Presidente do TSE e corregedor-geral Eleitoral acompanham Teste de Integridade das Eleições Suplementares do Rio de Janeiro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor-geral Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, acompanharam na manhã deste domingo (12), no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), o início  dos Testes de Integridade das Eleições Suplementares dos municípios de Silva Jardim e Santa Maria Madalena.  O teste funciona como uma votação simulada que serve para comprovar que o voto digitado é exatamente o recebido e contabilizado.

Pela primeira vez no estado,  a auditoria é integralmente transmitida, ao vivo, no canal oficial do TRE-RJ no YouTube, das 7h às 17h, mesmo dia e horário dos pleitos para escolha do prefeito e vice nos dois municípios.

Na ocasião, o ministro Barroso afirmou que o teste de integridade é muito importante para dar transparência e segurança ao processo eleitoral e reforçou o convite para que os partidos políticos participem. “Nós queremos fazer isso com a participação e na frente de todos os partidos políticos, além do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, que têm participado desse momento com o TSE”, reiterou.

Segundo  o presidente da Comissão de Auditoria, juiz Luiz Márcio Pereira, o processo de auditoria geralmente é feito nas Eleições Gerais e Municipais. Contudo,  em função da discussão da sociedade sobre a confiabilidade do voto  e da urna eletrônica , o TRE e o TSE optaram por fazer a auditoria nos pleitos suplementares para trazer ao eleitor ainda mais transparência e segurança.

É importante que o eleitor confie na urna, no processo eleitoral brasileiro e saiba que apesar de tudo que se diz contra a urna, desde 1996,  nunca houve nenhum registro de fraude comprovada e irregularidade no processo”, esclareceu.

O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, também acompanhou de perto o início da auditoria que começou com abertura dos lacres da urna e a impressão da zerésima.  Segundo ele, para as Eleições de 2022, a Justiça Eleitoral estuda ampliar,  de 100 para 200, o número de urnas submetidas ao teste, mecanismo já utilizado pela Justiça Eleitoral desde 2002.

Sorteio das urnas utilizadas

No sábado (11), véspera do pleito, o TRE sorteou  as quatro urnas das seções eleitorais dos dois municípios que passam pelas auditorias. Tanto a cerimônia do sorteio quanto a realização dos testes são eventos públicos que contam com a presença de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da imprensa e das agremiações que desejarem participar.

Presente no sorteio das urnas, o presidente do TRE do Rio de Janeiro disse que é necessário valorizar a urna eletrônica brasileira, construída por técnicos extremamente eficientes e íntegros. ” Valorizar a inteligência nacional, é reconhecer que esse trabalho, realizado ao longo de tantos anos, permite o avanço da democracia.  E o registro do voto, é exatamente a expressão da vontade do povo”, completou.

Dos 33 partidos políticos registrados no TSE, apenas o Partido de Mobilização Nacional (PNM) e o Partido Republicano da Ordem Social (Pros)  enviaram fiscal para acompanhar o sorteio das urnas. A representante foi a advogada Cláudia Azevedo.

De acordo com ela, a auditoria é um evento necessário, ainda mais no momento em que há vários questionamentos a respeito do processo eleitoral e sobre a possibilidade ou não do voto ser auditado.  “O teste  é uma excelente maneira de mostrar à população que o voto é auditável,  que não existe fraude e que não podemos retroceder . Essa não é a primeira vez que acompanho, já participei de vários e, pelo que vi, a urna é totalmente segura”, afirmou.

Teste de integridade

A auditoria demonstra a inexistência de desvios de voto na mídia (software) usada nas urnas e, portanto, de fraude no processo eletrônico de votação. Idênticas em todas as urnas eletrônicas de um município, essas mídias de candidatos são geradas a partir de uma única matriz.

Já a auditoria para verificação da autenticidade e integridade dos sistemas será realizada na própria seção eleitoral das outras urnas sorteadas em cada município, também no sábado. A auditoria acontece antes do início da votação, que ocorre às 7h. O objetivo é verificar a autenticidade (assinaturas digitais) e a integridade (resumos digitais) das mídias (softwares) instaladas nas urnas eletrônicas. Ao todo, há pelo menos oito formas de auditar o processo eletrônico de votação. Conheça todas elas aqui.

IC,LG

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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