Justiça Eleitoral celebra Dia Internacional da Democracia

Nesta quarta-feira (15), é comemorado o Dia Internacional da Democracia. A data foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007 como forma de lembrar a Declaração Universal da Democracia, assinada em 15 de setembro de 1997 por representantes de 128 países. A celebração da data tem como objetivo reforçar a necessidade de promover a democratização, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais em todo o mundo.

Para a ONU, democracia é um valor universal, baseado na livre expressão da vontade dos povos de determinarem os seus sistemas políticos, econômicos, sociais e culturais e a sua plena participação em todos os aspectos de suas vidas. Ainda segundo a ONU, a democracia promove um ambiente ideal para a proteção e a realização efetiva dos direitos humanos.

Democracia e diálogo

Conforme defende o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, a essência da democracia é a convivência harmoniosa das diferenças e sua consolidação exige vigilância permanente por parte da sociedade e das instituições. “Não é o regime do consenso, mas aquele em que a divergência é absorvida de maneira institucional e civilizada”, ressalta.

Barroso lembra a célebre frase cunhada em 1947 pelo ex-primeiro-ministro e condutor do Reino Unido na época da II Guerra Mundial, Winston Churchill, de que “a democracia é a pior forma de governo, à exceção de todas as demais formas que têm sido experimentadas ao longo da história”. Para Barroso, a democracia constitucional foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado todos os projetos alternativos que se apresentaram: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos.

Para o vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, a democracia merece ser celebrada por ser um regime do diálogo, de ação cooperativa e do direito à correção de rumos dentro da legalidade constitucional. “Quando a cooperação supera o individualismo a democracia começa a ser compreendida”, afirmou.

Ele afirma que a democracia é uma forma de organização social que a todos envolve, e que funciona melhor quando todos sabem o que implica verdadeiramente. Assim, é essencial que a democracia seja compreendida, não por aqueles que já a conhecem e sobre ela discutem, mas por aqueles que na vida se ocupam de outras coisas, as cidadãs e os cidadãos atarefados, as pessoas comuns.

Justiça Eleitoral

No Brasil, a democracia é assegurada pela Constituição Federal, que garante a realização de eleições regulares, limpas e seguras para que eleitoras e eleitores possam escolher, de maneira soberana, os representantes do povo nos Poderes Executivo e Legislativo de municípios, estados e na esfera federal. Eleições livres, que asseguram o sigilo do voto e que legitimam o “governo do povo”, que é justamente a expressão que confere significado ao vocábulo democracia, derivado do grego “demokracia” (demo = povo e kracia = governo).

Por sua vez, a Justiça Eleitoral brasileira, criada em 1932 para organizar, modernizar e apurar os resultados das eleições, tem papel fundamental na preservação e consolidação da democracia. É a Justiça Eleitoral que planeja e organiza, administra a logística e possibilita que as urnas eletrônicas cheguem a milhares de seções eleitorais, inclusive aos mais remotos lugarejos do Brasil, para que possam receber, no dia da eleição, os votos de milhões de cidadãs e cidadãos.

É a Justiça Eleitoral que legitima as candidatas e candidatos eleitos. Sem a diplomação por essa Justiça especializada a pessoa não pode tomar posse no cargo eletivo que conquistou. Simples assim. É também a Justiça Eleitoral que garante às eleitoras e eleitores a participação em consultas populares, como o plebiscito e o referendo.

Sistema eletrônico

A democracia brasileira ganhou, inclusive, maior robustez a partir das Eleições Municipais de 1996 com o surgimento das urnas eletrônicas naquele pleito. Quatro anos depois, nas eleições de 2000, todo o eleitorado já estava votando em urnas eletrônicas. Ou seja, o país havia deixado a era do voto em cédulas de papel e passado para a do voto digital.

A votação eletrônica teve o mérito de tirar a mão humana do processo de contagem, apuração e totalização dos votos, eliminando, de uma só vez, uma série de possibilidades de fraudes que antes existiam no processo eleitoral. “A urna eletrônica é um mecanismo revolucionário na história da democracia brasileira”, afirma Barroso, enfatizando que, em 25 anos de uso das urnas eletrônicas, não houve sequer um único caso de fraude constatado.

O presidente do TSE lamenta que a democracia esteja sob ataque em razão de disfunções como o populismo, o extremismo e o autoritarismo, e reitera que sua preservação depende de instituições fortes, sociedade civil mobilizada e imprensa livre. “A democracia depende de cada um de nós. Seja parte desta história”, convida Barroso.

MC/EM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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