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Lei do PI que prorrogava automaticamente contratos de transporte intermunicipal é inconstitucional

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Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Estado do Piauí que prorrogava por 10 anos as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros. Na sessão virtual encerrada em 23/2, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7241, proposta … Ler mais

Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão

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Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que concedeu liminar à Transporter Segurança Privada para declarar a suspensão, … Ler mais