Negada penhora de patrimônio do cônjuge de devedor que não converteu benefício à unidade familiar – CSJT2

Decisão é do TRT  da 3ª Região (MG) Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida trabalhista. Na decisão, de relatoria do desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa … Ler mais