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Confira debate sobre a atuação do Judiciário no combate aos incêndios florestais

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7h – Revista JustiçaA atuação do Poder Judiciário no combate aos incêndios florestais é o tema do debate que ocorre entre 8h30 e 9h30 e conta com a participação da doutora em Direito Internacional Ambiental Fernanda Tonetto e o especialista em Engenharia de Controle da Poluição Ambiental Bernardo Verano. Dúvidas e comentários sobre a temática … Ler mais

Mapa regulamenta repasse de recursos de concessões florestais

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PORTARIA MAPA Nº 506, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022 Institui o regulamento de distribuição e repasse dos recursos financeiros oriundos de concessões florestais federais aos Estados e aos Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, … Ler mais