O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível extinguir o processo contra condenado que cumpriu a pena de prisão, sem pagar a pena de multa estipulada pela Justiça. Para isso, deve ser comprovada a impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada. A decisão seguiu o voto do ministro…
Frigorífico de MT é condenado a pagar R$1,9 mi em dano moral coletivo Com informações do CSJT
O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7a Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, ao pagamento de R$ 85 milhões em multa por ter coagido os empregados a votar em Jair Bolsonaro na eleição presidencial de 2018. Cabe recurso da decisão. A sentença foi…
2ª Turma do TRT da 6ª Região (PE) condena empresa alimentícia por não pagar piso da categoria a vendedor Com informações do CSJT
Empresa de refrigerantes de PE deverá pagar indenização ao invés de pensão vitalícia Com informações do CSJT
Empresa de PB terá que assinar CTPS de costureira e pagar piso da categoria Com informações do CSJT
A 9ª Vara do Trabalho de Natal condenou a Petrobras a regularizar a jornada de trabalho dos seus empregados e a adotar sistema de controle de ponto de acordo com as normas trabalhistas. A empresa deverá pagar R$44,5 milhões em danos morais coletivos. A decisão assinada pela juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti é…
Município de MG deverá pagar horas extras a professora que não teve 1/3 da jornada para atividades extraclasse Com informações do CSJT
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao município de Salvador. O TJ-BA aplicou ao caso a tese de que a imunidade recíproca (que impede os entes…
Empresa de construção civil é condenada a pagar danos morais por ofensas sexistas a arquiteta Com informações do CSJT