O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou as decisões do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, autorizando a requisição de apoio da Força Federal em mais localidades no estado do Amazonas. No total, 575 localidades de 11 estados do país contarão com a atuação das tropas durante o primeiro turno das Eleições 2022, que acontece neste domingo (2).
Com o acréscimo das localidades deferidas hoje (29) pedindo reforço na segurança, o Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas solicitou apoio para um total de 38 localidades. No dia 20 de setembro, o Plenário do TSE já havia aprovado o suporte para 568 localidades de 11 estados, além do apoio logístico para 119 localidades em todo o país.
Previsão legal
A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.
De acordo com a regra prevista na Resolução TSE nº 21.843/2004, o TSE pode requisitar o apoio para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados. Para tanto, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência da Secretaria de Segurança dos respectivos estados.
Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.
Confira a íntegra das localidades que receberão apoio das Forças Federais.
Acesse a íntegra das localidades que contarão com apoio logístico.
JL/LC, DM
Processos relacionados: PA 0601054-63.2022.6.04.0000 e PA 0602228-10.2022.6.04.0000
