A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (07/07) a importância dos protocolos de julgamento com perspectiva de gênero, raça, etnia e suas interseccionalidades, como forma de garantir o acesso à Justiça livre de estereótipos. Os protocolos estão previstos na Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que está sendo questionada em projeto na Câmara dos Deputados.
“O protocolo desautoriza que mulheres e meninas sejam afrontadas e sofram novas violações e revitimizações nos bancos judiciais, com tratamentos e prolações humilhantes e degradantes!”, afirmou a ministra.
Durante encontro com as procuradoras estaduais Aline Leal Nunes (AM) e Márcia dos Anjos (RS), coordenadoras do coletivo “Advogadas Públicas em Debate”, a ministra manifestou sua preocupação com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, que propõe a suspensão da Resolução 492 do CNJ.
“Sem dúvida, a aprovação seria um retrocesso e isso me preocupa bastante. Eu fui uma das articuladoras e redatoras do protocolo, e foi uma vitória da cidadania esse protocolo ter sido transformado em resolução do CNJ. Entendo também que há uma inconstitucionalidade grave nesta proposta, porque se trata de uma política de gestão do Poder Judiciário”, afirmou Maria Elizabeth.
“Em todos os ângulos, há um equívoco imenso. Não apenas em relação à ideia de suspender a concretização de direitos humanitários tão relevantes, como também a invasão manifesta de competência, uma inconstitucionalidade atroz e malfere o princípio da separação dos poderes”, completou.
As coordenadoras do grupo Advogadas Públicas em Debate também condenaram a possibilidade de os efeitos de a resolução do CNJ serem anulados por uma decisão do Congresso. O PDL está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e já conta com parecer favorável à aprovação.
“Seria efetivamente um grande retrocesso. Além dos aspectos formais citados pela ministra, temos a questão da isonomia do direito constitucional e do direito internacional. Um tratamento sem perspectiva, sem considerar as diferenças, sobretudo de gênero e de raça, significa uma discriminação indireta. Quando o Direito age sem considerar essas diferenças acaba por manter ou agravar as desigualdades já existentes”, afirmou a procuradora Márcia dos Anjos.
O “Advogadas Públicas em Debate” é um coletivo acadêmico voltado à valorização, visibilidade e fortalecimento das mulheres que atuam na advocacia pública brasileira. Trata-se de um espaço de reflexão, troca de experiências e produção de conteúdo qualificado sobre temas jurídicos relevantes, especialmente sob a perspectiva de gênero, diversidade e equidade no serviço público.
O grupo soma quatro coordenadoras. Além de Márcia dos Anjos (PGE/RS) e Aline Nunes (PGE/AM), Fernanda Tonetto (PGE/RS) e Anamaria Prates Barroso (PGDF) buscam destacar a atuação das advogadas públicas como agentes de transformação institucional.
