Sexta Turma não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida DECISÃO 19/03/2021 07:20 19/03/2021 07:20 18/03/2021 19:45 … Conteúdo da Página Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal – introduzido pelo … Ler mais
Acordo de não persecução penal firmado entre PGR e Onyx Lorenzoni será analisado pelo STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual finalizada em 17/2, decidiu que cabe à Corte analisar o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o ministro da Secretaria-Geral da … Ler mais
Transação penal não impede questionamento sobre legitimidade da persecução criminal, decide 2ª Turma Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede a impetração de habeas corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. Com base no … Ler mais
