Na manhã desta quinta-feira (2), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, abriu a audiência pública que discute os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos processos de registro de candidatura. O evento, realizado em formato híbrido (presencial e por videoconferência), terá continuidade durante a tarde e segue até amanhã (3), das 9h às 12h30 e das 14h às 18h, com transmissão ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.
Fachin ressaltou a relevância do assunto para a Justiça Eleitoral que, como gestora de grandes bancos de dados, está diante do desafio de equilibrar as medidas de transparência relacionadas ao processo de registro de candidatura com a preservação da privacidade de candidatas e candidatos.
“É certo que nesses dois dias de trabalho aportarão reais subsídios à tomada de decisão por parte do Colegiado deste Tribunal Superior em referência a pontos de significativa repercussão no processo eleitoral amplamente considerado, tudo no intento de estabelecer ambiente dialógico e de atuação cooperada”, afirmou o ministro.
Também presente na mesa de abertura, o vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, agradeceu a participação das entidades, partidos e representantes da sociedade civil previamente inscritos, e lembrou que as contribuições colhidas ao longo do evento servirão de base para aperfeiçoar os sistemas de divulgação de candidaturas.
“Tenho absoluta certeza que eventuais ajustes finos na plataforma DivulgaCandContas e no sistema de Processo Judicial Eletrônico serão realizados a partir da conclusão dos estudos aqui realizados”, afirmou.
Debates
Durante a manhã de hoje, as pessoas previamente inscritas se manifestaram sobre possíveis necessidades de operar ajustes na plataforma DivulgaCandContas e no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para limitar a divulgação do trâmite dos registros de candidatura e de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). A discussão foi mediada pela juíza ouvidora do TSE, Larissa Nascimento.
O pesquisador Daniel Falcão, primeiro participante da audiência, argumentou que os dados pessoais podem ter tratamento distinto dentro do contexto eleitoral e defendeu a realização de ajustes nos sistemas do TSE para restringir o acesso a documentos de identificação pessoal de candidatas e candidatos.
Já o promotor de justiça Edson Resende, que representou a Procuradoria-Geral de República (PGR), defendeu que os dados disponibilizados pela Justiça Eleitoral são de extrema importância para que o eleitorado conheça o histórico de vida dos candidatos e, dessa forma, possa exercer o direito ao voto com autonomia e liberdade. Contudo, para o promotor, não há necessidade de que todas as informações permaneçam públicas após as eleições.
O mesmo posicionamento foi defendido pela advogada Patrícia Peck, do Conselho Nacional de Proteção de Dados. Segundo a jurista, quanto mais tempo os dados ficam expostos, maior a probabilidade de serem utilizados de forma não autorizada. “A transparência deve prevalecer, mas em obediência aos princípios de privacidade”, disse.
Para a jornalista Kátia Brembatti, do Fórum De Direito de Acesso a Informações Públicas, uma eventual limitação aos dados de postulantes a cargos eletivos representaria um retrocesso aos avanços obtidos a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI). “Quem se candidata vira uma pessoa pública, sujeita ao escrutínio social”, declarou.
Também participaram da primeira etapa da audiência pública representantes da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep); do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade); da Transparência Brasil; do Instituto Liberdade Digital; do Open Knowledge Brasil; do Instituto Legal Grounds; do InternetLab; da Data Privacy Brasil; da Transparência Eleitoral Brasil e das siglas Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
BA/CM
