Presidente do TST destaca uso de tecnologias para aprimorar a prestação jurisdicional em evento do CNJ

A ministra Maria Cristina Peduzzi participou da abertura do “I Colóquio Jurídico Brasil-Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas Práticas do Direito Brasileiro”, nesta terça-feira (18.

18/05/21 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, participou, nesta terça-feira (18), da abertura do “I Colóquio Jurídico Brasil-Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas Práticas do Direito Brasileiro”, promovido em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Organização dos Estados Americanos (OEA). O tema central de seu pronunciamento foi a importância da revolução tecnológica na atuação da Justiça do Trabalho. 

“Com a revolução 4.0 invadindo o mundo do trabalho e transformando as formas de produzir, o Poder Judiciário e, em especial, a Justiça do Trabalho tiveram de se adaptar à forma como administram a Justiça para aproveitar as potencialidades que este desenvolvimento tecnológico pode oferecer para uma melhor prestação jurisdicional”, afirmou. “O Poder Judiciário tem se valido das inovações tecnológicas para cumprir a sua missão institucional e efetivar os princípios constitucionais vinculados à sua competência”.

A magistrada ressaltou que o TST tem aplicado a tecnologia para adequar a prestação jurisdicional às novas necessidades impostas pela pandemia da covid-19, com o uso de sistemas de inteligência artificial, plataformas digitais para as sessões de julgamento e de mediação, atendimento de cidadãos pelo Balcão Virtual e a adesão ao projeto do Juízo 100% Digital por Tribunais Regionais do Trabalho. “É esse compromisso intergeracional de cumprir os princípios constitucionais que norteia a atuação do Poder Judiciário e garante que se valha das conquistas tecnológicas de cada tempo. Temos preservado a qualidade da prestação jurisdicional, e a sociedade também tem ganhado com o aumento da eficiência na entrega dos serviços e com o crescimento dos índices de produtividade”, concluiu.

Cooperação

Durante os pronunciamentos na abertura do encontro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, lamentou as vítimas da covid-19 e destacou o papel de cooperação entre o CNJ e a OEA, que, mesmo no atual cenário, não estagnaram suas atividades. “Pelo contrário, ambas as instituições têm atuado de forma diligente na difícil tarefa de combater os males trazidos pela pandemia”, afirmou. 

Para o magistrado, a cooperação entre os dois órgãos fomenta o intercâmbio de boas práticas e auxilia a difusão da jurisprudência da Corte Interamericana no Judiciário brasileiro. Além disso, ele destacou que o CNJ tem trabalhado para garantir o acesso da sociedade à Justiça nesse período, com especial atenção aos mais necessitados e aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

O secretário-geral dos Estados Americanos, Luis Almagro, celebrou a inclusão de temas tão variados no Colóquio. “Através da cooperação jurídica entre as organizações, há fortalecimento do sistema interamericano e do marco jurídico brasileiro para propiciar um intercâmbio de boas práticas”, declarou.

Autoridades

Também participaram da mesa de abertura o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins; o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Luis Carlos Gomes Mattos; o procurador-geral da República, Augusto Aras; o advogado-geral da União, ministro André Mendonça; o secretário de assuntos jurídicos da OEA, Jean Michel Arrighi; representantes do Ministério da Justiça e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e o representante permanente do Brasil junto à OEA, embaixador Fernando Simas Magalhães.

Colóquio

O evento, que prosseguirá no dia 26/5, tem como objetivo conhecer as boas práticas jurídicas vivenciadas no Brasil nos últimos tempos e promover a troca de experiências e a disseminação da cooperação jurídica internacional no âmbito dos países membros da OEA. 

(VC/CF)

 


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Logo