inciso

Comentários à Lei 12.650/2012, que acrescentou o inciso V ao art. 111 do Código Penal

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segunda-feira, 21 de maio de 2012 Márcio André Lopes Cavalcante* Foi publicada no último dia 18/05, a Lei n.° 12.650/2012, que versa sobre prescrição penal. Vamos conhecer um pouco mais sobre o que dispõe esta nova lei. Sobre o que trata a Lei n.° 12.650/2012 Esta Lei altera o Código Penal, dispondo sobre a prescrição … Ler mais

Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou condenação imposta a uma mulher por crime de tentativa de furto de duas peças de queijo minas, no valor de R$ 40. Ao deferir o pedido de Habeas Corpus (HC 155920) solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU), o ministro entendeu que não houve tipicidade da … Ler mais