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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
nacionais prejudicadas com a redução das alíquotas do imposto de importação.
escola técnica tem direito ao certificado de conclusão do ensino médio ainda
que opte por não fazer o estágio profissionalizante.
que o juiz reconheça o direito de visita a animal de estimação adquirido
durante a constância do relacionamento.
de exoneração de alimentos que não garante à ex-esposa o direito de acrescer.
conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda
que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.
restituição de comissão de corretagem.
medidor, desde que cumpridos alguns requisitos.
371 do STJ) para os contratos de participação financeira celebrados na
modalidade PCT.
art. 49 da Lei nº 11.101/2005.
penhora no rosto dos autos de crédito da execução trabalhista caso o reclamante
tenha falecido.
política, só é possível a inclusão de juros e correção monetária na fase
executiva quando houver decisão expressa nesse sentido.
transmissão patrimonial aos sucessores não é condição necessária para a entrega
dos formais de partilha ou da carta de adjudicação.
Polícia e o MP, os dados bancários que ela obteve em procedimento
administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal.
para a aposentadoria por invalidez pode ser estendido para todas as demais
espécies de aposentadoria pagas pelo INSS.