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STF reitera que condenados por tráfico privilegiado podem ser beneficiados por indulto

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que condenados por tráfico privilegiado de drogas (modalidade mais branda do crime, aplicada a réus primários e sem envolvimento com organizações criminosas) podem ser beneficiados com o indulto presidencial. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1542482, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.400) com … Ler mais

Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero

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Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero DECISÃO 15/10/2020 07:15 15/10/2020 07:15 14/10/2020 18:08 … Conteúdo da Página ​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da … Ler mais