Em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (25), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União e o Rio de Janeiro iniciem, imediatamente, as negociações sobre o pagamento de dívidas do estado e apresentem, até 6/6/2022, uma proposta para homologação pela Corte. A audiência, por videoconferência, foi designada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3457, que tem como objeto controvérsia relacionada ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Em março deste ano, Toffoli deferiu medida liminar para suspender, por três meses, o pagamento das dívidas do estado com a União, que não poderá, no período, executar medidas de contragarantias. Ele também assegurou ao estado, pelo mesmo prazo, a sua manutenção no RFF e proibiu sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. A vigência da liminar foi mantida.
Diálogo
Ao convocar a audiência de conciliação, o ministro ressaltou que a solução do conflito federativo deve se desenvolver como medida de concretização do dever de cooperação entre os membros da federação. “Sua condução reclama o diálogo entre os entes federativos envolvidos, a fim de se tentar chegar a uma solução conciliatória”, afirmou.
Durante a audiência, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, destacou o ambiente de diálogo com a União e a colaboração na solução das divergências encontradas no plano de recuperação fiscal apresentado inicialmente, permanecendo apenas alguns pontos controvertidos. Ele ressaltou a significativa participação do estado na arrecadação de impostos federais, sublinhando que a solução para a crise econômico-financeira será de interesse comum.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, agradeceu a cooperação dos representantes do estado na superação de vários entraves e determinou aos órgãos técnicos da União que analisem as controvérsias remanescentes, a fim de que se chegue a uma solução consensual.
Em nome do Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador-geral Luiz Augusto Santos Lima asseverou que as controvérsias residuais para homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro são de ordem meramente formal. Ele acredita que um acordo poderá ser alcançado, inclusive com participação do Ministério Público Federal.
Na última parte da audiência, a União sugeriu a concessão de prazo para apresentação de proposta de acordo, proposta aceita pelo Estado do Rio de Janeiro. Com isso, Toffoli determinou o início imediato das negociações.
EC//CF
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29/3/2022 – Ministro Toffoli suspende pagamento de dívida do RJ com a União por três meses
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=484293&ori=1
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Processo relacionado: ACO 3457
