Devolução do empréstimo compulsório não dá direito de regresso da Eletrobras contra a União

<br /> <br /> Devolução do empréstimo compulsório não dá direito de regresso da Eletrobras contra a União <br /> <br />



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REsp 1583323; REsp 1576254


Não



Mauro Campbell Marques

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Não


 





Fonte: STJ

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