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Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia

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Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia DECISÃO 18/11/2021 07:35 18/11/2021 07:35 17/11/2021 19:43 … Conteúdo da Página No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não impede que o … Ler mais

Páginas de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre ação revisional de pensão por morte

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Páginas de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre ação revisional de pensão por morte JURISPRUDÊNCIA 05/07/2021 08:00 05/07/2021 08:00 02/07/2021 19:32 … Conteúdo da Página ​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito … Ler mais