bargain

Terceiro dia de Seminário é aberto com palestra sobre licitações e contratos e discussão sobre plea bargain

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O ministro do TCU analisou os impactos da Lei nº 13.491/17 na ampliação da competência da JMU no que diz respeito aos crimes relacionados às licitações e contratos. Ele ressaltou que os tipos penais previstos na Lei 8.666/93 podem a partir de agora ser julgados pela Justiça Militar da União, sendo acrescidos às hipóteses já … Ler mais

Para advogado, plea bargain tem poucas chances de dar certo no Brasil

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Em tramitação no Congresso, o PL 1.864/19, conhecido como pacote anticrime, que foi apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, prevê a introdução do plea bargain no ordenamento jurídico brasileiro. O instituto é uma espécie de modalidade de negociação, no qual o acusado confessa um crime e \”barganha\” por uma pena mais … Ler mais