Por atraso salarial recorrente, empresa de PE é condenada por danos morais


A Itautinga Agro Industrial S/A, fabricante do cimento Nassau, foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a um ex-empregado, cujo salário e outras verbas remuneratórias foram pagos em atraso ou, mesmo, não foram quitados ao longo do contrato de trabalho entre 2014 e 2018. A sentença foi proferida pela juíza titular da 3ª Vara do Trabalho do Recife, Aline Pimentel Gonçalves, que também determinou o pagamento dos salários e 13º em atraso; do dobro das férias, mais o adicional de 1/3; da participação nos lucros; das verbas rescisórias e das multas relativas aos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, ambas por não respeitar o prazo legal no pagamento da rescisão.

Conforme prova nos autos, o empregado prestou serviços à empresa entre 1993 e 2018, quando ocorreu sua demissão. Ele alegou, em sua petição inicial, que em 2014 os salários começaram a ser pagos com atraso ou de forma parcelada, sendo esta situação agravada em 2017. O autor da ação trabalhista afirmou que tal situação lhe trouxe prejuízos econômicos e de ordem moral porque precisou pegar empréstimo bancário e se envolveu em dívidas. Uma delas com o condomínio do apartamento onde reside, a qual culminou na sua condenação civil. Anexou aos autos documentação relativa a essas circunstâncias.

Prática recorrente

Em sua sentença, a juíza Aline Pimentel destacou que a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho dispensa a necessidade de que o credor comprove os danos morais suportados pelo atraso salarial, precisando apenas provar que a prática era recorrente. “É esta a hipótese dos autos. Além de a parte autora ter trazido elementos que comprovam alguns danos sofridos […] o atraso reiterado no pagamento dos salários foi reconhecido na própria defesa”, afirmou a magistrada.

Além da indenização pelos prejuízos de natureza extrapatrimonial, a magistrada também deferiu a condenação por danos materiais, em razão das dívidas contraídas, por concluir decorrentes da suspensão dos salários – fonte do sustento do empregado e de sua família.

Restou autorizado a possibilidade de a empresa deduzir da condenação os valores solvidos em ação civil pública na qual o reclamante também foi parte. Mas, para isso, imprescindível comprovar que os títulos quitados coincidem, no todo ou em parte, com os deferidos na presente ação individual. Os honorários de sucumbência foram arbitrados no percentual de 10%, tanto para a reclamada, quanto para o reclamante.

Fonte: TRT da 6ª Região (PE)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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