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quinta-feira, 18 de outubro de 2012 Amigos do Dizer o Direito, Foi publicada, no dia de ontem, a Lei 12.726/2012, que acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais). O parágrafo único acrescido pela Lei 12.726/2012 possui a seguinte redação: Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) Art. 95.  … Ler mais