Empregados da Santa Casa de SP não filiados a sindicato estão isentos de contribuição assistencial

Empregados da Santa Casa de SP não filiados a sindicato estão isentos de contribuição assistencial

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

Mesmo com previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria profissional. Seguindo esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os empregados da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo estão desobrigados ao pagamento da…

Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução

Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais no âmbito das execuções propostas – o que inclui as despesas para a citação –, seguindo entendimento da corte no julgamento do Recurso Especial 1.338.247, Tema 625 dos…