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terça-feira, 9 de maio de 2017 Usucapião especial urbana Existem várias modalidades de usucapião. A CF/88 prevê duas espécies: a) a usucapião especial urbana (pro misero) (ou pro moradia) (art. 183); b) a usucapião especial rural (pro labore) (art. 191). O julgado ora analisado diz respeito à usucapião especial urbana. Requisitos da usucapião especial urbana…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade. O entendimento, por maioria, foi firmado na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento do Recurso Extraordinário…
segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Desistência do mandado de segurança É plenamente possível que o impetrante desista do mandado de segurança impetrado. Vale ressaltar que, para que haja a desistência do MS, não é necessária a concordância da parte adversa. Isso porque no caso de mandado de segurança não se aplica o art. 267,…
STF vai contratar sua primeira encomenda tecnolgica com fundamento na legislao de incentivo inovao tecnolgica O Supremo Tribunal Federal (STF) realizar sua primeira contratao voltada para o incentivo inovao tecnolgica no servio pblico. Trata-se do desenvolvimento de mdulo do PJe (sistema processual eletrnico do Conselho Nacional de Justia) para a interposio, tramitao e monitoramento…
sábado, 29 de junho de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar de um assunto que tem se tornado cada vez mais comum na prática forense: o advogado pode cobrar honorários advocatícios de uma pessoa que seja beneficiária da justiça gratuita? Vamos explicar melhor o tema e expor o que o STJ…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de bacalhau seco e salgado. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 18/3, na apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 627280 (Tema 502 da repercussão geral). Os…