4831 – Agravo Regimental
Relator: ministro Celso de Mello (aposentado)
Presidente da República x Ministério Público Federal (MPF)
Agravo, com pedido de reconsideração e efeito suspensivo, contra decisão que negou ao presidente da República a faculdade de optar pelo depoimento por escrito nos autos do Inquérito 4831. A decisão adotou como fundamento o fato de que o presidente da República, por ostentar a condição de investigado, não dispõe de qualquer das prerrogativas previstas no artigo 221 do Código de Processo Penal (CPP), exclusivas de quem apenas figure como testemunha ou vítima. O julgamento foi iniciado em outubro de 2020 e suspenso após o voto do relator pelo desprovimento do agravo. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que autoriza a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida quando verificada a existência de risco à vida ou à integridade da mulher. Para a AMB, “não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delgado vir a ‘penetrar’ no ‘lar, domicílio ou local de convivência’, sem ordem judicial, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o de sua liberdade, antes do devido processo legal”. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3​396
Relator: ministro Nunes marques
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e Congresso Nacional
O objeto da ação é artigo 4º da Lei Federal 9.527/1997, que afastou a aplicação de disposições do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) aos advogados da administração pública. A entidade alega que o dispositivo ofende o princípio da igualdade, pois advogados da iniciativa privada e do setor público recebem tratamento diverso, mas exercem a mesma atividade, sob o mesmo regime de trabalho. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1018459 – Repercussão geral
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Curitiba x Ministério Público do Trabalho
Embargos de declaração na decisão que reafirmou a inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados.
Alega que três das quatro decisões mencionadas no julgamento tratam de outra contribuição – a Contribuição Confederativa – que, segundo este próprio STF não se confunde e não possui a mesma natureza da contribuição assistencial. Sustenta ainda que no único aresto que trata da Contribuição Assistencial não há discussão de mérito sobre a questão, em razão do mesmo considerar a discussão infraconstitucional. Saiba mais aqui.

AR/RR

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Fonte STF

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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