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Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular

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Dano a estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular DECISÃO 03/08/2021 07:25 03/08/2021 07:25 02/08/2021 18:23 … Conteúdo da Página ​​Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito … Ler mais

Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor

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Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor DECISÃO 28/04/2021 07:30 28/04/2021 07:30 27/04/2021 19:39 … Conteúdo da Página ​O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do … Ler mais

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