O Estado-membro pode se recusar a promover o servidor alegando que já atingiu o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal?
terça-feira, 15 de março de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João é servidor público estadual (agente de polícia civil). Ele requereu administrativamente a sua progressão funcional (promoção). O Conselho Superior da Polícia Civil constatou que o servidor preencheu todos os requisitos legais para ser promovido. A despeito disso, o Secretário de Administração negou … Ler mais
