Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 995 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 995 DO STF
Direito Constitucional
ATO JURÍDICO
PERFEITO
A Lei nº 9.656/98
não pode ser aplicada aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Entidade de
classe que representa apenas parte da categoria profissional (e não a sua
totalidade), não pode ajuizar ADI/ADC
ADVOCACIA PÚBLICA
É constitucional
o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores dos Estados,
observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da
Constituição.
DIREITO ELEITORAL
DIREITOS
POLÍTICOS
Eleitor não
precisa levar o título no dia da votação, sendo suficiente documento de
identificação com foto.
DIREITO CIVIL
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA
A busca e
apreensão da alienação fiduciária em garantia, prevista no art. 3º do DL
911/69, é compatível com a CF/88, não violando as garantias do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa.
DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Compete à Justiça
Comum julgar as controvérsias envolvendo, de um lado, o representante comercial
e, de outro, a representada.
DIREITO PENAL
ESTELIONATO
A mudança na ação
penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para
alcançar os processos penais que já estavam em curso?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
O descumprimento
da regra do parágrafo único do art. 316 do CPP NÃO gera, para o preso, o
direito de ser posto imediatamente em liberdade.
