O terceiro e último dia do 2º  Seminário “O Brasil em Transformação”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), teve início com a palestra do embaixador Fernando Simas, secretário-geral das Relações Exteriores do Brasil.

O representante do Itamaraty falou sobre “ A Política Externa Brasileira e sua Importância no Cenário Internacional”. O embaixador Simas tem uma carreira de 42 anos, sendo um dos mais experientes diplomatas brasileiros na atualidade. Na palestra, destinada a ministros do Superior Tribunal Militar (STM) e a  juízes federais da Justiça Militar da União (JMU), ele abordou diversos temas atuais e relevantes sobre a política externa, em especial nesse momento tenso de conflito bélico na Europa.

O secretário disse que uma “novíssima” ordem mundial pode surgir a partir do conflito bélico do leste europeu, entre a Rússia e a Ucrânia.  Para ele, o conflito pode trazer uma aceleração de algumas mudanças na ordem internacional que já estavam sendo delineadas ao longo de anos.  Quais seriam esses rearranjos no tabuleiro global ainda é uma incógnita. “Houve recentemente um encontro entre os chanceleres da Rússia e da China, numa indicação de uma forte aproximação entre as duas nações”, disse.

Segundo Fernando Simas, o conflito entre os dois países, que começou há cerca de um mês, tem raízes muitos profundas e diz respeito também à defesa territorial de ambos os países. Ele trouxe como a diplomacia brasileira se posicionou quando da invasão do território ucraniano por tropas russas, junto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e, depois, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, convocados às pressas e de forma extraordinária.

“Em nosso voto, o Brasil defende que o Conselho de Segurança da ONU deveria agir prontamente contra a invasão, criando um diálogo entre as partes envolvidas. E votamos a favor da resolução, pedindo uma saída pacífica para o conflito. Com o veto russo no Conselho, mantivemos a mesma posição na Assembleia Geral”.  

O embaixador ressaltou, no entanto, que o Brasil não apoiou e nem apoia o fornecimento de armas à Ucrânia e também é contra quaisquer embargos econômicos e financeiros contra a Rússia. “Temos manifestado preocupação com as sanções unilaterais e seletivas. São ilegais. Este tipo de sanção atinge produtos de intercâmbio que são essenciais aos países, principalmente os em desenvolvimento, que têm forte produção e consumo das commodities, dos  fertilizantes, dos alimentos e do petróleo. Essa saída, além de ser ilegal, é péssima para o intercâmbio. O trigo do mundo, por exemplo, depende muitíssimo da Ucrânia e da Rússia, em termos de 70%”.

Ainda de acordo com o Secretário-Geral das Relações Exteriores, o Brasil fez também uma ação de acolhida humanitária dos refugiados ucranianos. “Recebemos mais de 900 ucranianos, desde o início do conflito, através do sistema de acolhida humanitária que o Brasil tem feito há anos, em especial com os haitianos e com os venezuelanos”.  Fernando Simas informou que 220 brasileiros deixaram a Ucrânia, com a ajuda  da embaixada e dos consulados brasileiros na região. “Levamos 12 toneladas de mantimentos, água e equipamentos para a Ucrânia. Temos na Romênia, na fronteira, um posto encarregado de distribuir a nossa doação. Nossa força tarefa também está atuando na cidade de Liviv, no Oeste da Ucrânia. Nossa missão é continuar na cidade para ajudar os brasileiros por mais algum tempo”, disse.

Sobre o futuro do Brasil nas relações exteriores, o embaixador frisou que foram estabelecidos três eixos prioritários para os próximos anos:  a questão sanitária, a econômica e a crise climática, além do aperfeiçoamento do ambiente de negócios, da participação mais efetiva do Brasil no fluxo de comércio internacional. “Queremos uma maior inserção do Brasil no fluxo de comércio e o assento do Brasil e mais cinco países na OCDE”.

E voltou a dizer que o Brasil quer e persegue um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. “A participação do Brasil no Conselho de Segurança da ONU é de fundamental importância. É um objetivo permanente. Para 2022, nosso desafio é acompanhar a repercussão no sistema global de nações depois da crise da Ucrânia; a recuperação econômicas no pós-conflito; operar num cenário de crescente cooperação e diálogo, como o clima e a saúde global  e, por fim, conciliar os avanços tecnológicos com maior segurança.

Ativismo do Judiciário

A última palestra do 2º Seminário “O Brasil em Transformação”, promovido pela Enajum foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho.

O tema foi escolhido, como disse o ministro, a dedo: o ativismo do Judiciário brasileiro.  

O magistrado é essencialmente contrário ao ativismo jurídico.  O fenômeno jurídico  designa a postura proativa do Poder Judiciário na interferência de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais Poderes da República. Ives Gandra o classifica como um vírus inoculado em todos os segmentos do Poder Judiciário nacional, com substancial prejuízo aos julgados e ao próprio papel do Poder Judiciário na democracia. “Esse é o grande problema do Brasil hoje, epicentro da crise política nacional, que traz muita insegurança jurídica e contrário aos ditames da nossa Constituição. Esse ativismo quer substituir o legislador; quer substituir o gestor nos serviços públicos. É um neoconstitucionalismo que só traz problemas. Nele, postulados básicos dos direitos são atropelados pelo magistrado”.

Para o ministro, o ativismo faz o juiz querer ter um protagonismo maior do que já se tem. Seria um voluntarismo jurídico prejudicial, em que os princípios são usados para não se cumprir a letra  da lei. “Uma das mais usadas é o princípio da dignidade da pessoa humana. Que é de baixa densidade e não específica;  isso o gera insegurança jurídica;  cada cabeça, uma sentença, uma interpretação fora da letra da lei”.

O palestrante diz também que uma das características do ativismo jurídico é a indisciplina judiciária. “Não se respeita nada: a Constituição, as leis, a jurisprudência”.  Ele traz dois remédios para o “vírus” do ativismo judicial: “São duas ações. Uma no campo das virtudes. Não se está julgando como deveria. O juiz tem que se disciplinar e seguir o que está na lei. É uma disciplina consciente. A outra é através do decreto legislativo. É o parlamento anulando aquelas decisões judiciais que extrapolam o aspecto legislativo; anula-se quilo que extrapola o espírito da lei”.  

Lançamento de Livro

Assim que foi finalizado o seminário, os participantes e convidados puderam prestigiar o lançamento do livro “O emprego das Forças Armadas em situações de conflitos internos graves”, de autoria da juíza federal da Justiça Militar da União Flávia Ximenes Aguiar de Sousa.

A obra é uma análise das regras de engajamento e a compatibilidade com os direitos fundamentais. Na oportunidade, a magistrada recebeu os convidados e registrou centenas de autógrafos.

STM - Superior Tribunal Militar

STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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