discricionariedade

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

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Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ ESPECIAL 13/03/2022 06:55 13/03/2022 06:55 11/03/2022 15:16 … Conteúdo da Página O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou … Ler mais

Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz

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Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz DECISÃO 08/06/2021 08:50 08/06/2021 08:50 07/06/2021 19:52 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime inicial de … Ler mais