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STF valida lei do PI que obriga operadoras a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos

3 de dezembro de 2020 Por STF - Superior Tribunal Federal

STF valida lei do PI que obriga operadoras a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 27/11, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5724 para declarar a validade da Lei estadual 6.886/2016, do Piauí. A norma … Ler mais

Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória

30 de outubro de 201930 de outubro de 2019 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de cobrança ajuizada anteriormente por um condomínio contra ela própria, como forma de fundamentar ação monitória contra a proprietária de um apartamento. Segundo a cooperativa, como ela não … Ler mais