STF abre segunda edição do programa de intercâmbio acadêmico “Por Dentro do Supremo”

A segunda edição do programa de intercâmbio acadêmico “Por Dentro do Supremo” foi aberta na manhã desta terça-feira (10) com a palestra do secretário-geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Pedro Felipe de Oliveira Santos, sobre o tema “Cortes Constitucionais Digitais: o caso do STF”. O evento irá até sexta-feira (13) e ocorre integralmente de forma virtual, com a participação de 25 estudantes de graduação e 10 de pós-graduação stricto sensu.

O secretário-geral destacou que uma das metas da gestão do ministro Luiz Fux era tornar o STF a primeira corte constitucional 100% digital do mundo, o que foi alcançado neste ano. Segundo ele, no início do mandato do ministro Luiz Fux, em setembro de 2020, o Supremo possuía 65% dos serviços em formato digital. “Atingimos a feliz marca de 100% dos serviços prestados online, do peticionamento eletrônico à visitação guiada do STF”, apontou.

Pedro Felipe destacou que a tecnologia ajuda na busca de outra meta da gestão do ministro Luiz Fux, de tornar o Supremo uma Corte cada vez mais eminente constitucional, julgando ações de alta relevância, com temática inscrita na Constituição Federal. “Estamos numa mudança paradigmática, com os últimos resquícios de era analógica, entrando em definitivo na era digital. Não existe mais linha divisória entre o mundo offline e o online”, pontuou.

Judiciário ativo

O secretário-geral do STF lembrou que, durante a pandemia da covid-19, tribunais de vários países pararam suas atividades por um determinado momento, enquanto que, no Brasil, o Poder Judiciário não fechou as portas um único dia. A seu ver, uma Corte digital indica uma alteração em que os tribunais deixam de ser considerados espaços físicos para se transformarem num espaço com serviços online.

Ele apontou que essa mudança não é simples, pois envolve vários atores internos e externos e precisa levar em consideração a desigualdade tecnológica regional, o alto custo da infraestrutura tecnológica, a dificuldade de regulamentação e a necessidade de uniformizar sistemas dos tribunais.

Inteligência artificial

Durante a palestra, os intercambistas foram apresentados a duas ferramentas de inteligência artificial do STF: o robô Victor e a RAFA (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030). A primeira analisa os recursos extraordinários recebidos de todo o país, especialmente quanto a sua classificação em temas de repercussão geral de maior incidência. A segunda ajuda na classificação de processos da Corte de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Liberdade de expressão

Em seguida, Georges Abboud, advogado e professor da PUC-SP e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e Ricardo Resende Campos, docente da Universidade de Frankfurt (Goethe Universität), falaram no painel “STF e Liberdade de Expressão”.

Georges Abboud destacou que foi uma conquista civilizatória condenar o discurso de ódio e que nenhum direito, inclusive a liberdade de expressão, é absoluta. Ele lembrou dois julgamentos no STF: o da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual o Plenário vedou a censura prévia à atividade jornalística, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, quando o Supremo afastou a exigência de autorização das pessoas envolvidas em relação a obras biográficas.

Europa e EUA

Por sua vez, Ricardo Campos explanou sobre as diferenças entre as legislações dos países europeus e do EUA no que se refere ao combate ao discurso de ódio. Enquanto, na Europa, há uma linha mais restritiva nesses casos, nos Estados Unidos a liberdade de expressão possui mais importância, independente do teor da manifestação.

No Brasil, ele citou o julgamento do Habeas Corpus (HC) 82424, em que o STF discutiu a situação do escritor Siegfried Ellwanger, responsável por obras de cunho antissemita. O Plenário entendeu que a prática de racismo abrange a discriminação contra os judeus e a liberdade de expressão não protege o discurso do ódio.

RP/EH

3/5/2022 – Comissão Organizadora divulga resultado da 2ª edição do intercâmbio “Por Dentro do Supremo”

 

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Fonte STF

STF - Superior Tribunal Federal

STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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