STJ – Negada liminar a Eduardo Cunha em processo sobre propina para campanha de Eduardo Alves no RN

\"\"

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro negou pedidos de liminar feitos pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Os recursos em habeas corpus questionam a prisão preventiva decretada contra o ex-parlamentar e a competência da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para processo e julgamento da ação penal em que Eduardo Cunha foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O mandado de prisão preventiva foi expedido pelojuiz da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte no âmbito da Operação Manus. Eduardo Cunha é investigado por suposto recebimento de propina na construção do estádio Arena das Dunas, em Natal, a qual teria sido utilizada para a campanha de Henrique Eduardo Alves ao governo do Rio Grande do Norte, em 2014.

O ex-deputado está preso em Curitiba desde 2016 por conta da Operação Lava Jato, na qual foi condenado a 14 anos e seis meses.

Imprescindível

Após a conclusão da instrução probatória, a defesa pediu a revogação da prisão cautelar ou a sua substituição por medidas cautelares diversas, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concluiu pela necessidade de manutenção da custódia, fundada “na imprescindibilidade da efetiva aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública”.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que a prisão cautelar deixou de ser medida necessária devido ao encerramento da oitiva de testemunhas e ao fato de as audiências de instrução realizadas terem rechaçado a existência de prova da materialidade dos supostos delitos e de indícios de autoria.

No outro habeas corpus impetrado, a defesa questiona a competência da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para processamento e julgamento da ação, em razão de os crimes de corrupção passiva imputados a Cunha não terem sido consumados naquele estado. Sustenta que não há nenhum elemento que evidencie a atuação do ex-deputado no Rio Grande do Norte.

Análise de provas

Em relação à alegação de incompetência da vara federal, o ministro Saldanha Palheiro entendeu pela impossibilidade do acolhimento do pedido porque a tese levantada pela defesa exigiria profunda análise de fatos e provas, o que não é possível no exame de liminar.

“Diversos são os crimes narrados e diversas são as formas de cometimento. E, por conseguinte, a definição desses elementos revela-se essencial para que se possa afirmar, como pretende a defesa do recorrente, a incompetência do juízo em que vem se desenvolvendo a persecutio criminis”, disse o ministro.

Quanto à prisão preventiva, Saldanha Palheiro também não verificou nenhuma flagrante ilegalidade na decisão capaz de justificar a intervenção do STJ. Ele citou trecho do acórdão do TRF5 segundo o qual “a referida prova testemunhal não rechaçou a denúncia, uma vez que as testemunhas terminaram por confirmar o recebimento do dinheiro para financiar a campanha de Eduardo Alves para governador no ano de 2014”.

A impossibilidade de apreciação de provas também foi novamente apontada pelo relator: “Verifico não ser o caso de deferimento da medida requerida, pois, para tanto, seria necessária incursão aprofundada no acervo probatório, o que não se admite na via eleita, não só em razão do estreito campo de cognição do habeas corpus, mas, sobretudo, do juízo perfunctório que caracteriza o exame da medida liminar.”

O mérito dos dois recursos em habeas corpus será julgado pela Sexta Turma do STJ.

[su_button url=\”https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=83362782&num_registro=201801084238&data=20180516&formato=PDF\” target=\”blank\” style=\”flat\” background=\”#000207\” size=\”8\” wide=\”yes\” center=\”yes\” icon=\”icon: gavel\” icon_color=\”#ffffff\” desc=\”Clique aqui para visualizar  \”]Leia a decisão no RHC 98.053[/su_button]

[su_button url=\”https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=83342629&num_registro=201801084125&data=20180516&formato=PDF\” target=\”blank\” style=\”flat\” background=\”#000207\” size=\”8\” wide=\”yes\” center=\”yes\” icon=\”icon: gavel\” icon_color=\”#ffffff\” desc=\”Clique aqui para visualizar  \”]Leia a decisão no RHC 98.055[/su_button]

Esta notícia está relacionada aos processo:

[su_button url=\”https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=RHC%2098053\” target=\”blank\” style=\”flat\” background=\”#000207\” size=\”8\” wide=\”yes\” center=\”yes\” icon=\”icon: gavel\” icon_color=\”#ffffff\” desc=\”Clique aqui para visualizar o processo \”]Processo: RHC 98053[/su_button]

[su_button url=\”https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=%20RHC%2098055\” target=\”blank\” style=\”flat\” background=\”#000207\” size=\”8\” wide=\”yes\” center=\”yes\” icon=\”icon: gavel\” icon_color=\”#ffffff\” desc=\”Clique aqui para visualizar o processo \”]Processo: RHC 98055[/su_button]

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's !O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica.Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando !Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo