quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado … Ler mais
domingo, 31 de janeiro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 561, que tem a seguinte redação: Súmula 561-STJ: Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o … Ler mais
sexta-feira, 4 de março de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 562, que tem a seguinte redação: Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. STJ. 3ª Seção. … Ler mais
sábado, 5 de março de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 563, que tem a seguinte redação: Súmula 563-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 24/02/2016. … Ler mais
domingo, 6 de março de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 564, que tem a seguinte redação: Súmula 564-STJ: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do … Ler mais
terça-feira, 12 de abril de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STF aprovou a Súmula Vinculante 54, que tem a seguinte redação: Súmula vinculante 54: A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os … Ler mais
quinta-feira, 5 de maio de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 569, que tem a seguinte redação: Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do … Ler mais
sexta-feira, 6 de maio de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 570, que tem a seguinte redação: Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no … Ler mais
sábado, 7 de maio de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 571, que tem a seguinte redação: Súmula 571-STJ: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. Preparei alguns breves … Ler mais
terça-feira, 28 de junho de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 572, que tem a seguinte redação: Súmula 572-STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua … Ler mais
