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Causa de aumento pelo furto noturno não incide na forma qualificada do delito, define Terceira Seção

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Causa de aumento pelo furto noturno não incide na forma qualificada do delito, define Terceira Seção RECURSO REPETITIVO 02/06/2022 06:50 02/06/2022 06:50 01/06/2022 18:55 … Conteúdo da Página ​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática … Ler mais

Para Quinta Turma, crime de poluição qualificada tem natureza permanente

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​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir ordem administrativa para reparar o dano ambiental, é de natureza permanente, que perdura enquanto se mantiver a desobediência. O colegiado reafirmou jurisprudência segundo a qual não é possível aferir o transcurso da … Ler mais