(Qua, 22 Mai 2019 14:15:00)
A decisão é da Terceira Turma do TST, que aceitou o recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar a Sierra Investimentos Brasil, responsável pelo centro comercial, a construir e manter os espaços.
Leia abaixo a transcrição da reportagem:
REPÓRTER – Na ação civil pública, o MPT pediu que o shopping cumprisse o que determina o artigo 389 da CLT. O dispositivo estabelece que empresas, com pelo menos 30 empregadas mulheres, com mais de 16 anos, devem ter local apropriado para os filhos no período da amamentação.
Em defesa, a Sierra Investimentos alegou que as creches deveriam ser destinadas apenas às empregadas diretas, uma vez que não tinha relação contratual com as profissionais das lojas.
O juízo de primeiro grau aceitou o pedido do Ministério Público do Trabalho. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho em Goiás teve outro entendimento. O TRT reconheceu a importância da proteção do bem-estar dos filhos das profissionais, mas destacou que o shopping não possuía mais de 30 empregadas, com mais de 16 anos. Além disso, não havia vínculo trabalhista entre as empregadas das lojas e o centro comercial.
O MPT recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Agra Belmonte, sustentou que o termo “estabelecimento”, tratado no artigo 389 da CLT, não pode ser interpretado de forma literal, levando em conta apenas o espaço físico em que se desenvolvem as atividades do empregador.
Min. Agra Belmonte – relator do caso
“As creches visam atender todas as mulheres que trabalham em shopping. Então, há aqui, no caso, por solidariedade, o interesse coletivo. A matéria é constitucional. Trata-se de proteção à maternidade, prevista no artigo 6º, da Constituição. É de conteúdo prestacional. Faz parte, inclusive, da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, em 1992.”
REPÓRTER – Por unanimidade, a Sierra Investimentos Brasil, responsável pelo Pátio Goiânia Shopping, foi condenada a construir e manter creches destinadas à amamentação para empregadas das lojas.
Reportagem: Mércia Maciel
Locução: Mércia Maciel
