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Ação contra Temer por lavagem de dinheiro fica suspensa até STJ decidir sobre conexão de ações

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A defesa do ex-presidente da República Michel Temer obteve liminar em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a tramitação de uma ação penal em São Paulo por lavagem de dinheiro, até que a Quinta Turma do STJ analise a possibilidade de reunião desse processo com outro, que tramita na justiça federal … Ler mais

Empregado de SC vencido em parte mínima de ação fica isento dos honorários de sucumbência

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A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu absolver um carpinteiro de Florianópolis (SC) da obrigação de pagar os chamados “honorários de sucumbência”, valor que o trabalhador vencido em ação judicial passou a dever à empresa processada desde a reforma trabalhista (Lei 13.467 de 2017). Por unanimidade, a Quinta Câmara do Tribunal Regional do … Ler mais