Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-10-17 16:21:26
Brasília, 17 de outubro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 14 de outubro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE GOVERNO
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA NACIONAL DO CADASTRO ÚNICO
Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 3/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC, de 13 de julho de 2022, que define e divulga os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões relativos aos processos de Averiguação e Revisão Cadastral 2022, de que tratam a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, a Portaria MC nº 746, de 03 de fevereiro de 2022, e a Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 14 de outubro de 2022.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares do exercício de 2022, executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Torna pública as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares individuais e de bancada executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MCOM nº 5.256, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre o pagamento de preço público de outorga para execução de serviços de radiodifusão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021 que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec quanto aos procedimentos a serem observados para a concessão de licenças para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, para atividade política e para tratar de interesses particulares, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Licença para Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Circular SUSEP nº 611, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, internalizado através do Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-118, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
(*) Republicados por terem saído no DOU 15/10/2021, Seção: 1, Páginas 41 e 42, com incorreção no original.
Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. Relações Exteriores.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Saúde Coletiva e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Aprova a versão 1.05 dos Anexos I, II e III da Instrução Normativa – IN/SESU nº 1, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Dispõe sobre os procedimentos de alteração aplicáveis aos programas de pós-graduação stricto sensu regulares e em funcionamento e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-123, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) – Parcerias Estratégicas nos Estados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-124, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Camicuã, Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
Divulga a relação das normas do Ministério das Relações Exteriores vigentes em 1º de agosto de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-158, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Dispõe sobre o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e sobre o processo de Participação Social (PS) no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e revoga a Resolução Normativa nº 242, de 7 de dezembro de 2010, e dispositivos da Resolução Administrativa nº 49, de 13 de abril de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-168, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Declara a revogação expressa das normas consideradas já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, nos termos do artigo 7º, inciso I, combinado com artigo 8º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SECRETARIA EXECUTIVA
Estabelece, para o mês de outubro de 2022, os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203-204, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.332, de 23 de julho de 2021, que estabelece diretrizes para elaboração de artefatos referentes às contratações de serviços de vigilância ostensiva e vigilância eletrônica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204-205, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança Pública. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE
Estabelece os percentuais incidentes sobre saques, depósitos e troca de numerário para remuneração da instituição custodiante Banco do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução CNJ n. 65/ 2008, que dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 258/2022, p. 2-3, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
Revoga portarias de microcolegiados que já cumpriram seus efeitos.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 258/2022, p. 3-4, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Atos Normativos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba – Esma/PB.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3498, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba – Esma/PB.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3498, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3498, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3498, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR N. 2021NE000278, firmado com a empresa One Cursos – Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 17/10/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PROJETO PILOTO DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS – RES. 253 CNJ/2018
O TRF 1ª Região já iniciou o projeto piloto de implantação da Política de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, no bojo da Política da Justiça Restaurativa. Todavia, o projeto piloto foi iniciado junto ao Núcleo de Práticas Restaurativas da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que, no decorrer do exercício, passou a integrar a 6ª Região da Justiça Federal. As providências para a transferência do projeto piloto para a Seção Judiciária do Distrito Federal já estão sendo tomadas, todavia, trata-se de um projeto com custo mínimo de R$ 26.000,00 por localidade, o que exige inclusão prévia na pré-proposta orçamentária, no plano anual de contratações e no plano anual de capacitação, pré-requisitos legais que desaceleraram a implantação na 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 14 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 14 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre o fluxo de identificação e acompanhamento dos relatos de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, no âmbito da Justiça Federal da Primeira Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 14 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece limite de processos redistribuídos aos Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária, da SJRJ e da SJES.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, sexta-feira, 14 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Complementa a Portaria CORE nº 3296, de 05 de outubro de 2022, para determinar expressamente a realização de Inspeção Administrativa de Avaliação na Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e nas unidades administrativas dos serviços auxiliares à atividade jurisdicional.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 184/2022, p. 5-6, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, determina arbitragem de especialista quando houver conflito e estabelece normas para a utilização de materiais de implante. Revoga as Resoluções CFM nº 1.804/2006 e nº 1.956/2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 316-318, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Revoga Resolução CFM nº 1.997, de 10 de agosto de 2012, que altera a redação do artigo 77 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 318, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina. Ética Profissional.
Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 318-319, segunda-feira, 17 de outubro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
