Intercâmbio do Supremo aborda gerenciamento de precedentes e Plenário Virtual

Na continuação das apresentações do terceiro dia do programa de intercâmbio acadêmico “Por Dentro do Supremo”, no período da tarde desta quinta-feira (12), os estudantes participantes tiveram informações sobre o gerenciamento de precedentes e o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, além de julgamentos paradigmáticos.

Gerenciamento de precedentes

No painel “Recursos repetitivos e gerenciamento de precedentes no STF”, o secretário de Gestão de Precedentes, Marcelo Marchiori, apresentou números da Repercussão Geral e de processos recebidos de classes recursais, e explicou a atuação do presidente na análise de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs), o que possibilita a redução do percentual desses recursos distribuídos aos ministros.

A professora da Universidade de Brasília (UnB) e assessora de ministra no STF, Paula Pessoa, falou sobre o gerenciamento de precedentes envolvendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF. De acordo com ela, o desafio é identificar qual tribunal é competente para decidir a respeito de determinada controvérsia. “Há uma premissa para a fundamentação dessa decisão que é a utilização de uma base de dados, tanto do STJ quanto do STF, que foi implementada e desenvolvida por meio do Acordo de Cooperação nº 5/2021”, informou.

Já o procurador-federal Fábio Monnerat, gestor de precedentes da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), mostrou como é realizado o gerenciamento da formação dos precedentes qualificados no que diz respeito ao mapeamento de temas. Segundo ele, a contribuição da advocacia nesse sentido se dá por meio das partes representadas pelos advogados, que fornecem os recursos necessários à análise da tese.

Plenário Virtual

No painel “Plenário Virtual no STF: inovação no modelo decisório e desafios”, Daiane Lira, chefe de gabinete de ministro, explicou que o Plenário Virtual funciona desde 2007, mas, inicialmente, era voltado apenas ao reconhecimento da Repercussão Geral. Apenas em 2016 foi iniciado o funcionamento nos moldes atuais, para julgamento das listas de agravos regimentais. “Ali, naquele momento, isso já significava uma grande transformação do Tribunal”, declarou.

Mário Guerreiro, juiz instrutor, relatou como se deu a expansão do Plenário Virtual e esclareceu as diferenças entre o Plenário Virtual, com registro de votos de forma assíncrona, e o julgamento por videoconferência.

Ao final do painel, Carlos Gonçalves, assessor de ministro, detalhou como o Plenário Virtual conferiu celeridade com qualidade aos julgamentos do STF. Para isso, ele apresentou o ambiente virtual de votação e o tratamento dado aos processos.

Julgamentos paradigmáticos

Para encerrar a programação do terceiro dia de intercâmbio, uma mesa redonda expôs alguns casos de julgamentos paradigmáticos do STF, como os que discutiram a união homoafetiva, o transporte privado individual remunerado de passageiros, a colaboração premiada e a prisão em segunda instância.

AL/EH

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Fonte STF

STF - Superior Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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