STF comea a julgar ao ajuizada por partido contra dispositivos do ECA
O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, na qual o Partido Social Liberal (PSL) pede que seja conferida interpretao conforme a Constituio a dispositivos do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) de forma a permitir a apreenso de crianas e adolescentes para averiguao, ou por motivo de perambulao, desde que determinada por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria. Na seo desta quarta-feira (7), houve a leitura do relatrio pelo ministro Gilmar Mendes (relator), as sustentaes orais do autor da ao e das entidades interessadas (amici curiae), bem como a manifestao da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR). O julgamento ser retomada na sesso desta quinta-feira (8).
Em nome do PSL, autor da ao, falou na tribuna o advogado Wladimir Srgio Reale. Segundo ele, os dispositivos questionados inibem a ao dos agentes de segurana, que no podem remover preventivamente crianas e adolescentes, exceto em caso de flagrante, o que resulta no aumento exponencial da violncia. O ECA, segundo argumentou, contra o agente de segurana, que est sujeito a responder ao penal.
Amici curiae
O advogado Guilheme Amorim Campos e Silva falou em nome da Conectas Direitos Humanos, da AMAR (Associao de Mes e Amigos da Criana e Adolescente em Risco), da Fundacao Abrinq pelos Direitos da Criana e do Adolescente, do Instituto Pro Bono e da Fundao Projeto Travessia. Pelo Instituto Brasileiro de Cincias Criminais (IBCCRIM), falou a advogada Mariana Chies Santiago Santos e pelo amicus curiae Instituto Alana, se pronunciou a advogada Thas Nascimento Dantas.
O defensor pblico Marcelo Lucena Diniz representou a Defensoria Pblica do Estado do Paran e o defensor Gustavo Zorta da Silva falou em nome da Defensoria Pblica da Unio. J o Ncleo Especializado de Infncia e Juventude (NEIJ) foi representado pelo defensor pblico do Estado de So Paulo Rafael Muneratti. Todos apresentaram argumentos Corte no sentido da improcedncia da ADI, uma vez que, segundo defendem, o pedido contrrio prpria Constituio Federal e ao seu sistema de proteo integral da criana e do adolescente. A representante do IBCCRIM lembrou que o ECA se constituiu como um marco civilizatrio, considerado mundialmente como uma das legislaes mais avanadas sobre o tema.
AGU e PGR
Tambm se manifestaram pela improcedncia da ao a representante da Advocacia-Geral da Unio (AGU), Isadora Cartaxo, e a procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge. Ela ressaltou a importncia de se manter hgido o texto do ECA, que prev que a criana e o adolescente tm direito liberdade, ao respeito e dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis.
DG,AD/CR
