certa

A citação por hora certa é constitucional

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quarta-feira, 3 de agosto de 2016 NOÇÕES GERAIS SOBRE CITAÇÃO O que é a citação, no processo penal? Citação é o ato por meio do qual o Poder Judiciário… • comunica ao indivíduo que foi recebida uma denúncia ou queixa-crime ajuizada contra ele; e • convoca o acusado para ingressar no processo e se defender. … Ler mais

Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

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Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa DECISÃO 09/11/2021 06:55 09/11/2021 06:55 08/11/2021 17:45 … Conteúdo da Página ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba … Ler mais