Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 631 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ADMINISTRATIVO
em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre a sua
viabilidade econômica.
PÚBLICOS
geral de 28,86% e Policiais Rodoviários Federais.
CIVIL
podem ser chamados a responder pelas dívidas do condomínio, sendo permitida,
inclusive, a penhora do apartamento que é bem de família.
EMPRESARIAL
depositados em banco por conta de contrato de trust podem ser arrecadados no
caso de falência da instituição financeira.
PENAL
RESTRITIVAS DE DIREITOS
não deve decretar o arresto dos bens do condenado como forma de cumprimento
forçado da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos).
DE PROSTITUIÇÃO
ocorre o delito do art. 229 do CP se houver exploração sexual, ou seja,
violação à dignidade sexual.
ATIVA
pagamento integral do imposto sonegado extingue apenas a punibilidade da
sonegação fiscal, mas não influencia no delito de corrupção ativa que foi
praticado em conjunto pelo agente.
/ DESCAMINHO
da Justiça Federal.
PROCESSUAL PENAL
Federal é competente para julgar venda de cigarro importado, permitido pela
ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento do imposto
de importação.
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
possível aplicar a agravante do art. 70, II, “l” do CPM ao crime de concussão
(art. 305)
TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIOS
de compensação dos créditos de AITP com débitos de tributos federais.
PREVIDENCIÁRIO
PRIVADA
da PREVIC em EFPC pode ser prorrogada mais de uma vez.