Plenrio reconhece legitimidade do MP para propor ao civil pblica em demandas sobre FGTS
![](\"http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bancoImagemSco/bancoImagemSco_IA_416295.jpg\")
Em sesso extraordinria realizada na manh desta quarta-feira (9), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercusso geral para assentar que o Ministrio Pblico tem legitimidade para propor ao civil pblica em defesa de direitos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS). O entendimento foi consolidado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinrio (RE 643978), interposto pela Caixa Econmica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A CEF questionou a legitimidade do Ministrio Pblico para representar os trabalhadores na ao civil pblica ajuizada contra sua poltica de abrir uma conta vinculada de FGTS para cada contrato de trabalho firmado pelo empregado ao longo de sua vida laboral. Para o Ministrio Pblico, o trabalhador deveria ter apenas uma conta vinculada de FGTS ao longo de sua vida profissional, e no uma para cada vnculo de emprego.
Repercusso social
Em primeira instncia, a Justia reconheceu legitimidade ao MP para ajuizar ao civil pblica em casos que envolvam FGTS. A deciso foi inicialmente modificada em segunda instncia e alterada novamente aps recursos (embargos infringentes) do Ministrio Pblico. Assim, prevaleceu o reconhecimento do interesse de agir do MP como autor de ao civil pblica em defesa de direitos individuais homogneos, quando tenham repercusso social. Inconformada, a CEF recorreu ao STF, buscando o reconhecimento da ilegitimidade do MP para atuar em casos que envolvam FGTS, conforme previsto na Lei 7.347/1985.
Ao julgar o recurso, o Plenrio do STF acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de negar provimento ao recurso da Caixa Econmica Federal, mantendo as decises das instncias anteriores. O Plenrio ento fixou a seguinte tese, para efeito de repercusso geral: “O Ministrio Pblico tem legitimidade para a propositura da ao civil pblica em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS”.
AR/VP
Leia mais:
13/10/2015 – Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS tema com repercusso geral
