Ministro pede informaes do Congresso sobre omisso na implementao de imposto sobre grandes fortunas
O ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou do Congresso Nacional informaes sobre a suposta omisso na aprovao de lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas. A matria objeto da Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 55, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
De acordo com o partido, a tributao de grandes fortunas, conforme estabelecido na Constituio Federal (artigo 153, inciso VII), tem por objetivo a concretizao dos objetivos fundamentais de “construir uma sociedade livre, justa e solidria” e “de erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Em razo do perodo decorrido desde a promulgao da Constituio, o PSOL pede que o STF determine que o projeto de lei complementar sobre a matria tramite em regime de urgncia.
Como no h pedido de liminar na ao, o ministro aplicou ao trmite do processo os artigos 6º e 8º da Lei 9.868/1999. Dessa forma, o Congresso Nacional tem prazo de 30 dias para prestar as informaes e, em seguida, a Advocacia-Geral da Unio (AGU) e a Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) tm 15 dias cada para se pronunciar sobre o tema.
IP/AD//CF
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