Empresas de leo e gs questionam lei do RJ sobre compensaes financeiras pela explorao de petrleo
A Associao Brasileira de Empresas de Explorao e Produo de Petrleo e Gs (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6233) contra dispositivos da Lei 5.139/2007 do Estado do Rio de Janeiro, que trata da fiscalizao e da cobrana de compensaes financeiras pela explorao petrleo e gs natural. A Abep autora tambm de aes sobre leis semelhantes de Alagoas e de Sergipe (ADIs 6226 e 6228).
A lei impugnada estabelece prazo e condies de pagamento das compensaes, trata das hipteses de arbitramento e do parcelamento de dbitos das empresas concessionrias que exploram recursos naturais no estado. Tambm regulamenta a fiscalizao, a lavratura de auto de infrao e a instaurao do contencioso administrativo, que pode gerar na inscrio da empresa em dvida ativa
A associao afirma que a incluso de suas associadas entre as empresas reguladas pela lei estadual invade a competncia privativa da Unio para fixar essas regras. Argumenta que, pelo fato de a explorao de petrleo e gs natural se dar por monoplio, toda competncia regulatria e fiscalizatria concentrada na Unio, diferentemente de outras atividades que tambm exploram recursos naturais.
A ADI foi distribuda ao ministro Alexandre de Moraes.
PR/CR//CF
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