Ministro suspende apuraes da Receita Federal sobre 133 contribuintes por indcios de graves ilegalidades
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (1º), a prorrogao por mais 180 dias do inqurito que apura notcias fraudulentas (fake news), ameaas e outros ataques feitos contra a Corte e seus membros. Alm disso, o ministro determinou a suspenso imediata de todos os procedimentos investigatrios instaurados na Receita Federal ou em outros rgos referentes nota Copes emitida pelo rgo em maro de 2018, com base em “presentes graves indcios de ilegalidade no direcionamento das apuraes em andamento”.
Alm da suspenso das apuraes, o ministro Alexandre de Moraes decidiu pelo afastamento temporrio de dois servidores da Receita Federal, por indevida quebra de sigilo noticiada em procedimento administrativo disciplinar. O procedimento constatou graves indcios da prtica de infrao funcional prevista no artigo 116, inciso II, da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Pblicos Civis da Unio), bem como da prtica de infrao penal e improbidade administrativa.
“Considerando que so claros os indcios de desvio de finalidade na apurao da Receita Federal, que, sem critrios objetivos de seleo, pretendeu, de forma oblqua e ilegal investigar diversos agentes pblicos, inclusive autoridades do Poder Judicirio, includos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indicio de irregularidade por parte desses contribuintes”, avaliou o ministro.
Em sua deciso, o ministro Alexandre tambm requisitou informaes detalhadas sobre “constatao da CGU de indcios de irregularidades tributrias e participao de agentes pblicos em esquemas escusos”, bem como quais os “subsdios apresentados pelo Tribunal de Contas da Unio; ainda em 2016 (…) apontando indcios de incompatibilidade entre a variao patrimonial e as receitas informadas por agentes pblicos em declarao anual de bens e rendas”, que levaram a escolha subjetiva de fiscalizao dos 133 contribuintes. Alm disso, pediu esclarecimentos a respeito do eventual compartilhamento dessas informaes com outros rgos.
Combate s Fake News
Instaurado em maro deste ano pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inqurito (INQ) 4781 tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O ato leva em considerao que atribuio regimental do presidente da Corte velar pela intangibilidade das prerrogativas do STF e dos seus membros (artigo 13, inciso I, do Regimento Interno do STF). A abertura de inqurito pelo presidente do STF est prevista no artigo 43 e seguintes do Regimento Interno.
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